Artigo 1 da Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.
Art. 1º Fica estruturado, nos termos desta lei, o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, integrantes da área de Ciência e Tecnologia, que tenham como principais objetivos a promoção e a realização da pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico.
§ 1º Os órgãos e entidades de que trata o caput são os seguintes: (Vide Medida Provisória nº 295, de 2006)
I - Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT);
(Revogado)
I - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
II - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);
III - Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI);
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
IV - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
V - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);
VI - Fundação Centro Tecnológico para Informática (CTI);
(Revogado pela Lei nº 13.328, de 2016)
VII - Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior (Capes);
VIII - Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj);
IX - Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
X - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
XI - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro);
XII - Instituto de Pesquisas da Marinha (IPqM);
XIII - Centro de Análise de Sistemas Navais (Casnav);
XIV - Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM);
XV - Coordenadoria para Projetos Especiais (Copesp), do Ministério da Marinha;
(Revogado)
XV - Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP), do Comando da Marinha; (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
XVI - Secretaria da Ciência e Tecnologia do Ministério do Exército (SCT/MEx);
(Revogado)
XVI - Departamento de Ciência e Tecnologia do Comando do Exército; (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
XVII - Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Aeronáutica (Deped/MAer);
(Revogado)
XVII - Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial do Comando da Aeronáutica; (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
XVIII - (Vetado;)
XIX - Instituto Evandro Chagas (IEC/FNS);
XX - Instituto Nacional do Câncer (INCa);
XXI - (Vetado;)
XXII - (Vetado;)
XXIII - (Vetado;)
XXIV - (Vetado;)
XXV - (Vetado;)
XXVI - (Vetado;)
XXVII - (Vetado;)
XXVIII - Fundação Casa de Rui Barbosa; (Incluído pela Lei nº 9.557, de 17.12.1998)
XXIX - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro. (Incluído pela Lei nº 9.557, de 17.12.1998)
XXX - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia -CENSIPAM. (Incluído pela Lei nº 12.279, de 2010)
XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
(Revogado)
XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
(Revogado)
XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pela Lei nº 12.823, de 2013)
XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pela Lei nº 12.823, de 2013)
XXXIII - Agência Espacial Brasileira - AEB; (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)
XXXIV - Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde; (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)
XXXV - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde; e (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)
XXXVI - Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)
§ 2º O Plano de Carreiras, objeto desta lei, adequar-se-á às diretrizes de Planos de Carreira para a Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional a serem implementadas pela Secretaria da Administração Federal, nos termos do caput do art. 39 da Constituição Federal, e seus §§ 1º e 2º.
§ 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI e XXXII do § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
(Revogado)
§ 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI e XXXII do § 1º. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
(Revogado)
§ 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI a XXXVI do § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.823, de 2013)

Andamento do Processo n. 0142651-90.2017.4.02.5101 - Apelação - 27/08/2020 do TRF-2

81.384 /1978; artigo 68 , da Lei n.º 8.112 /90; e artigo 1º , da Lei n.º 8.691 /93. Foram apresentadas contrarrazões. É... o artigo 1.022 , II , do novo CPC ; artigo 1ª da Lei 1.234 /50; artigo

Andamento do Processo n. 0000212-32.2012.4.02.5101 - Apelação - 21/08/2020 do TRF-2

. INVIABILIDADE APÓS REVOGAÇÃO DA LEI 1.234/1950 PELA LEI 8.691/1993. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85... 8.112/1990 (Artigo 22, Lei 8.270/1991). 5. Com o advento da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1473088 RJ 2019/0081619-2

RADIAÇÃO. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 24 HORAS. INVIABILIDADE APÓS REVOGAÇÃO DA LEI 1.234 /1950 PELA LEI 8.691 /1993. 1... DE 24 HORAS. INVIABILIDADE APÓS REVOGAÇÃO DA LEI 1.234 /1950 PELA LEI

Andamento do Processo n. 1.276.627 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/07/2020 do STF

- INCA -ENQUADRAMENTO - LEI 8.691/93 8.691/93 - PRESCRIÇÃO -ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - NÃO... n° 8.691/93, verbis: "Lei 8.691/93. Art. 12 Fica estruturado, nos termos …

Página 170 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Julho de 2020

- SERVIDORA INATIVA - INCA -ENQUADRAMENTO - LEI 8.691/93 8.691/93 - PRESCRIÇÃO -ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE CIÊNCIA..., XX, 18, 26 e 27, da Lei8.691/93, verbis: "Lei 8.691/93. Art. 12 Fica …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1873034 SE 2020/0105888-7

, que o acórdão recorrido violou os artigos 1º, § 1º, XX, 6º e 7º da Lei 8.691 /1993 e os artigos 1º , I do Decreto 1.590... Especial, que o acórdão recorrido violou os artigos 1º, § 1º, XX, 6º e 7º …

Andamento do Processo n. 0089559-14.2015.4.02.5120 - Apelação - 29/05/2020 do TRF-2

, ocupante do cargo de Técnico de Eletrônica. 3. A Lei 8.691/1993, que estruturou o Plano de Carreira do Apelado... (vinte e quatro) horas, na forma do art. 1º, alínea a, da Lei 1.234/1950, …

Página 81 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

Nuclear, ocupante do cargo de Técnico de Eletrônica. 3. A Lei 8.691/1993, que estruturou o Plano de Carreira... de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do art. 1º, alínea a, da Lei 1.234/1950, …

Andamento do Processo n. 0020554-09.2019.4.01.3400 - 07/05/2020 do TRF-1

assistencial periodicamente, no mínimo, a cada dois anos (art. 21 da Lei n. 8.742/93). 8. A jurisprudência tem... Social. Relativização do estabelecido nos artigos 115, inciso II, da Lei

Andamento do Processo n. 0044381-20.2017.4.01.3400 - 07/05/2020 do TRF-1

. Portanto, não se verifica a inconstitucionalidade do art. 1º , § 3º , da Lei 8.691 /93, na atual redação dada pela Lei ... a inconstitucionalidade do art. 1º , § 3º , da Lei 8.691 /93, na …

Termo ou Assunto relacionado