Lei 8691/93
Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993
Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.
de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 12, § 1º e 118, § 2º, da Lei n.º 8.112/90, 9º e 27, § 2º da Lei nº 8.691/93... DE CARGOS. ÁREA DA SAÚDE. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.112/1990. COMPATIBILIDADE... desde que seja respeitado o teto remuneratório e haja compatibilidade...
, § 2º da Lei nº 8.691/93, 2º da Lei nº 10.556/03, 333, I do CPC e 1º-F da Lei nº 11.960/2009. Defende que ao permitir... agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 12, § 1º e 118, § 2º, da Lei n.º 8.112/90, 9º e 27...Pg. 3138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017 no Manual de Cálc...
da Lei nº 8.691 , de 28 de julho de 1993, utilizando a correlação de cargos aprovada no Plano de Carreira proposto... 8.691/1993), com GDPGPE (art. 7º-A da Lei nº percepção da Gratificação de 11.357/2006) e Gratificação de Apoio Desempenho.... 11 do Decreto-Lei nº 200 , de 25 de fevereiro de 1967, e o que consta no Pr...
0065618-20.2016.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301157507 AUTOR: MARIA EUGENIA LAGO JACQUES SAUER (SP275130 - DANIELA COLETO TEIXEIRA DA SILVA) RÉU: UNIÃO
PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 1ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0062927-94.2015.4.01.3400 RELATOR : JUIZ FEDERAL ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 1ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0068622-29.2015.4.01.3400 RELATOR : JUIZ FEDERAL ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA
EAB03B8F830C94D7B0091407704A45E3 2 23/06/2015, decidiu acolher o pedido de incidência do reajuste de 13,23%. Contudo, o precedente não reflete a jurisprudência dominante do STJ, no sentido de que tal
PROCESSO Nº : 0020945-66.2016.4.01.3400 RELATOR : JUÍZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO RECORRENTE (S) : JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO (S) : DF00036420 - THAYNARA CLAUDIA BENEDITO RECORRIDO (S) :
PROCESSO Nº : 0009265-50.2017.4.01.3400 RELATOR : JUÍZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO RECORRENTE (S) : OSVALDO MENESES DOS SANTOS ADVOGADO (S) : DF0001599A - GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA
PROCESSO Nº : 0062541-64.2015.4.01.3400 RELATOR : JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO RECORRENTE (S) : MARIA ELIZABETH SOARES ADVOGADO (S) : DF00030598 - MAX ROBERT MELO E OUTRO (S) RECORRIDO (S) :