Artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
I - para obras e serviços de engenharia:
(Revogado)
a) convite - até Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros);
(Revogado)
b) tomada de preços - até Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros);
(Revogado)
c) concorrência - acima de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros);
(Revogado)
I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
(Revogado)
a) convite - até Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros);
(Revogado)
b) tomada de preços - até Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros);
(Revogado)
c) concorrência - acima de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros).
(Revogado)
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) (Vigência)
§ 1º Para os Municípios, bem como para os órgãos e entidades a eles subordinados, aplicam-se os seguintes limites em relação aos valores indicados no caput deste artigo e nos incisos I e II do art. 24 desta lei:
(Revogado)
I - 25% (vinte e cinco por cento) dos valores indicados, quando a população do município não exceder a 20.000 (vinte mil) habitantes;
(Revogado)
II - 50% (cinqüenta por cento) dos valores indicados, quando a população do município se situar entre 20.001 (vinte mil e um) e 100.000 (cem mil) habitantes;
(Revogado)
III - 75% (setenta e cinco por cento) dos valores indicados, quando a população do município se situar entre 100.001 (cem mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
(Revogado)
IV - 100% (cem por cento) dos valores indicados, quando a população do município exceder a 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
(Revogado)
§ 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, adotar-se-á como parâmetro o número de habitantes em cada município segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
(Revogado)
§ 2o Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3º A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, na compra ou alienação de bens imóveis, nas concessões de direito real de uso, bem como nas licitações internacionais, admitida, neste último caso, a tomada de preços, desde que o órgão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores e sejam observados os limites deste artigo.
(Revogado)
§ 3o A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
§ 5º É vedada a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras ou serviços da mesma natureza que possam ser realizados simultânea ou sucessivamente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços ou concorrência, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
(Revogado)
§ 5o É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6o As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades, obedecerão aos limites estabelecidos no inciso I deste artigo também para suas compras e serviços em geral, desde que para a aquisição de materiais aplicados exclusivamente na manutenção, reparo ou fabricação de meios operacionais bélicos pertencentes à União. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 7o Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 8o No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

– CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 187/2000 – RECURSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROVIDO – RECURSO... de inconstitucionalidade no artigo 2º da Lei Complementar n.º 187 /2000 …

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 24 de Outubro de 2020

o que dispõe o art. 15, §8°, da Lei8.666, datada de 21 de junho de 1993, no qual determina instituir Comissão... de Recebimento de Material de, no mínimo, 3 (três) membros, quando seu valor for …

Página 28 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

, alínea “b\ ” da Lei 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02, Decreto Municipal 44.279/03, Decreto Municipal 56.475/15.... II - APROVO projetos constantes do processo, nos termos do art. 7º, § …

Página 43 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

alínea "a" do inciso I do artigo 23, todos da Lei Federal 8.666/1993 com a alteração de valores promovidos... nos termos dos artigos 44 e 45 da Lei Federal 8.666/1993 que prescreve: no …

Página 79 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

, § 3° e 23, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 8.666/93 e artigos 15 e 16 da Lei Municipal 13.278/02, artigos 6º e 18... da licitação sob a modalidade CONVITE, que será processada e julgada em …

Página 28 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Outubro de 2020

I, alínea “b\ ” da Lei 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02, Decreto Municipal 44.279/03, Decreto Municipal ... da anualidade. II - APROVO projetos constantes do processo, nos termos do art. …

Página 43 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Outubro de 2020

pela alínea "a" do inciso I do artigo 23, todos da Lei Federal 8.666/1993 com a alteração de valores promovidos... apresentada nos termos dos artigos 44 e 45 da Lei Federal 8.666/1993 que …

Página 79 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Outubro de 2020

III, § 3° e 23, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 8.666/93 e artigos 15 e 16 da Lei Municipal 13.278/02, artigos 6º e 18... a participar da licitação sob a modalidade CONVITE, que será processada e …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 11871-62.2015.5.01.0482

$ 80.000,00 (oitenta mil reais)’ (conforme art. 23, incisos I e II, alíneas ‘a’, da Lei 8.666/1993). No entanto... do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10009-56.2015.5.01.0482

porque o exame de outros artigos da mesma Lei de Licitações (Lei 8.666/93) permite verificar se o dever de fiscalização foi...) Lei 8666/93, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, …