Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0017315-76.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/09/2020 do TRF-2

, sendo certo que a instituição do Plano de Carreiras para área de Ciência e Tecnologia, pela Lei 8.691 /93, não revogou... expressamente consignado no voto embargado que "a Lei 1.234 /50 afigura-se …

Andamento do Processo n. 0220231-02.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/09/2020 do TRF-2

que a instituição do Plano de Carreiras para área de Ciência e Tecnologia, pela Lei 8.691 /93, não revogou tacitamente... consignado na ementa que: ¿(...) ¿a Lei 1.234 /50 afigura-se norma especial …

Andamento do Processo n. 0230141-53.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/09/2020 do TRF-2

área de Ciência e Tecnologia, pela Lei 8.691 /93, não revogou tacitamente a possibilidade de regime diferenciado... previsto em lei especial, qual seja, a Lei 1.234/50¿; que ¿Esse entendimento pode …

Página 1937 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2020

legais a data de seu ingresso no órgão, nos termos do art. 19 da Lei n. 8.691/93, e a pagar as diferenças atrasadas... trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei 10.259 de 2001). …

Andamento do Processo n. 5005711-19.2020.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/09/2020 do TRF-2

o artigo 19, da Lei n.º 8.691/93, ou seja, que as progressões ocorram a cada 12 meses completos da data de ingresso... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5005711-19.2020.4.02.5104/RJ …

Página 5528 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Setembro de 2020

, da Lei n.º 8.691/93, ou seja, que as progressões ocorram a cada 12 meses completos da data de ingresso na carreira". Cite... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5005711-19.2020.4.02.5104/RJ …

Andamento do Processo n. 5010277-71.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/09/2020 do TRF-3

os seus argumentos. Da Lei 8.691 /03 Argumenta o embargante que a Leinº 8.691/03 revogoua Leinº 1.234/50. Conforme..., bem como de não ter ocorrido derrogação da Lei n. 1.234 /50 pela Lei n. 8.69…

Página 436 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

). Assiste razão o embargante emrelação à omissão no acórdão, pelo que passo a analisar os seus argumentos. Da Lei 8.691/03... da Lei n. 1.234/50 pela Lei n. 8.691 que dispõe sobre o Plano de …

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

, de que trata a Lei 8.691 , de 28 de julho de 1993; VII - coordenar os processos de seleção interno e externo de servidores.... Subseção II Da Coordenação-Geral de Gestão de Riscos e Avaliação …

Página 31 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

em Ciência e Tecnologia, sendo um representante de cada carreira, nos termos do capítulo II da Lei 8.691 , de 1993; III - 2..., Tecnológica e de Inovação - ICT, nos termos da Lei 10.973 , de 2 …

Termo ou Assunto relacionado