Art. 6 da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 6º A Comissão Especial funcionará junto à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que lhe dará o apoio necessário. (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)

DOUInforme 13.06.2017

Brasília, 13 de junho de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO Nº 9.078, DE 12 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre a remuneração da Agência Brasileira Gestora de Fundos…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2017

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DO SECRETÁRIO Em 12 de junho de 2017 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no…

Lei no 10.875, de 1º de junho de 2004.

Altera dispositivos da Lei no 9.140 , de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2004

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2004

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 762-9 (21) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV. : RICARDO AZIZ CRETTON REQDO. : ASSEMBLEIA…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 6 de Abril de 2004

relação aos futuros beneficiários. Os atuais inativos e pensionistas, de acordo com a Associação, serão taxados em tudo o que exceder a 60% do limite previsto para o Regime Geral da Previdência…
Termo/Assunto relacionado