Artigo 10 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis:
I - as áreas ocupadas por construções e instalações, excetuadas aquelas destinadas a fins produtivos, como estufas, viveiros, sementeiros, tanques de reprodução e criação de peixes e outros semelhantes;
II - as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, florestal ou extrativa vegetal;
III - as áreas sob efetiva exploração mineral;
IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente.
V - as áreas com remanescentes de vegetação nativa efetivamente conservada não protegidas pela legislação ambiental e não submetidas a exploração nos termos do inciso IV do § 3º do art. 6º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.119, de 2021)

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

. ................................................................................................................................" (NR) Art. 24. O art. 10 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004561-65.2017.4.04.7007 PR 5004561-65.2017.4.04.7007

de Defesa Nacional , nos termos do que dispõe o artigo 18 da Lei Federal 8.629/1993 c/c o art. 2º da Lei Federal ...; art. 10 da Lei 8.629/93; art. 5º e 7º do Decreto 85.064/80; art. 28 do …

Andamento do Processo n. 0000742-59.2005.4.02.5108 - Ação de Desapropriação de Imóvel Rural por Interesse Social - 14/10/2020 do TRF-2

, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei 8.629 , de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais: [...] VI..., com fundamento no artigo 184 da Constituição Federal , na Lei 8.629 /93, …

Página 3836 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2020

.” Em que pese a argumentação do INCRA, destaco que o art. 10 da Lei 8.629 /93 delimita as áreas que serão consideradas... art. 16 , parágrafo 2º , da Lei 4771 /65 ( Código Florestal ). - O art

Página 3838 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2020

): __ _ _ O art. 10 da Lei 8.629 /93, repita-se, delimita as áreas que serão consideradas não aproveitáveis...% (referente ao GUT) e 100% (referente ao GEE), a teor do disposto no art. 6º , §§ 1º …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002117-48.2010.4.01.4300 TO 2017/0119189-0

Especial, sustentou a parte recorrente ofensa ao art. 535 do CPC/1973, ao art. 10, IV da Lei 8.629/1993, ao art. 6o., §§ 1..., ao art. 10, IV da Lei 8.629/1993, ao art. 6o., §§ 1o. e 2o. da Lei 8.62…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000969-27.2003.4.03.6002 MS 2019/0320544-9

dos fatos expressamente mencionados no acórdão recorrido (os artigos 6.°, 9.° e 10, IV, da Lei n.° 8.629/93 e ao art. 2°, 3....°, 9.° e 10, IV, da Lei n.° 8.629/93 e ao art. 2°, 3°, e 16 da Lei n.° …

Página 20956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

ser possível a valoração da prova, sendo certo que tal valoração não encontra óbice na Súmula 07. (...) A valoração da prova será permitida no RESP quando o julgador, ao apreciar o caso concreto,…

Página 20957 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

sistemática e teleológica dos artigos infraconstitucionais relativos a classificação do imóvel como improdutivo, especificamente os artigos 6.°, 9.° e 10, IV da Lei n.° 8.629/93 e os artigo 16, §8°,…

Andamento do Processo n. 1.494.451 - Recurso Especial - 28/11/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.451 - PB (2014/0290691-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL…

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