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27 de maio de 2019
Artigo 10 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Art. 10 da Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis:

I - as áreas ocupadas por construções e instalações, excetuadas aquelas destinadas a fins produtivos, como estufas, viveiros, sementeiros, tanques de reprodução e criação de peixes e outros semelhantes;

II - as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, florestal ou extrativa vegetal;

III - as áreas sob efetiva exploração mineral;

IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 76347520118220001 RO 0007634-75.2011.822.0001

da Lei Federal n. 8.629/1993 e arts. 7, 12, §7º, 17 e 26 da Lei Federal n. 12.651/2012. Requer o provimento do recurso para... foram fixados de acordo com o que dispõe o art. 27, §1º do Decreto-lei 3365/41, devendo para apuração da diferença.... 141 e 492, quanto a ampliação de ofício da área de servidão, arts. 23 e 2...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/03/2019

. 884, do Código Civil; art. 10, IV, da Lei n. 8.629/93. Em relação ao indicado dissenso jurisprudencial, ficou... interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ (REsp n. 1.706.108 – SP, Ministro Sebastião Reis... do prequestionamento quanto à matéria referente às legislações federais indi...

Andamento do Processo n. 1.307.967 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ

aos arts. 10, IV, 16, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.629/93; ao art. 16, § 8º, da Lei n. 4.771/65; e ao art. 167, II, item 22..., da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 8.629/93, art. 12. 3. A indenização deve ser justa... do Decreto-Lei 3.365/1941 e § 2º do artigo 12 da Lei Complementar 76/1993. 6. A cob...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 9692720034036002 MS

de reforma agrária. A Lei8.629/1993, no artigo 10, IV, estabelece expressamente que, além da APP, outros trechos colocados..., que se qualifica sim como impedimento à desapropriação - o artigo 17, caput, da Lei8.629/1993 exige, desde a edição da MP n... responsável pelo projeto de assentamento a retomada do im...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 9692720034036002 MS

o fim de reforma agrária. A Lei8.629/1993, no artigo 10, IV, estabelece expressamente que, além da APP, outros trechos..., que se qualifica sim como impedimento à desapropriação - o artigo 17, caput , da Lei8.629/1993 exige, desde a edição... da natureza. O crédito de carbono, a cota de reserva ambiental (arti...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1755050 ES 2018/0159218-9

e 10 da Lei 8.629/1993 c/c o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504..., e artigos 6º, 9º e 10 da Lei 8.629/1993 c/c o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21... de todas as questões a ele anteriores. Na forma do art. 9º da LC 76/...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1755042 ES 2018/0158290-4

materiais verificados quanto à aplicabilidade dos artigos 4º, parágrafo único, e artigos 6º, 9º e 10 da Lei 8.629/1993 c/c... 8.629/1993 c/c o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964. Também não... os erros materiais verificados quanto à aplicabilidade dos artigo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1755041 ES 2018/0158243-5

materiais quanto à aplicabilidade dos artigos 4º, parágrafo único, e artigos 6º, 9º e 10 da Lei 8.629/1993 c/c o artigo 5º... abordado os erros materiais quanto à aplicabilidade dos artigos 4º, parágrafo único, e artigos 6º, 9º e 10 da Lei 8.629/1993 c..., que tem por objetivo o exame de todas as questões a ele anteri...

Andamento do Processo n. 1.755.041 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

da LC 76/93 c/c art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41, na ação de desapropriação as partes somente podem discutir o valor... da Lei 8.629/1993 c/c o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei 4.504/1964... não teria abordado os erros materiais quanto à aplicabilidade dos artigos ...

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, 9º e 10 da Lei 8.629/1993 c/c o artigo 5º, XXIII, 186, I, II e III, da Constituição e artigos 4º, 20, I, e 21 da Lei... Turma, julgado em 27/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2012 PUBLIC 11-12-2012 RB v. 25, n. 590, 2013, p... 4.504/1964. Também não haveria manifestação relativamente ao emprego do art...

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