Art. 23, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Página 116 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Novembro de 2019

"a" do inciso I do artigo 23, todos da Lei Federal 8.666/93 combinado com a Lei Municipal 13.278/02 e com o Decreto... valor estimado para a contratação nos limites impostos pela alínea "a" …

Página 116 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2019

valor estimado para a contratação nos limites impostos pela alínea a do inciso I do artigo 23 , todos da Lei Federal ... I do artigo 23 , todos da Lei Federal 8.666 /93 combinado com a Lei

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Novembro de 2019

. I , a da Lei 8.666 /93, combinados com o Decreto Federal 9.412 /2018, e a Lei Municipal 13.278/2002.... no artigo 201 da Lei 8.989/79, alterado pela Lei 13.519/03 e o disposto no Decreto n…

Página 36 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Novembro de 2019

das atribuições a mim conferidas, AUTORIZO, com fundamento no artigo 23 , inciso I , alínea “c\ ” da Lei 8.666 /93, Lei... constantes do processo, nos termos do art. 7º , § 1º e § 2º , inciso I , …

Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Novembro de 2019

e 23 , inciso I , alínea a da Lei n.º 8.666 /93 e artigos 15 e 16 da Lei Municipal 13.278/02, artigos 6º e 18 do Decreto... III , § 3º e 23 , inciso I , alínea a da Lei n.º 8.666 /93 e artigos 15 e …

Página 21 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019

artigo 201 da Lei 8.989/79, alterado pela Lei 13.519/03 e o disposto no Decreto 43.233/03, alterado pelo Decreto... aos princípios da Licitação dispostos na Lei 13.278/02, Lei Federal

Página 36 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019

das atribuições a mim conferidas, AUTORIZO, com fundamento no artigo 23 , inciso I , alínea “c\ ” da Lei 8.666 /93, Lei Municipal ... do processo, nos termos do art. 7º , § 1º e § 2º , inciso I , …

Página 73 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019

, § 3º e 23 , inciso I , alínea a da Lei n.º 8.666 /93 e artigos 15 e 16 da Lei Municipal 13.278/02, artigos 6º e 18... , inciso III , § 3º e 23 , inciso I , alínea a da Lei n.º 8.666 /93 e artigos

Página 129 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

estabelecido no art. 23, I, alínea ?c?, da lei 8666/1993 é de R$ 3.300.000,00, nos termos de atualização conferida pelo Decreto... for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso

Página 70 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Novembro de 2019

atualizou valores das modalidades de licitação e limites de dispensa estabelecidos no art.23,incisos I e II do caput da Lei ... 8.666/93, procedimento este com o intuito de atender ao setor de …