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19 de fevereiro de 2017
Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Lei 8691/93

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.

Pg. 318. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/02/2017

e 7º da Lei 8.691/93. Alega, também, que o art. 37, inciso XVI, da CRFB/88, não se aplica à autora pelo fato... Federal, diante da garantia determinada pelo art. 37, inciso XVI, “c”, da CRFB/88, c/c Resolução 218/97, eis... objeto da controvérsia, o que seria vedado pelo artigo 1º, §3º, da Lei 8.437/92, bem como...

Pg. 286. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2017

Vara Federal do Rio de Janeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LEI 8.691/93. PLANO DE CARREIRA PARA A ÁREA...

Pg. 541. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2017

integrante da Carreira de Ciência e Tecnologia, instituída pela Lei n.º 8.691 /1993, de modo que os proventos da instituidora... essa equiparação entre ativos e inativos, uma vez que a Lei n.º 11.355 /2006, é clara ao fazer a diferença entre ativos... e inativos, estabelecendo a pontuação a ser atribuída às duas categ...

Pg. 362. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2017

civil federal, o art. 1º , a, da Lei 1.234 /1950, veio a ter sua vigência claramente ressalvada no art. 19 da Lei ... 8.112 /1990 (tanto o caput, com redação original anterior à nova redação dada por meio do art. 22 da Lei 8.270 /1991... da CNEN e componente (dentre outros) do Plano de Carreiras da Área de Ciê...

Suspenso julgamento de ADI sobre plano de carreiras da Ciência e Tecnologia

) sustenta inconstitucionalidade de dois dispositivos da Lei 8.691/1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área... àqueles que já ingressaram em classe inferior”. A PGR também impugnou o artigo 27 da lei, que mantém os servidores não...

Suspenso julgamento de ADI sobre plano de carreiras da Ciência e Tecnologia

) sustenta inconstitucionalidade de dois dispositivos da Lei 8.691/1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área... que já ingressaram em classe inferior”. A PGR também impugnou o artigo 27 da lei, que mantém os servidores não alcançados...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (15)

Presidente da República e Congresso Nacional Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 8.691 /93..., com prejuízo e tratamento discriminatório àqueles que já ingressaram em classe inferior”. Quanto ao artigo 27 da Lei 8.691 /93..., desde que hajam participado da relação processual e constem també...

Inteiro Teor. : 529603620154025101 0052960-36.2015.4.02.5101

 PELA  LEI    8.691/1993.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, NOVO CPC.  1. Servidor público lotado... artigo 19 da Lei  8.112/1990 (Artigo 22, Lei  8.270/1991). 4. Com o advento da Lei  8.691/1993, que instituiu... CRFB/1988, nem pela Lei  .112/1990, como acertadamente afirmado na sentença, c...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 889274520154025101 RJ 0088927-45.2015.4.02.5101

de Ciência e Tecnologia estruturado por meio da Lei 8.691 /1993, infere-se que é possível a adoção da jornada normal... e Tecnologia estruturado por meio da Lei 8.691 /1993, infere-se que é possível a adoção da jornada normal de trabalho... a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. [...] Art. 253. Fi...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 889274520154025101 RJ 0088927-45.2015.4.02.5101

estruturado por meio da Lei 8.691/1993, infere-se que é possível a adoção da jornada normal de trabalho de 24 horas semanas... comum do servidor público civil federal, o art. 1º, "a", da Lei 1.234/1950, veio a ter sua vigência claramente... ressalvada no art. 19 da Lei 8.112/1990 (tanto o caput, com redação o...

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