Artigo 10 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .
Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis:
I - as áreas ocupadas por construções e instalações, excetuadas aquelas destinadas a fins produtivos, como estufas, viveiros, sementeiros, tanques de reprodução e criação de peixes e outros semelhantes;
II - as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, florestal ou extrativa vegetal;
III - as áreas sob efetiva exploração mineral;
IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente.

Página 20956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

ser possível a valoração da prova, sendo certo que tal valoração não encontra óbice na Súmula 07. (...) A valoração da prova será permitida no RESP quando o julgador, ao apreciar o caso concreto,…

Página 20957 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

sistemática e teleológica dos artigos infraconstitucionais relativos a classificação do imóvel como improdutivo, especificamente os artigos 6.°, 9.° e 10, IV da Lei n.° 8.629/93 e os artigo 16, §8°,…

Andamento do Processo n. 1.494.451 - Recurso Especial - 28/11/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.451 - PB (2014/0290691-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL…

Página 2002 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. RESERVA LEGAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,…

Página 3781 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

outro, o INCRA sustentando que a reserva legal somente poderá ser excluída do cômputo do total da terra se estiver averbada no registro imobiliário, em face do que foi realizada perícia judicial,…

Página 1712 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.444 - GO (2014/0345115-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : ESMÉRIA CAETANO ANTUNES VILELA…

Página 1714 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

posicionamento, no sentido de que o excesso de formalismo não pode prejudicar os proprietários, que mantinham em sua propriedade área nativa intocada, caracterizando a reserva legal exigida por lei,…

Página 114 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

nos embargos de declaração foi publicada em 19 de outubro de 2015 e o recurso foi interposto somente em 4 de novembro de 2015. Portanto, nos termos do artigo 508 do CPC/1973, o recurso é…

Página 177 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Junho de 2019

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.410 (459) ORIGEM : REsp - 00037081420014036108 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : INSTITUTO…

Página 178 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Junho de 2019

apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar…

Termo ou Assunto relacionado