Art. 22, § 7 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

Página 3106 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

de licitantes (art. 22, §§ 3º e 7º, Lei n. 8.666/1993) e na não convocação de novos interessados (art. 22, §6º, Lei n. 8.666... das irregularidades comunicadas e determinações exaradas por mais de …

Página 3110 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

. 22, §§ 3º e 7º, Lei n. 8.666/1993) e na não convocação de novos interessados (art. 22, §6º, Lei n. 8.666/93) perdem... alimentícios para merenda escolar. S Q DOS SANTOS ME (consta como convidada …

Página 3117 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

de licitantes (art. 22, §§ 3º e 7º, Lei n. 8.666/1993) e na não convocação de novos interessados (art. 22, §6º, Lei n. 8.666/93.... 2º, parágrafo único, VIII e IX, Lei n. 9.784/99). No entanto, ao …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

e §7º do art. 22 da Lei 8.666/1993; Ausência do Parecer Jurídico sobre a minuta do contrato, contrariando o parágrafo... sobre a licitação, descumprindo-se ao disposto no inciso VI art. 38 da Lei

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Setembro de 2019

dos convidados [...]”, prevista no § 7º do Art. 22 da Lei 8.666/93, em todos os casos em que for dado prosseguimento a processos... ao alinhamento com os preços de mercado, nos termos do que …

Página 76 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2019

do certame, estando correta a decisão da CPL em prosseguir com a licitação, nos termos do artigo 22, parágrafo 7º da Lei... Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo que em caso de alienações …

Página 92 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 12 de Setembro de 2019

, § 7º , Lei n. 8.666 /93 mediante justificativa e comprovação da: convocação de número expressivo de empresas... licitantes com propostas válidas, impõe-se, para contratação, a configuração do …

Página 192 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 55 , inciso XIII , da Lei federal n.º 8.666 /93; OBRIGAÇÕES DA UNICAMP: 1. A presente Ata não obriga... do art. 15 da Lei federal 8.666 /93. VIGÊNCIA DA ATA: A presente Ata …

Página 193 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

na Portaria Unesp-250, de 13-6-2007 e art. 22 , § 7º da Lei Federal 8.666 /93, a Licitação na modalidade Carta Convite n.º 02... , da Lei Federal 8.666 /93; 6.1.5. For impedido de licitar e …

Página 72 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Setembro de 2019

de outros possíveis interessados, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 7º do artigo 22 da Lei 8.666/93... exigidos no edital. Dessa forma, com base na regra do artigo 22, §7º da Lei