Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006011320195010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100601-13.2019.5.01.0481 (ROT) RECORRENTE: U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: LEANDRO NAVARRO GONCALVES…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006754520195010068 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100675-45.2019.5.01.0068 (ROT) RECORRENTES: U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: RAMON PROENCA DE AGUIAR TOLEDO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01008583820195010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100858-38.2019.5.01.0481 (RORSum) RECORRENTE: U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: RICARDO SANTOS DA SILVA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009164120195010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100916-41.2019.5.01.0481 (ROT) RECORRENTE: U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: ADELINO XAVIER BARBOSA RELATOR:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01008445420195010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100844-54.2019.5.01.0481 (RORSum) RECORRENTE: JOEL RIBEIRO CORREA, JPTE ENGENHARIA LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: JOEL RIBEIRO CORREA, JPTE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010908420185010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101090-84.2018.5.01.0481 (ROT) RECORRENTE: MAURICIO DA SILVA SANTOS, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: MAURICIO DA SILVA SANTOS, BASE PETROLEO E GAS S.A.,…

Página 250 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 4/2021 - SRP Processo nº. 1071/2021. Objeto: Eventual contratação de Empresa para prestação de serviços com fornecimento de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2021408-81.2021.8.26.0000 SP 2021408-81.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000345877 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00118880420155010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0011888-04.2015.5.01.0481 (ROT-AR) RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDOS: ALEX FABIANO DA SILVA TINOCO, PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00120092620155010483 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0012009-26.2015.5.01.0483 (ROT-AR) AGRAVANTE: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A AGRAVADO: ANDERSON SILVA OLIVEIRA RELATOR: ROQUE LUCARELLI DATTOLI EMENTA "Agravo…