Art. 22, § 9 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 9o Na hipótese do parágrafo 2o deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 85 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

E, a Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e demais alterações. Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se: I...-se pertinente com o objeto, em conformidade com § 9º do art. 22 , Lei 8.6…

Andamento do Processo n. 8010403-13.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 13/06/2019 do TJBA

de preço, a redação do item 3.5 deve ser complementada, incluindo-se o disposto no art. 22, §§ 2 e 9º da Lei Federal ..., porque, os termos do art. 32, caput, da Lei Federal 8.666/1993 não …

Página 501 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2019

complementada, incluindo-se o disposto no art. 22, §§ 2 e 9º da Lei Federal 8.666/1993. Pontua, ainda, que trecho do item 5.2... do edital deve ser excluído da redação, uma vez que os artigos 9º,…

Página 201 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2019

a), deverão cumprir o disposto no parágrafo 2º combinado com o parágrafo 9º do artigo 22 da lei federal 8.666 /93... Data e horário da licitação: 07/06/2019 às 10:00 Hs. Lei Federal 8.666 /93, …

Página 245 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Novembro de 2018

no parágrafo 2º combinado com o parágrafo 9º do artigo 22 da lei federal 8.666/93, com todas as alterações... Administrativo: 24.759/2018 Data e Horário da Licitação: 28/11/2018 Às 10:00 Hs. Lei

Página 223 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2018

do artigo 65, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para constar o aditamento no contrato original. Sendo:- Data assinatura: 13/07/2018. 2º Termo Aditivo a Contrato nº 053/2018 Contratante:-…

Página 196 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2018

que, na data, horário e local acima assinalados, fará realizar o Chamamento Público. Valor da Taxa para retirada do Edital: R$ 26,70 (vinte e seis reais e setenta centavos). Local e horário para…

Página 192 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2018

68, inciso XXVI, da Lei Complementar 714/15, Lei Complementar 762/17, c.c LC 736/2017, c.c LC 739/2017 e c.c. LC 745/2017 e nos termos do Art. 5º, inciso IV do Decreto Municipal nº 3.593/2003: Em 15…

Página 240 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2018

no tocante ao lote 03, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ficam CONVOCADAS as empresas a comparecerem no prazo de 05 dias úteis para a apresentação da Garantia Contratual e/ou…

Página 158 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 21 de Junho de 2018

CONSIDERANDO que a Lei de Licitações, em seu art. 3º, expressamente disciplina que “a licitação destina se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta…