. CONCEDER o prazo de recurso de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal nº 8666/93. V... 034847617), instituída pela Portaria n° 013/SUB-PI/GAB/2020 e, com base no Ar……
Parágrafo 7 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.
Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2020
. CONCEDER o prazo de recurso de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal nº 8666/93. V. Para...), instituída pela Portaria n° 013/SUB-PI/GAB/2020 e, com base no Art. …
Página 184 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2020
com duas propostas e optou-se pela continuidade, com base no § 7°, do artigo 22 da Lei 8.666/93 e alterações..., nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei federal n.º 8.666/93; OBRIGAÇÕES DA …
Página 53 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 27 de Outubro de 2020
e seus anexos. Conforme preceitua o Art. 22 , § 7º da Lei 8.666 /93, e a Súmula do TCU 248, o Certame será repetido. Uma nova data... que cessaram os motivos do referido sobrestamento; CONSIDERANDO …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1155926-91.2009.8.13.0134 MG
que foram violados os artigos 535, I e II, do Código de Processo Civil; 21, 22 e 29 da Lei nº 8.666/93; e 11 e 12 da Lei nº... e VII, 186 e 927 do Código Civil, assim como do artigo 1º da Lei de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0778067-98.2009.8.13.0384 MG
( CPC ); 10, VIII e XII, 11, I, 12, II e III, e 21 da Lei nº 8.429/92; e 3º, 22, § 7º, e 24, II, da Lei nº 8.666/93... incumbia ao Ministério Público. Afinal, a regra do artigo 22, parágrafo 7º, da …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000552-54.2015.8.26.0449 SP 0000552-54.2015.8.26.0449
interessados ressalvados as hipóteses previstas no parágrafo 7º, do art. 22, da Lei nº 8.666/1993”. Salvo melhor juízo... , do art. 22 , da Lei nº 8.666 /1993 ...'. [...] Em verdade, a Comissão de L……
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140017802 Camboriú 2014.001780-2
referidas licitações, com inobservância da regra contida nos §§ 3º e 7º, do art. 22, da Lei nº 8.666/93, que, segundo... concluir pela inexistência do delito imputado. Realmente, dispõe o parágrafo …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140017802 Camboriú 2014.001780-2
. 22, §§ 3º E 7º, DA LEI N. 8.666/1993. VIOLAÇÃO AO ITEM DO EDITAL QUE CONDICIONA O PAGAMENTO AO ENCONTRO DE CONTAS, CASO... DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 10, INCISO VIII, E AR……
Página 54 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Outubro de 2020
edital. Dessa forma, com base na regra do artigo 22 , § 7º da Lei nº 8.666 /93 esta Comissão decidiu dar prosseguimento... ao estabelecido no § 3º do artigo 22 da Lei nº 8.666 /93, a unidade …