Parágrafo 7 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

Página 192 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2020

uma empresa enviou os envelopes para participação. Portanto seguindo o artigo 22 , parágrafo 7º , da Lei 8.666 /93..., conforme artigo 109 , I , a , da Lei Federal 8.666 /1993. Deliberou ainda que, …

Página 54 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2020

. Dessa forma, com base na regra do artigo 22 , § 7º da Lei 8.666 /93 esta Comissão decidiu dar prosseguimento... ao estabelecido no § 3º do artigo 22 da Lei 8.666 /93, a unidade requisitante …

Página 54 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Outubro de 2020

edital. Dessa forma, com base na regra do artigo 22 , § 7º da Lei 8.666 /93 esta Comissão decidiu dar prosseguimento... ao estabelecido no § 3º do artigo 22 da Lei 8.666 /93, a unidade …

Andamento do Processo n. 0800529-27.2018.8.20.0000 - 07/10/2020 do TJRN

DE IMPROBIDADE PRATICADO PELO RÉU/AGRAVANTE. OFENSA AO ART. 22 , § 7º , DA LEI N. 8666 /93. INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO... DE ASTREINTE ADMITIDA NOS TERMOS DO ART. 537, § 3º, DA LEI N. 13.105/15. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000552-54.2015.8.26.0449 SP 0000552-54.2015.8.26.0449

interessados ressalvados as hipóteses previstas no parágrafo 7º, do art. 22, da Lei 8.666/1993”. Salvo melhor juízo... , do art. 22 , da Lei 8.666 /1993 ...'. [...] Em verdade, a Comissão de L…

Página 209 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

contraditório e ampla defesa, com supedâneo no artigo 78 , parágrafo único , da Lei . 8.666 /93. Nada sendo apresentado..., páginas 12 e 13; avisamos aos interessados que nos termos do § 4º do art…

Página 168 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

ANALITICA LTDA. Acolho despacho jurídico da administração pública, na forma do artigo 25 da lei federal 8.666/93 de 21..., ficando ADJUDICADO o seu objeto nos termos do Art. 43, inciso IV da Lei

Página 144 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2020

- FCAT HOMOLOGO, com base na Portaria Unesp-250, de 13-6-2007 e art. 22 , § 7º da Lei Federal 8.666 /93, a Licitação... desinteresse dos convidados (art. 22 , § 7º da Lei 8666 /93), dando amplo …

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Setembro de 2020

estabelecidas neste Edital e seus anexos. Conforme preceitua o Art. 22, § 7º da Lei 8.666/93, e a Súmula do TCU 248... – ARQUIVAR com fundamento no art. 201, I, da Lei Estadual . 5.810/94, por …

Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Setembro de 2020

ou impedimento; (iv) insuficiente justificativa para a não repetição do certame ( § 7º do art. 22 da Lei 8.666 /93... que se refere a não repetição do convite nos moldes do § 7º do art. 22 da Lei 8.…