Art. 22, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
Freude Aguiar, Estudante de Direito
há 14 dias

A História do Pregão no Brasil.

subsidiária com as normas da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, que já possuía dentro dela 5 (cinco) modalidades... licitatórias, sendo: concorrência, tomada de preços, carta convite, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10009040021256001 MG

do Município e especialmente na Lei n. 8.666/93, mediante uma figura híbrida (vedação no artigo 22, §8º, da LIA) que teve... do Município (caminhão F-11.000), foi pautado nos termos da Lei n. 8.666/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00118618920034036100 SP

) uma venda direta (impedida pelo art. 22 , § 8º , da Lei 8.666 /93), com a clara intenção de afastar o apelante... e 21 do relatório de bens arrolados no processo 2001.61.00.011330-4 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00104752420034036100 SP

direta (impedida pelo art. 22, § 8º, da Lei 8.666/93), com a clara intenção de afastar o apelante da licitação... de junho de 1993." (f. 18-19 dos autos em apenso). Segundo o artigo 3º da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00104760920034036100 SP

, § 8º, da Lei 8.666/93), com a clara intenção de afastar o apelante da licitação, na qual, inclusive, teria obtido..., indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, nos termos do ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00136197420014036100 SP

em concorrência pública internacional; e ii) uma venda direta (impedida pelo art. 22, § 8º, da Lei 8.666/93), com a clara... da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993." (f. 10-12). Segundo o artigo

Andamento do Processo n. 0725029-12.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 28/05/2019 do TJDF

do art. 21 todos da Lei 8.666 /93, em concorrência realizada pela Caixa Econômica Federal. Juntada oportuna às contas... contratação de fornecimento de Vales-Refeição, frente a proibição contida …

Andamento do Processo n. 0725029-12.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 28/05/2019 do TJDF

do art. 21 todos da Lei 8.666 /93, em concorrência realizada pela Caixa Econômica Federal. Juntada oportuna às contas... contratação de fornecimento de Vales-Refeição, frente a proibição contida …

Página 6853 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2019

. Caracterizada, entretanto, infringência aos arts. 3º , 22, § 8º , 40, e § 4 do art. 21 todos da Lei 8.666/93, em concorrência... sua legitimidade reconhecida pelo Tribunal de Contas da União. 8.…

Página 6855 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2019

. Caracterizada, entretanto, infringência aos arts. 3º , 22, § 8º , 40, e § 4 do art. 21 todos da Lei 8.666/93..., frente a proibição contida no § 3 do art. 44 da Lei 8.666/93. Improcedência. …