Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Página 167 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

. Fundamento Legal: artigo 24, inciso II, da Lei n. º 8.666 , de 21/06/1993, e o decreto 9412 de 18/06/2018, que atualizou... os valores nos inciso I e II do caput do artigo 23 , da referida Lei. …

Página 61 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

de energia elétrica para o 28º batalhão de caçadores. Fundamento Legal: Inciso I, do Art. 23 da lei 8.666/93.... Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: II. Vigência: …

Página 3 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Janeiro de 2021

de 2018: “Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei 8.666, de 21 de junho... DA DISPENSA/JUSTIFICATIVA: Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem …

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

no artigo 23, I, “a”, da Lei Federal 8.666/93, ADJUDICADO, o objeto deste certame em favor da empresa VENNER... no número III do artigo 80 da Lei 6.404/1976. Cláusula 6ª: Eleição e Posse da …
Leonardo Mota_, Professor
há 10 dias

Contratações públicas para a vacinação da COVID-19 – comentários à Medida Provisória nº 1.026/2021.

com toda a Administração Pública (art. 87 , inciso IV , da Lei 8.666 /1993)” No entanto, a MP 1.026 /2021, como uma forma de tratar... haver limitação do seu prazo e não haver relação com o …

Licitação: Modalidades e Princípios Norteadores.

data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação [16] . O artigo 23, I, b, da Lei 8.666/1993... os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. Tal modalidade esta …

Página 18 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

Batalhão de Infantaria. Fundamento Legal: Art. 25º, inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993. Vigência: 14/01/2021 a 13/01.... Fundamento Legal: Art. 25º, inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993. …

Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2021

Legal: Art. 23, inciso I, "b", da Lei 8.666/93; Modalidade de Licitação: Tomada de Preços 001/2020; Crédito... microinformática. Prorrogação por 12 meses, de 20/2/2021 até 19/2/2022, nos …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 422020 NATAL - RN

$ 3.300.000,00 (Art. 23, I, c, Lei 8.666/1993... III – Obras de grande porte, com custos totais estimados acima de R$ 3.300.000,00 (Art. 23 , I , c , Lei 8.666 /1993..., ou seja, obra cujo …

Página 8 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Janeiro de 2021

8.666, de 21 de junho de 1993, celebrar o presente TERMO ADITIVO , que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes...: Estacionamento Santana. CNPJ: 30.505.681/0001-00 Valor: R$ 690,00 …