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26 de setembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Art. 1 da Lei 8691/93

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.

Art. 1º Fica estruturado, nos termos desta lei, o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, integrantes da área de Ciência e Tecnologia, que tenham como principais objetivos a promoção e a realização da pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico.

§ 1º Os órgãos e entidades de que trata o caput são os seguintes: (Vide Medida Provisória nº 295, de 2006)

I - Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT);

I - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

II - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);

III - Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI);

(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

IV - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

V - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);

VI - Fundação Centro Tecnológico para Informática (CTI);

(Revogado pela Lei nº 13.328, de 2016)

VII - Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior (Capes);

VIII - Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj);

IX - Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

X - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

XI - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro);

XII - Instituto de Pesquisas da Marinha (IPqM);

XIII - Centro de Análise de Sistemas Navais (Casnav);

XIV - Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM);

XV - Coordenadoria para Projetos Especiais (Copesp), do Ministério da Marinha;

XV - Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP), do Comando da Marinha; (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

XVI - Secretaria da Ciência e Tecnologia do Ministério do Exército (SCT/MEx);

XVI - Departamento de Ciência e Tecnologia do Comando do Exército; (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

XVII - Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Aeronáutica (Deped/MAer);

XVII - Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial do Comando da Aeronáutica; (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

XVIII - (Vetado;)

XIX - Instituto Evandro Chagas (IEC/FNS);

XX - Instituto Nacional do Câncer (INCa);

XXI - (Vetado;)

XXII - (Vetado;)

XXIII - (Vetado;)

XXIV - (Vetado;)

XXV - (Vetado;)

XXVI - (Vetado;)

XXVII - (Vetado;)

XXVIII - Fundação Casa de Rui Barbosa; (Incluído pela Lei nº 9.557, de 17.12.1998)

XXIX - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro. (Incluído pela Lei nº 9.557, de 17.12.1998)

XXX - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia -CENSIPAM. (Incluído pela Lei nº 12.279, de 2010)

XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pela Lei nº 12.823, de 2013)

XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pela Lei nº 12.823, de 2013)

XXXIII - Agência Espacial Brasileira - AEB; (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)

XXXIV - Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde; (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)

XXXV - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde; e (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)

XXXVI - Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)

§ 2º O Plano de Carreiras, objeto desta lei, adequar-se-á às diretrizes de Planos de Carreira para a Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional a serem implementadas pela Secretaria da Administração Federal, nos termos do caput do art. 39 da Constituição Federal, e seus §§ 1º e 2º.

§ 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI e XXXII do § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

§ 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI e XXXII do § 1º. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

§ 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI a XXXVI do § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.823, de 2013)

Andamento do Processo n. 0062927-94.2015.4.01.3400 - 21/09/2017 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 1ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0062927-94.2015.4.01.3400 RELATOR : JUIZ FEDERAL ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA

Pg. 201. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/09/2017

Relatório. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor do Instituto Nacional de Meteorologia – INMET, que objetiva o reconhecimento

Andamento do Processo n. 0074725-52.2015.4.01.3400 - 14/09/2017 do TRF-1

, §3º da Lei 8.691/1993, acarretou a criação de duas carreiras com atribuições idênticas dentro do mesmo órgão, porém...: (...) 3. Mérito. A Lei 8.691/1993, estruturou o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração Pública... o INMET no Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, a refer...

Andamento do Processo n. 0074731-59.2015.4.01.3400 - 14/09/2017 do TRF-1

. Sustenta, em síntese, alteração, promovida pela nova legislação ao art. 1º, §3º da Lei 8.691/1993, acarretou... ao disposto nos arts. 5º, caput, e 7º, inc. XXX da Constituição Federal e ao art. 41, §4º da Lei 8.112/90. 3. Não há... para a área de Ciência e Tecnologia, a referida lei consigna em seu § 3°, art. 1...

Andamento do Processo n. 0009267-20.2017.4.01.3400 - 14/09/2017 do TRF-1

legislação ao art. 1º, §3º da Lei 8.691/1993, acarretou a criação de duas carreiras com atribuições idênticas dentro..., nos seguintes termos: (...) 3. Mérito. A Lei 8.691/1993, estruturou o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades... em julgado (Artigo 98, § 3º, do NCPC). 6. Acórdão lavrado nos termos do art. ...

Andamento do Processo n. 0010835-71.2017.4.01.3400 - 14/09/2017 do TRF-1

legislação ao art. 1º, §3º da Lei 8.691/1993, acarretou a criação de duas carreiras com atribuições idênticas dentro..., nos seguintes termos: (...) 3. Mérito. A Lei 8.691/1993, estruturou o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades... em julgado (Artigo 98, § 3º, do NCPC). 6. Acórdão lavrado nos termos do art. ...

Pg. 334. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/09/2017

. O recorrente alega, em síntese, que a alteração, promovida pela nova legislação ao art. 1º, §3º da Lei 8.691/1993, acarretou... pelo então Relator, o MM. Antônio Cláudio Macedo da Silva, nos seguintes termos: (...) 3. Mérito. A Lei 8.691/1993... lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. A C Ó R D Ã O De...

Pg. 335. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/09/2017

réplica. Sustenta, em síntese, alteração, promovida pela nova legislação ao art. 1º, §3º da Lei 8.691/1993, acarretou... em julgado (Artigo 98, § 3º, do NCPC). 6. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. A C Ó R D Ã O Decide... em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Le...

Pg. 338. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/09/2017

, promovida pela nova legislação ao art. 1º, §3º da Lei 8.691/1993, acarretou a criação de duas carreiras com atribuições... Macedo da Silva, nos seguintes termos: (...) 3. Mérito. A Lei 8.691/1993, estruturou o Plano de Carreiras dos órgãos.... XXX da Constituição Federal e ao art. 41, §4º da Lei 8.112/90. 3....

Pg. 339. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/09/2017

. Mérito. A Lei 8.691/1993, estruturou o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta.... Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma Recursal, por unanimidade... e Tecnologia. 2. O recorrente alega, em síntese, que a alteração, promo...

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