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11 de dezembro de 2018
Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 23 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 2o Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

§ 5o É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades, obedecerão aos limites estabelecidos no inciso I deste artigo também para suas compras e serviços em geral, desde que para a aquisição de materiais aplicados exclusivamente na manutenção, reparo ou fabricação de meios operacionais bélicos pertencentes à União. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 7o Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 8o No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

Pg. 40. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 11/12/2018

com o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I; art. 15, inciso IV,e art. 23, §§ 1º e 2º, todos da Lei 8.666/1993..., em desacordo com o parágrafo único do art. 61 da Lei8.666/1993. (Seção III, subitem 2.3 (“a”) do RI 5528/2014 UTCEX5 – SUCEX19) – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);... do art. 21 da Lei8.6...

Inteiro Teor. Proc. Investigatório MP 10000180428310000 MG

no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais (art. 92 da Lei 8.666/93). Indícios... de autoria. Inexistência. Fraude ao caráter competitivo da licitação (art. 90 da Lei 8.666/93). Fracionamento de despesas... (concorrência). Inteligência do art. 23, § 5º, da Lei 8.666/93. Descr...

Portaria n. 245 - 10/12/2018 do TRE-RS

de Preços", prevista no art. 23, inciso II, alínea b, da Lei n. 8.666/1993; c) autorizar a entrega de suprimento... de fundos, até o limite máximo de 5% do valor estabelecido pelo art. 22, inciso II, alínea a, da Lei n. 8.666/1993; d) conceder... NO ART. 12 E 14 DA LEI N. 9.784/99 E ART. 16, INCISO XIV, DO REGIMENTO I...

Pg. 415. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/12/2018

classificada a empresa abaixo mencionada, nos termos dos Artigos 3º, 23 da Lei 8.666/93 e demais alterações, visando... dos Municípios do Paraná • ANO VII | 1649 Artigo 4º - Fica Revogada a Resolução 05/2018 que estabelecia a programação..., R E S O L V E: ADJUDICAR E HOMOLOGAR a Licitação 141/2018, refere...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 10/12/2018

de Preços", prevista no art. 23, inciso II, alínea "b", da Lei n. 8.666/1993; c) autorizar a entrega de suprimento... de fundos, até o limite máximo de 5% do valor estabelecido pelo art. 22, inciso II, alínea "a", da Lei n. 8.666/1993; d..., COM FUNDAMENTO NO ART. 12 E 14 DA LEI N. 9.784/99 E ART. 16, INCISO XIV, DO R...

Pg. 196. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2018

LEGAL: art. 22, III; art. 23, II, "a" da Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: 01/01/2018 a 31/12/2018. VALOR TOTAL: R$ 58.935,60... de Comunicação e Imprensa. FUNDAMENTO LEGAL: art. 22, III; art. 23, II, "a" da Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: 02/01/2018 a 02/07/2018..., III; art. 23, II, "a" da Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: 02/07/2018 ...

Pg. 25. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 10/12/2018

com obras, em descumprimento com a Lei 8.666/93, art. 23, inciso I, alínea "a", §5º, conforme RECOMENDAÇÃO prevista no... 8.666/93, art. 23, inciso I, alínea "a", §5º, conforme RECOMENDAÇÃO prevista no Ofício SEI-GDF 1101/2018 - CGDF/SUBCI..., de 15 de dezembro de 2010; os parágrafos 1° e 2°, do artigo 67, da Le...

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 10/12/2018

“a” da Lei 8.666/93, com as alterações advindas do Decreto Presidencial 9.412/2018, por força do art. 120 da Lei... 8.666/93. Possibilidade de contratação direta, apresentado pela pessoa jurídica “VIEIRA E BARBOSA COMUNICAÇÃO VISUAL... de Compras contendo cotações de preços no mercado local. Aplicação do art....

Pg. 106. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 10/12/2018

“a” da Lei 8.666/93, com as alterações advindas do Decreto Presidencial 9.412/2018, por força do art. 120 da Lei ... de Compras contendo cotações de preços no mercado local. Aplicação do art. 24, inciso II, c/c art. 23, inciso II, alínea... 8.666/93. Possibilidade de contratação direta, apresentado pela pessoa...

Licitações: modalidade Pregão Eletrônico

regulamentar o art. 37, inciso XXII da Constituição Federal foi instituída ainda a Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993... e dispendioso tanto para administração pública quanto para a empresa licitante (BRASIL, LEI 8666/93 art. 21, 22 e 23, INCISO I... o cadastramento no prazo estipulado. Seu prazo de realização é...

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