Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)

Página 28 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

e adoto como razão de decidir, e observada a competência a mim delegada , AUTORIZO, com fundamento no artigo 23, inciso I..., alínea “b\ ” da Lei 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02, Decreto …

Página 43 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

alínea "a" do inciso I do artigo 23, todos da Lei Federal 8.666/1993 com a alteração de valores promovidos... 8.666/1993 combinado com o contido na alínea "a", inciso I do artigo 1º do Decreto …

Página 79 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

, § 3° e 23, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 8.666/93 e artigos 15 e 16 da Lei Municipal 13.278/02, artigos 6º e 18... Técnica competente, nos termos do disposto na Lei Federal 8.666/93, artigo 48, i…

Página 28 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Outubro de 2020

I, alínea “b\ ” da Lei 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02, Decreto Municipal 44.279/03, Decreto Municipal ... e adoto como razão de decidir, e observada a competência a mim delegada , …

Página 43 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Outubro de 2020

pela alínea "a" do inciso I do artigo 23, todos da Lei Federal 8.666/1993 com a alteração de valores promovidos... Federal 8.666/1993 combinado com o contido na alínea "a", inciso I do artigo

Página 79 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Outubro de 2020

III, § 3° e 23, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 8.666/93 e artigos 15 e 16 da Lei Municipal 13.278/02, artigos 6º e 18... e Coordenadoria Técnica competente, nos termos do disposto na Lei Federal 8.…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 11871-62.2015.5.01.0482

$ 80.000,00 (oitenta mil reais)’ (conforme art. 23, incisos I e II, alíneas ‘a’, da Lei 8.666/1993). No entanto...) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei 8666/…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10009-56.2015.5.01.0482

, inciso II, da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 373, inciso I, do CPC/2015 e 818 da CLT... subordinado o contratante ...’, o art. 78, inciso XII, da Lei 8.666/1993 confere, …

Página 47 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Outubro de 2020

, inciso I , alínea a da Lei n.º 8.666 /93 e artigos 15 e 16 da Lei Municipal 13.278/02, artigos 6º e 18 do Decreto..., na modalidade CONVITE 016/SUB-SM/2020, tipo MENOR PREÇO, com fundamento …

Página 44 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2020

do caput do art. 23 (artigo 24, inciso XXI), em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666 /93, bem... a alínea b do inciso I do caput do art. 23 (artigo 24, inciso XXI), em …