Parágrafo 8 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2021

, visto que, conforme o § 8º do artigo 22 da Lei Federal 8.666, de 1993, é vedada a criação ou combinação... do fiscal do contrato, conforme artigo 67 da L ei Federal 8.666, de 21 de junho de 1…

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Janeiro de 2021

na qual se fundamenta, visto que, conforme o § 8º do artigo 22 da Lei Federal 8.666, de 1993, é vedada a criação ou combinação... - designação do fiscal do contrato, conforme artigo 67 da L ei …

Página 27 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Janeiro de 2021

do artigo 22 da Lei Federal 8.666, de 1993, é vedada a criação ou combinação de outras modalidades de licitação. § 5º... Para as despesas decorrentes da permissão prevista no artigo 15 da Lei

Página 30 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Janeiro de 2021

ou inexigibilidade; VII - Designação do fiscal do contrato, conforme artigo 67 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. § 1º... a respectiva lei na qual se fundamenta, visto que, conforme o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 0900012-82.2015.8.24.0013 TJSC 0900012-82.2015.8.24.0013

a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo" (Lei n. 8.666/1993, art. 22... de licitação, salvo se houver alguma hipótese de dispensa ou inexigibilidade …

A execução dos contratos administrativos na área da saúde - Reflexos do Covid-19

13.979/2020 isso porque poderá violar fragrantemente o art. 22, § 8º da Lei 8.666/93. 4. Novidades no Pregão A Lei 13.979... da teoria da imprevisão e o direito ao reequilíbrio da relação …

Andamento do Processo n. 1012747-14.2019.8.26.0223 - Ação Popular - 24/01/2020 do TJSP

Processo 1012747-14.2019.8.26.0223 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - André Ferreira Rodrigues - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Ministério Público do Estado de São Paulo -…

Página 4117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

Paulo - Prefeita Municipal de Guaruja - - PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO GUARUJA - SP - Marta Lopes Carvalho - Vistos. Diante do teor de página 106 e nos termos da determinação de página 108, abra-se…

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Janeiro de 2020

Diário Oficial Cidade de São Paulo Bruno Covas - Prefeito Ano 65 São Paulo, sábado, 11 de janeiro de 2020 Número 7 GABINETE DO PREFEITO BRUNO COVAS DECRETOS DECRETO Nº 59.171, DE 10 DE JANEIRO DE…

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Janeiro de 2020

GABINETE DO PREFEITO BRUNO COVAS DECRETOS DECRETO Nº 59.171, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2020. BRUNO COVAS, Prefeito do…