Art. 5, § 1, inc. III da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
III - dentre os membros do Ministério Público Federal; e

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2003

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2005

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da…
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