Parágrafo 9 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 9o Na hipótese do parágrafo 2o deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
Renato Sutil, Bacharel em Direito
mês passado

Edital de Licitação - Concorrência Pública

E D I T A L D E L I C I T A Ç Ã O PROCESSO LICITATÓRIO 139/2020 TOMADA DE PREÇOS Nº 15/2020 O MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS, inscrito no CNPJ sob o nº 82.939.232/0001-74, leva ao conhecimento dos…

Página 850 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Dezembro de 2020

, e desde que atendam a todos os requisitos exigidos neste edital e nos termos dos parágrafos 2º e 9º do art. 22 da Lei Federal . 8.666... com a Lei Federal . 8.666 /93, suas alterações e demais …

Página 135 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2020

na Portaria n º 047/SMSO/2017, seção IV, o que, segundo o representante, viola o § 9 ° do art. 22 da Lei n º 8.666/1993... ter as mesmas qualificações das empresas já cadastradas infringe o art. 22,…

Página 135 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Dezembro de 2020

exigidos na Portaria n º 047/SMSO/2017, seção IV, o que, segundo o representante, viola o § 9 ° do art. 22 da Lei n º 8.666... comprovem ter as mesmas qualificações das empresas já cadastradas …

Página 22 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Novembro de 2020

: Art. 57 Inciso II e Art. 55, Inciso III da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. PROCESSO... das propostas , observado o disposto no § 9º, do art. 22, da Lei 8.666/93. …

Página 22 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Novembro de 2020

. FUNDAMENTO : Art. 57 Inciso II e Art. 55 , Inciso III da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores... do recebimento das propostas , observado o disposto no § 9º , do art. 22

Página 1577 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Agosto de 2020

dos parágrafos 2º e 9º do artigo 22 da Lei Federal 8.666/1993 e nas condições previstas neste Edital. 4.2. Não poderão... que se enquadram nas hipóteses do parágrafo 4°, artigo 3°, da Lei

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Julho de 2020

e os Projetos Executivos, em desrespeito à Lei Federal 8.666 /93, art. 6º , IX , ao Decreto Estadual 56.565/2010, Anexo II..., e aos princípios da seleção da proposta mais vantajosa, presente …

Página 129 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Julho de 2020

licitatório, deverão atender ao que dispõe os § 2º e § 9º , do artigo 22 , da Lei Federal 8.666 /1993, apresentando até... em conformidade com os preceitos da Lei Federal 8.666/93, de 21 de ju…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0001946-07.2020.8.19.0000

do recebimento das propostas, observado o disposto no §9°, do art. 22 da Lei Federal n° 8.666/93. 6.2.2. A documentação... das propostas. Inteligência do art. 22, §2° da Lei8.666/1993 e, por …