Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Página 341 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Julho de 2021

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Página 142 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COORDENADORIA DE MATERIAL DE PATRIMÔNIO SEÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS AVISO DE…

Página 257 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS EXTRATOS DE CONTRATOS s CONTRATOS DE Nº 054/2021 a 057/2021. Pregão Eletrônico nº 013/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 112/2021. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE…

Página 51 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

EDITAL DE PUBLICIDADE DE COMPOSIÇÃO DAS CHAPAS E DAS CANDIDATURAS REGISTRADAS NA SECRETARIA DO SINDIMOTOR, DE ACORDO COM EDITAL PUBLICADO NESTE VEÍCULO NO ÚLTIMO DIA 13 DE JULHO PP. O Presidente do…

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Julho de 2021

Despacho Deferido DESPACHO: 1. Diante dos elementos que instruem o presente, notadamente o laudo técnico elaborado pelo(a) Engenheiro(a) Agrônomo(a) dessa Subprefeitura, que adoto como razão de…

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Julho de 2021

EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA REVITALIZAÇÃO E REURBANIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - RUA MAGNÓLIA (ENTRE R. COQUEIRO E R. PEROBA) - VARGEM GRANDE - PARELHEIROS - SÃO PAULO/SP, conforme Memorial…

Página 7 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

Despacho Deferido DESPACHO: 1. Diante dos elementos que instruem o presente, notadamente o laudo técnico elaborado pelo(a) Engenheiro(a) Agrônomo(a) dessa Subprefeitura, que adoto como razão de…

Página 8 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA REVITALIZAÇÃO E REURBANIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - RUA MAGNÓLIA (ENTRE R. COQUEIRO E R. PEROBA) - VARGEM GRANDE - PARELHEIROS - SÃO PAULO/SP, conforme Memorial…

Página 2033 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Julho de 2021

EXTRATO DO RESULTADO DO PROCESSO Nº 028/SAMAE/2021 DO PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 010/SAMAE/2021 Publicação Nº 3186185 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE TIJUCAS EXTRATO DO…

Página 3 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Julho de 2021

financeiros e/ou de mão de obra técnica, deverão, necessariamente, respeitado o sequenciamento do sistema de avaliação e os critérios previstos no art. 6º, da presente Resolução, servir como base…