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23 de julho de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Art. 5, § 1, inc. II da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

Art. 5º A Comissão Especial será composta por sete membros, de livre escolha e designação do Presidente da República, que indicará, dentre eles, quem irá presidi-la, com voto de qualidade.

§ 1º Dos sete membros da Comissão, quatro serão escolhidos:

II - dentre as pessoas com vínculo com os familiares das pessoas referidas na lista constante do Anexo I;

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