Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Página 250 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 4/2021 - SRP Processo nº. 1071/2021. Objeto: Eventual contratação de Empresa para prestação de serviços com fornecimento de…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00118880420155010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0011888-04.2015.5.01.0481 (ROT-AR) RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDOS: ALEX FABIANO DA SILVA TINOCO, PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00120092620155010483 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0012009-26.2015.5.01.0483 (ROT-AR) AGRAVANTE: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A AGRAVADO: ANDERSON SILVA OLIVEIRA RELATOR: ROQUE LUCARELLI DATTOLI EMENTA "Agravo…

Página 12 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 5 de Maio de 2021

Registre-se, cientifique-se e publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, 04 de maio de 2021. JJOOSSÉÉ M MAARRIIAA SSIILLVVAA DDAA CCRRUUZZ Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012663-45.2012.8.19.0037

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelação Cível nº 0012663-45.2012.8.19.0037 Apelante 1: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelante 2: Laenio Stutz…

Página 19 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Maio de 2021

O PPRREEFFEEIITTOO MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE BBOORRBBAA , no uso de suas atribuições legais, CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o que consta no Proc. Adm. nº 0.750/2021-PMB, CV nº 011/2021–CPL/PMB;…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.047, DE 3 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.

Página 1762 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Abril de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 068/PMT/2021 DA TOMADA DE PREÇO Nº 006/ PMT/2021 Publicação Nº 3007701 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE TIJUCAS AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO…

Página 270 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Abril de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE I-003/21. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 9.611/21. OBJETO: Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 27 de Abril de 2021

1. Processo nº 202000047000064 - Trata do Relatório de Representação nº 001/2020, cumulada com pedido de Medida Cautelar, apresentado pelo Serviço de Análise Prévia de Editais e Licitação desta Corte…