Parágrafo 7 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

Página 209 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

contraditório e ampla defesa, com supedâneo no artigo 78 , parágrafo único , da Lei . 8.666 /93. Nada sendo apresentado..., páginas 12 e 13; avisamos aos interessados que nos termos do § 4º do art…

Página 168 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

ANALITICA LTDA. Acolho despacho jurídico da administração pública, na forma do artigo 25 da lei federal 8.666/93 de 21..., ficando ADJUDICADO o seu objeto nos termos do Art. 43, inciso IV da Lei

Página 144 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2020

- FCAT HOMOLOGO, com base na Portaria Unesp-250, de 13-6-2007 e art. 22 , § 7º da Lei Federal 8.666 /93, a Licitação... desinteresse dos convidados (art. 22 , § 7º da Lei 8666 /93), dando amplo …

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Setembro de 2020

estabelecidas neste Edital e seus anexos. Conforme preceitua o Art. 22, § 7º da Lei 8.666/93, e a Súmula do TCU 248... – ARQUIVAR com fundamento no art. 201, I, da Lei Estadual . 5.810/94, por …

Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Setembro de 2020

ou impedimento; (iv) insuficiente justificativa para a não repetição do certame ( § 7º do art. 22 da Lei 8.666 /93... que se refere a não repetição do convite nos moldes do § 7º do art. 22 da Lei 8.…

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2020

, por não haver atendimento ao disposto no art. 22, §7º da Lei 8.666/93. SANDRO GAMA DE ARAÚJO Ordenador de Despesas... Agência Nacional de Cinema e aos servidores. Fundamento Legal: Lei 8.666/…

Página 142 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2020

; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei 8.666/93; CONTRATANTE: Reitoria da Universidade... de Licitação, com fundamento no Inciso XVI do Artigo 24 da Lei

Página 165 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 28 de Agosto de 2020

, e em obediência ao parágrafo 7º do art. 22º da Lei Federal 8.666 /93. Nada mais havendo, a Senhora Gerente de Licitação... Almirão Nantes Komiyama / Pregoeiro. Aviso de Resultado de Licitação

Página 282 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 28 de Agosto de 2020

do artigo 22, PARÁGRAFO 7º, da Lei 8666/1993, que a Licitação 001/CPL/APP-2020 realizada no dia 25/08/2020 não... DE PORTO VELHO AVISO DE REPETIÇÃO DE CONVITE LICITAÇÃO CARTA CONVITE

Página 38 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Agosto de 2020

esta Comissão esclarecer que, em atendimento ao estabelecido no § 3º do artigo 22 da Lei 8.666 /93, a unidade requisitante... do artigo 43 da Lei Federal 8.666 /93, bem como do Inciso I, parágraf…