Parágrafo 7 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 8 de Agosto de 2022

fase interna do certame, deve-se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, com a sua consequente exclusão do feito, visto que não é parte legítima para compor a relação processual. 2.

Petição - TJBA - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IBIRAPITANGA-BA. PROCESSO N° (Mandado de Segurança) MUNCÍPIO DE IBIRAPITANGA DO ESTADO DA BAHIA , Pessoa Jurídica…

Página 89 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Agosto de 2022

COMISSÃO DE LICITAÇÕES ATA DE ABERTURA, CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO CONVITE 032/SUB-AD/2022 Processo: 6034.2022/0001014-0 Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços…

Página 89 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2022

COMISSÃO DE LICITAÇÕES ATA DE ABERTURA, CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO CONVITE 032/SUB-AD/2022 Processo: 6034.2022/0001014-0 Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços…

Página 1091 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2022

O Processo Administrativo nº 0101.0026-00/2011-EMDUR tinha por objeto a contratação dos serviços de fotocópias simples e xerográficas, impressões, encadernações, plotagem e confecção de crachás,…

Petição - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil de Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA COMARCA DE PARIQUERA-AÇU - SP. PROCESSO n°: O Município de Pariquera-Açu , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ…

Orientação Normativa/AGU nº 12, de 01.04.2009

Na forma do constante no §3º do art. 22 do Estatuto federal Licitatório o convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e…

Página 200 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2022

documentação necessária ao provimento do cargo mencionado e ser submetida ao exame médico. O não comparecimento no prazo estipulado acarretará na exclusão da candidata do referido concurso público e…

Página 100 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Julho de 2022

a) a AQUISIÇÃO de 10 (dez) unidades de Tinta Spray cor alumínio - frasco, conforme especificação técnica constante nos autos, junto à empresa DAFMAQ COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 14.636.329/0001-58,…

Página 100 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2022

a) a AQUISIÇÃO de 10 (dez) unidades de Tinta Spray cor alumínio - frasco, conforme especificação técnica constante nos autos, junto à empresa DAFMAQ COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 14.636.329/0001-58,…