Art. 1, § 1 da Lei 8691/93

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.
Art. 1º Fica estruturado, nos termos desta lei, o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, integrantes da área de Ciência e Tecnologia, que tenham como principais objetivos a promoção e a realização da pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico.
§ 1º Os órgãos e entidades de que trata o caput são os seguintes: (Vide Medida Provisória nº 295, de 2006)
I - Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT);
(Revogado)
I - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
II - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);
III - Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI);
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
IV - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
V - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);
VI - Fundação Centro Tecnológico para Informática (CTI);
(Revogado pela Lei nº 13.328, de 2016)
VII - Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior (Capes);
VIII - Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj);
IX - Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
X - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
XI - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro);
XII - Instituto de Pesquisas da Marinha (IPqM);
XIII - Centro de Análise de Sistemas Navais (Casnav);
XIV - Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM);
XV - Coordenadoria para Projetos Especiais (Copesp), do Ministério da Marinha;
(Revogado)
XV - Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP), do Comando da Marinha; (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
XVI - Secretaria da Ciência e Tecnologia do Ministério do Exército (SCT/MEx);
(Revogado)
XVI - Departamento de Ciência e Tecnologia do Comando do Exército; (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
XVII - Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Aeronáutica (Deped/MAer);
(Revogado)
XVII - Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial do Comando da Aeronáutica; (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
XVIII - (Vetado;)
XIX - Instituto Evandro Chagas (IEC/FNS);
XX - Instituto Nacional do Câncer (INCa);
XXI - (Vetado;)
XXII - (Vetado;)
XXIII - (Vetado;)
XXIV - (Vetado;)
XXV - (Vetado;)
XXVI - (Vetado;)
XXVII - (Vetado;)
XXVIII - Fundação Casa de Rui Barbosa; (Incluído pela Lei nº 9.557, de 17.12.1998)
XXIX - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro. (Incluído pela Lei nº 9.557, de 17.12.1998)
XXX - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia -CENSIPAM. (Incluído pela Lei nº 12.279, de 2010)
XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
(Revogado)
XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
(Revogado)
XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pela Lei nº 12.823, de 2013)
XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pela Lei nº 12.823, de 2013)
XXXIII - Agência Espacial Brasileira - AEB; (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)
XXXIV - Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde; (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)
XXXV - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde; e (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)
XXXVI - Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)

Andamento do Processo n. 6.040 - Embargos à Execução em Mandado de Segurança - 13/09/2019 do STJ

A TÍTULO DE 28,86% E SOBRE AS VERBAS INCORPORADAS. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, ACRESCIDO..., processado nos termos do art. 543-C do CPC. 2. Salienta-se que não …

Página 922 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

, de 28 de julho de 1993. Segue o art. 27 da Lei n. 8.691, citado pela Lei n. 9.638: Art. 27. Os atuais servidores... a partir de julho de 1995. A gratificação foi criada pela Lei n. 8.691, de 28 de …

Andamento do Processo n. 0077284-90.2015.4.02.5101 - Apelação - 03/09/2019 do TRF-2

de Instalações Nucleares da Comissão Nacional de Energia Nuclear, ocupante do cargo de Tecnologista. 3. A Lei 8.691/1993... Anexo II da Lei 8.460/92, conforme dispõe o art. 26, caput e §1º do …

Andamento do Processo n. 0089559-14.2015.4.02.5120 - Apelação - 03/09/2019 do TRF-2

, ocupante do cargo de T écnico de Eletrônica. 3. A Lei 8.691/1993, que estruturou o Plano de Carreira do Apelado... (vinte e quatro) horas, na forma do art. 1º, alínea a, da Lei 1.234/1950, …

Página 920 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

da Comissão Nacional de Energia Nuclear, ocupante do cargo de Tecnologista. 3. A Lei 8.691/1993, que estruturou o Plano.../92, conforme dispõe o art. 26, caput e §1º do primeiro diploma legal …

Página 921 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

da Comissão Nacional de Energia Nuclear, ocupante do cargo de T écnico de Eletrônica. 3. A Lei 8.691/1993... 8.460/92, conforme dispõe o art. 26, caput e §1º do primeiro diploma legal citado. 4. …

Página 744 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Agosto de 2019

da área de Ciência e Tecnologia (art. 1º, §1º, XXXI, da Lei 8.691/93). Observa-se, ainda, a existência de expressa vedação... de carreira da Ciência e Tecnologia (art. 1º, § 3°, da Lei 8.691/9…

Página 28 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Junho de 2019

1.234/50 REVOGADA TACITAMENTE PELA LEI 8.691/93. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1..., com base na Lei n° 1.234/50, e, assim, ao pagamento de horas extras. 2. …

Página 527 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Junho de 2019

. ISONOMIA. SÚMULA 339 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. A Lei 8.691/93 expressamente consignou, em seu artigo 1º, caput e §1º... incidência do Plano de Carreiras pretendido pelo autor. 5. Da leitura do arti…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50560534520164047100 RS 5056053-45.2016.4.04.7100

enquadrados nos cargos da nova carreira, por meio da inclusão do § 3.º no artigo 1.º da Lei n.º 8.691/1993, que expressamente... de carreira de que trata a Lei 8.691/93, expressamente reconheceu em …
Termo/Assunto relacionado