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15 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 23, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 257. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2018

(Três mil reais). Fundamentação legal: Artigo 24 inciso II da lei8.666/93 e suas alterações, artigo 37, inciso XXI... e dois reais). Fundamento legal: Art. 26, Inciso VI do Decreto 8.241/14, c/c art. 24, Inciso XXI da Lei 8.666/93..., do artigo 24 da lei 8666/93 e suas alterações. Comissão de Licitação. EXTR...

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/12/2018

da ocorrência das situações previstas no artigo 109 e incisos da Lei Federal 8.666 , de 21-06-1993, o Chefe de Gabinete decidirá... , todos da Lei Federal 8.666 , de 21-06-1993, dependem de ratificação de ato do Superintendente. Artigo 3º - Nas hipóteses... no artigo 23 , inciso I , letra “ C “, e inciso II letra “ C ...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2018

- obras de pequeno porte: são aquelas cujo valor se enquadra no estabelecido no art. 23, I, a, da Lei n. 8.666/93 (até R... art. 23, I, c, da Lei n. 8.666/93 (acima de R$ 3.300.000,00). O Anexo II apresenta as obras a serem realizadas...$ 330.000,00). 2º grupo - obras de médio porte: são aquelas cujo valor se enquadra...

Pg. 34. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2018

de fases, na forma dos artigos 23 , inciso I , alínea c , artigo 45 , § 1º , inciso III e artigo 46 da Lei 8.666 /93... do Município de São Paulo), com fundamento no artigo 11, inciso I da Lei Municipal 10.365/1987 e considerando os termos... como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento n...

Pg. 25. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 10/12/2018

com obras, em descumprimento com a Lei 8.666/93, art. 23, inciso I, alínea "a", §5º, conforme RECOMENDAÇÃO prevista no... 8.666/93, art. 23, inciso I, alínea "a", §5º, conforme RECOMENDAÇÃO prevista no Ofício SEI-GDF 1101/2018 - CGDF/SUBCI..., de 15 de dezembro de 2010; os parágrafos 1° e 2°, do artigo 67, da Le...

Pg. 331. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2018

: Artigo 23, I, b da Lei 8.666/93 com suas alterações e normas complementares; Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda..., nos moldes da exclusividade de que trata o artigo 48, I da LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, a sessão... regular de pelo menos três licitantes, nos moldes da exclusividade ...

Pg. 324. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2018

(Contrato de Repasse 856818/2017); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo art. 23, I, da Lei8.666/93; SUBSCRITORES: Sérgio... obedecerá ao disposto na Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. O Edital... Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. O Edital e...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/12/2018

Federais 10.520, de 17 de julho de 2002 e 8.666, de 21 de junho de 1993 e APROVO a nova minuta de edital..., CONFORME ITEM V DO ART. 6 DO DECRETO 53.415/12 E NOS TERMOS DO ARTIGO 17 E INCISO I DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17. 2017... DO ART. 6 DO DECRETO 53.415/12 E NOS TERMOS DO ARTIGO 17 E INCISO I DO ARTIGO 59 ...

Pg. 13. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2018

Federais 10.520, de 17 de julho de 2002 e 8.666, de 21 de junho de 1993 e APROVO a nova minuta de edital (012933027..., CONFORME ITEM V DO ART. 6 DO DECRETO 53.415/12 E NOS TERMOS DO ARTIGO 17 E INCISO I DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17. 2017... DO DECRETO 53.415/12 E NOS TERMOS DO ARTIGO 17 E INCISO I DO ARTIGO 59...

Pg. 32. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 07/12/2018

a 3% (três por cento) do valor estabelecido na alínea "a" do inciso I do artigo 23, da Lei 8.666/93; II- para... do artigo 23, Lei 8.666/93. CAPÍTULO II REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS Art. 6º. As requisições de adiantamentos serão feitas... e promulgo a seguinte Lei, CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica ins...

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