Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Art. 5, § 1, inc. I da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

Art. 5º A Comissão Especial será composta por sete membros, de livre escolha e designação do Presidente da República, que indicará, dentre eles, quem irá presidi-la, com voto de qualidade.

§ 1º Dos sete membros da Comissão, quatro serão escolhidos:

I - dentre os membros da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados;

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2013

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/03/2007

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2006

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

×