Parágrafo 7 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

Página 197 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2021

E ASSISTENCIA TÉCNICA DE RELÓGIO PONTO LTDA, bem como a mesma foi declarada VENCEDORA DO CERTAME. Fica aberto o prazo para interposição de recurso conforme previsão do edital. Nova Odessa, 20 de…

Página 2 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Julho de 2021

TON EVIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO Órgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Processo TCE nº 211071-5/2014 - Interessado: FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO - Votos:…

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 2 de Julho de 2021

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1820364 MT 2019/0132516-0

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.364 - MT (2019/0132516-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : EVANDRO BENDITO ESCORISA RECORRENTE : VILMA VAETE SASSO RECORRENTE :…

Página 278 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Junho de 2021

Comarca De Piuma Piúma - 1ª Vara Listas Lista 0134/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PIÚMA - 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). SERENUZA MARQUES CHAMON PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº…

Andamento do Processo n. 0001937-62.2012.4.02.5002 - 17/06/2021 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0001937-62.2012.4.02.5002 Número antigo:…

Página 78 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Junho de 2021

levando em consideração os fatores que influenciam na formação dos custos. Logo, a conduta analisada fere não só o art. 40, §2º, II, da Lei 8.666/93, mas também o disposto no art. 40, X, do mesmo…

Página 1209 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Junho de 2021

as previstas na lei de licitações. Participarão do certame apenas os convidados, cadastrados ou não, sendo no mínimo 3 (três) convidados, salvo comprovada restrição de mercado, quando então pode se…

Página 62 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Junho de 2021

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-02-20, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos de 08-12-16, 01-09-17,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0000550-71.2012.8.24.0085 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000550-71.2012.8.24.0085

Apelação Nº 0000550-71.2012.8.24.0085/SC RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: MAURI JOSE ZUCCO (RÉU) ADVOGADO: Daniel…