Art. 23, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Página 18 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

previsão legal no inciso III, do artigo 22 combinado com o artigo 23, inciso I, alínea “a” da Lei Federal 8.666/93..., por ter previsão legal no inciso III, do artigo 22 combinado com o artigo 23

Página 19 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

42.325/02 e Decreto Municipal 44.279/03, com fundamento no Art. 23, inciso I, alínea "a" da Lei 8666/93, AUTORIZO... artigo 146 da Lei Municipal 16.402/2016, quanto a emissão de ruídos; 2) …

Página 74 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

III, 22 e alínea b, do inciso I, do artigo 23 da Lei n.º 8.666/93, e artigo 15 da Lei Municipal n.º 13.278/02, artigos 6º..., com fundamento nos artigos 22, inciso III, § 3° e 23, inciso I, alínea …

Página 254 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, I, combinado com Artigo 23, I, ‘a’ da Lei 8.666/93. PRAZO: 03/09/2019 a 02/10/2019. DOTAÇÃO..., com base no Parecer da Assessoria Jurídica, para fins do disposto no …

Página 18 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

, por ter previsão legal no inciso III, do artigo 22 combinado com o artigo 23, inciso I, alínea “a” da Lei Federal 8.666/93... legal no inciso III, do artigo 22 combinado com o artigo 23, inciso

Página 19 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

42.325/02 e Decreto Municipal 44.279/03, com fundamento no Art. 23, inciso I, alínea "a" da Lei 8666/93, AUTORIZO... estabelecidas no artigo 146 da Lei Municipal 16.402/2016, quanto a emissão …

Página 74 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

e alínea b, do inciso I, do artigo 23 da Lei n.º 8.666/93, e artigo 15 da Lei Municipal n.º 13.278/02, artigos 6º e 18..., com fundamento nos artigos 22, inciso III, § 3° e 23, inciso I, alínea “a” …

Andamento do Processo n. 942.317 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

e dos arts. 39, § 1o., 23, I, c, 3o., caput, § 1o., I, 21, § 4o., todos da Lei 8.666/1993. Afirma, em síntese, a necessidade...Andamento do Processo n. 942.317 - Agravo em Recurso Especial - …

Página 66 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Setembro de 2019

realizada de uma só vez. Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei 8.666, de 21... de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos: II – para …

Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

com o artigo 23 , inciso I , alínea a da Lei Federal 8.666 /93, devidamente alterada, e pela atribuição legal a mim... constantes no presente, no uso das atribuições a mim conferidas pelo inciso