Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

, sendo certo que a instituição do Plano de Carreiras para área de Ciência e Tecnologia, pela Lei 8.691 /93, não revogou... expressamente consignado no voto embargado que "a Lei 1.234 /50 afigura-se …

que a instituição do Plano de Carreiras para área de Ciência e Tecnologia, pela Lei 8.691 /93, não revogou tacitamente... consignado na ementa que: ¿(...) ¿a Lei 1.234 /50 afigura-se norma especial …

área de Ciência e Tecnologia, pela Lei 8.691 /93, não revogou tacitamente a possibilidade de regime diferenciado... previsto em lei especial, qual seja, a Lei 1.234/50¿; que ¿Esse entendimento pode …

legais a data de seu ingresso no órgão, nos termos do art. 19 da Lei n. 8.691/93, e a pagar as diferenças atrasadas... trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001). …

o artigo 19, da Lei n.º 8.691/93, ou seja, que as progressões ocorram a cada 12 meses completos da data de ingresso... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005711-19.2020.4.02.5104/RJ …

, da Lei n.º 8.691/93, ou seja, que as progressões ocorram a cada 12 meses completos da data de ingresso na carreira". Cite... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005711-19.2020.4.02.5104/RJ …

os seus argumentos. Da Lei nº 8.691 /03 Argumenta o embargante que a Leinº 8.691/03 revogoua Leinº 1.234/50. Conforme..., bem como de não ter ocorrido derrogação da Lei n. 1.234 /50 pela Lei n. 8.69……

). Assiste razão o embargante emrelação à omissão no acórdão, pelo que passo a analisar os seus argumentos. Da Lei nº 8.691/03... da Lei n. 1.234/50 pela Lei n. 8.691 que dispõe sobre o Plano de …

, de que trata a Lei nº 8.691 , de 28 de julho de 1993; VII - coordenar os processos de seleção interno e externo de servidores.... Subseção II Da Coordenação-Geral de Gestão de Riscos e Avaliação …

em Ciência e Tecnologia, sendo um representante de cada carreira, nos termos do capítulo II da Lei 8.691 , de 1993; III - 2..., Tecnológica e de Inovação - ICT, nos termos da Lei nº 10.973 , de 2 …