Lei 8691/93

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00059578520174036201 MS

. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TITULAÇAO. LEI N.º 8.691/93. TÍTULO DE MESTRE OBTIDO EM DATA ANTERIOR..., previsto na Lei n.º 8.691/93. - A autora, servidora pública federal, tomou …

Andamento do Processo n. 0007591-03.2018.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

de que essa norma legal alterou a Lei n. 8.691/1993, incluindo a CEPLAC entre as instituições que integram a carreira...º, inciso XXXI, da Lei n. 8.691/1993, com a redação dada pela Lei n. …

Página 363 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

, XXXI, da Lei 8.691/93). Observa-se, ainda, a existência de expressa vedação legal de transposição dos servidores..., § 3°, da Lei 8.691/93, na atual redação dada pela Lei 12.823/2013). …

Página 364 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

adquirido a regime jurídico. Ante o exposto, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 1º, §3º, da Lei 8.691/93..., na atual redação dada pela Lei 12.823/2013, razão pela qual há …

Página 422 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

de que essa norma legal alterou a Lei n. 8.691/1993, incluindo a CEPLAC entre as instituições que integram a carreira de Ciência..., inciso XXXI, da Lei n. 8.691/1993, com a redação dada pela Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50585642520164047000 PR 5058564-25.2016.4.04.7000

- Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691 , de 28 de julho de 1993; II... anteriores à vigência da EC 41 /2003, mediante extensão das vantagens …

Página 1445 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

, caput, § 1o. da Lei 8.691/1993; 15 da MP 1.548-37/1997; 2o., 1o. do Decreto-Lei 4.657/1942, aos argumentos...Pg. 1445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2019 III - A Lei n8.112/90, bem …

Página 1448 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

, caput, § 1o. da Lei 8.691/9193; 15 da MP 1.548-37/1997; 2o.,1o. do Decreto-Lei 4.657/1942, e à tese a eles referentes... DE RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. LEI

Página 1792 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

., a da Lei 1.234/1950; 253 da Lei 8.112/1990; 26, caput, § 1o. da Lei 8.691/1993; 15 da MP 1.548-37/1997; 2o., 1o. do Decreto... revogação da lei específica 1.234/50 pelo RJU, pela simples leitura …

Página 1795 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

. do Decreto 81.384/1978, 4o., a da Lei 1.234/1950; 253 da Lei 8.112/1990; 26, caput, § 1o. da Lei 8.691/9193; 15 da MP 1.548.... CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 323/2006, DECRETO …
Termo/Assunto relacionado