Art. 1 da Lei 8691/93

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.
Art. 1º Fica estruturado, nos termos desta lei, o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, integrantes da área de Ciência e Tecnologia, que tenham como principais objetivos a promoção e a realização da pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico.
§ 1º Os órgãos e entidades de que trata o caput são os seguintes: (Vide Medida Provisória nº 295, de 2006)
I - Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT);
(Revogado)
I - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
II - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);
III - Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI);
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
IV - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
V - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);
VI - Fundação Centro Tecnológico para Informática (CTI);
(Revogado pela Lei nº 13.328, de 2016)
VII - Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior (Capes);
VIII - Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj);
IX - Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
X - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)
XI - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro);
XII - Instituto de Pesquisas da Marinha (IPqM);
XIII - Centro de Análise de Sistemas Navais (Casnav);
XIV - Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM);
XV - Coordenadoria para Projetos Especiais (Copesp), do Ministério da Marinha;
(Revogado)
XV - Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP), do Comando da Marinha; (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
XVI - Secretaria da Ciência e Tecnologia do Ministério do Exército (SCT/MEx);
(Revogado)
XVI - Departamento de Ciência e Tecnologia do Comando do Exército; (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
XVII - Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Aeronáutica (Deped/MAer);
(Revogado)
XVII - Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial do Comando da Aeronáutica; (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
XVIII - (Vetado;)
XIX - Instituto Evandro Chagas (IEC/FNS);
XX - Instituto Nacional do Câncer (INCa);
XXI - (Vetado;)
XXII - (Vetado;)
XXIII - (Vetado;)
XXIV - (Vetado;)
XXV - (Vetado;)
XXVI - (Vetado;)
XXVII - (Vetado;)
XXVIII - Fundação Casa de Rui Barbosa; (Incluído pela Lei nº 9.557, de 17.12.1998)
XXIX - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro. (Incluído pela Lei nº 9.557, de 17.12.1998)
XXX - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia -CENSIPAM. (Incluído pela Lei nº 12.279, de 2010)
XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
(Revogado)
XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
(Revogado)
XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pela Lei nº 12.823, de 2013)
XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pela Lei nº 12.823, de 2013)
XXXIII - Agência Espacial Brasileira - AEB; (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)
XXXIV - Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde; (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)
XXXV - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde; e (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)
XXXVI - Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)
§ 2º O Plano de Carreiras, objeto desta lei, adequar-se-á às diretrizes de Planos de Carreira para a Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional a serem implementadas pela Secretaria da Administração Federal, nos termos do caput do art. 39 da Constituição Federal, e seus §§ 1º e 2º.
§ 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI e XXXII do § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
(Revogado)
§ 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI e XXXII do § 1º. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
(Revogado)
§ 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI a XXXVI do § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.823, de 2013)

Página 363 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

, XXXI, da Lei 8.691/93). Observa-se, ainda, a existência de expressa vedação legal de transposição dos servidores... em exercício na CEPLAC, na data de vigência da Lei 12.702/2012, para o …

Página 364 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

adquirido a regime jurídico. Ante o exposto, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 1º, §3º, da Lei 8.691/93... desprovido. Sentença mantida. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 …

Andamento do Processo n. 6.040 - Embargos à Execução em Mandado de Segurança - 13/09/2019 do STJ

A TÍTULO DE 28,86% E SOBRE AS VERBAS INCORPORADAS. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, ACRESCIDO... EM MANDADO DE SEGURANÇA 6.040 -DF (2005/0215296-0) RELATOR : …

Página 922 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

, de 28 de julho de 1993. Segue o art. 27 da Lei n. 8.691, citado pela Lei n. 9.638: Art. 27. Os atuais servidores... a partir de julho de 1995. A gratificação foi criada pela Lei n. 8.691, de 28 de …

Página 233 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

os arts. 26, 27 e 28, in verbis: Art. 6o A Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações...: a) a redação dada pela Lei n. 12.702/2012 ao art. 1º, § 3º, da Lei

Página 234 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

. Por tudo, conclui-se pela não declaração de inconstitucionalidade do § 3º, do art. 1º da Lei n. 8.691/1993..., 27 e 28 da Lei 8.691/1993, versam sobre as hipóteses de enquadramento, mas não se …

Página 256 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

Autora: a) a redação dada pela Lei n. 12.702/2012 ao art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.691/1993 acarretou a criação de duas... de declaração de inconstitucionalidade do § 3º, do art. 1º da Lei n. 8.691/199…

Página 257 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

de que tratam os arts. 26, 27 e 28, in verbis: Art. 6o A Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar... Provisória n. 568/2012 convertida na Lei n. 12.702/2012, em seu art. 6º deu nova …

Página 258 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

do recurso interposto pela parte Autora: a) a redação dada pela Lei n. 12.702/2012 ao art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.691/1993...) inquestionável a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do …

Página 259 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

/DF. 11. Por tudo, conclui-se pela não declaração de inconstitucionalidade do § 3º, do art. 1º da Lei n. 8.691/1993... servidores dos órgãos e entidades referidos no § 1º do art. 1º, não alcançados …
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