Art. 23, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Página 2 da Municipalidades do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Fevereiro de 2020

. 23, I, “b” da Lei 8.666/93 com suas alterações; A Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site..., I, “c” da Lei 8.666/93; Retirada dos Editais: Através do site …

Página 9 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 24 de Fevereiro de 2020

PROCESSO DE DISPENSA 4387/2020 Nos termos constantes nos incisos I e II do artigo 24 da Lei 8.666/93, combinado com alínea “a” do inciso I do artigo 23 e alínea “a” do... (Contrato de Repasse …

Página 5 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Fevereiro de 2020

, a , da Lei Federal . 8.666 /1993 Publicado por: Bruna Maria Rodrigues Sanches Código Identificador:D683D05D ESTADO... da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, e Considerando as …

Página 2 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 21 de Fevereiro de 2020

ultrapassar a 2,3% (dois virgula três por cento) do valor estabelecido na alínea “A” do inciso II, do artigo 23 da Lei n. 8.666...) equivalente a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta) reais do valor …

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 21 de Fevereiro de 2020

01772338/2019 e regulamentado nos Art. 57, §1º, inciso VI da Lei Federal 8.666/1993; VII- FORO: SÃO GONÇALO... e de acordo com o recesso 00859405/2019 e regulamentado pela Lei Federal 8.666

Extrato de Justificativa n. 018/2020 - 20 de fevereiro de 2020 do TJAP

do Estado do Amapá. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso I, c/c art. 23, I “a”, da Lei 8.666/93 e suas alterações...Extrato de Justificativa n. 018/2020 - 20 de fevereiro de 2020 do TJAP EXTRATO …

Página 10 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Fevereiro de 2020

, I,”a”, da Lei Federal . 8.666/1993. Publicado por: Bruna Maria Rodrigues Sanches Código Identificador: 417B6144... Legislativas. § 1° As sugestões referidas no caput deste artigo devem observar …

Página 11 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Fevereiro de 2020

, 05, 12, 14, 15, 16,17 e 18. Fundamento legal: art. 24, II, c/c art. 23, I, ”a”, da Lei Federal . 8.666/1993.../0001-08. Valor: R$ 840,00. Fundamento legal: art. 24, II, c/c art. 23, I, ”a”, da Le…

Página 238 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

nos termos do Artigo 57 e seus incisos e parágrafos da Lei Federal . 8.666 /93 e alterações ou até a total entrega...: § 2º. Inc. II do Art. 22; Alínea b, In b . I do Art. 23 da Lei 8.666 /93 …

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 20 de Fevereiro de 2020

, inciso I, c/c art. 23, I “a”, da Lei 8.666/93 e suas alterações. ADJUDICATÁRIA: E. S. NUNES COMERCIO E SERVICOS.... 25, inciso II, c/c Art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/93 e suas alterações. …