Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Página 67 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Novembro de 2021

AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Proc.nº/Estabelecimento/Endereço/Auto-nºsérie/Penalidade/ Data 6018.2021/0072252-4 /INSTITUTO NOVOS HORIZONTES – SAICA LAR MARIA DE NAZARÉ VII/Rua Vinte e cinco de…

Página 67 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2021

AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE Proc.nº/Estabelecimento/Endereço/Auto-nºsérie/Penalidade/ Data 6018.2021/0072252-4 /INSTITUTO NOVOS HORIZONTES – SAICA LAR MARIA DE NAZARÉ VII/Rua Vinte e cinco de…

Página 365 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Novembro de 2021

DARLEI TRENTO Prefeito Municipal Publicado por: Gilvane Hoffmann Código Identificador: BBF7126F DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 158/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO…

Página 196 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2021

EXTRATO DE COMPROMISSO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA PROCESSO: 02009.001960/2020-94; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais…

Página 384 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2021

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2021 - SRP Licitação nº 903112 O Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, no uso das atribuições que…

Página 260 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Novembro de 2021

Bom Jardim da Serra, ______de _________________ de 2021. ASSINATURA AUTORIZADA Anexo VIII DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE Declaramos, sob as penas da Lei, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou…

Página 276 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Novembro de 2021

Preço nº ____/2021, Processo Licitatório _____/2021. Conforme as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 – O presente instrumento tem…

Página 64 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 26 de Novembro de 2021

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 09243702/2021 CONTRATANTE: o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEM EUCLIDES PINHEIRO DE ANDRADE - CNPJ/MF 07.954.514/0747-57 -14ªCREDE - MILHÃ/CE,…

Página 66 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 26 de Novembro de 2021

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 029/2021 PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nºs A.A.310.1.000040/21-80;…

Página 274 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2021

O Edital encontram-se à disposição dos interessados no site https://martins.rn.gov.br/ e o projeto deverá ser solicitado no e-mail: cpl@martins.rn.gov.br . As vistas estão franqueadas a partir da…