Parágrafo 7 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

Página 76 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Outubro de 2020

. CONCEDER o prazo de recurso de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal 8666/93. V... 034847617), instituída pela Portaria n° 013/SUB-PI/GAB/2020 e, com base no Ar…

Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2020

. CONCEDER o prazo de recurso de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal 8666/93. V. Para...), instituída pela Portaria n° 013/SUB-PI/GAB/2020 e, com base no Art. …

Página 184 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2020

com duas propostas e optou-se pela continuidade, com base no § 7°, do artigo 22 da Lei 8.666/93 e alterações..., nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei federal n.º 8.666/93; OBRIGAÇÕES DA …

Página 53 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 27 de Outubro de 2020

e seus anexos. Conforme preceitua o Art. 22 , § 7º da Lei 8.666 /93, e a Súmula do TCU 248, o Certame será repetido. Uma nova data... que cessaram os motivos do referido sobrestamento; CONSIDERANDO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1155926-91.2009.8.13.0134 MG

que foram violados os artigos 535, I e II, do Código de Processo Civil; 21, 22 e 29 da Lei 8.666/93; e 11 e 12 da Lei ... e VII, 186 e 927 do Código Civil, assim como do artigo 1º da Lei de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0778067-98.2009.8.13.0384 MG

( CPC ); 10, VIII e XII, 11, I, 12, II e III, e 21 da Lei 8.429/92; e 3º, 22, § 7º, e 24, II, da Lei 8.666/93... incumbia ao Ministério Público. Afinal, a regra do artigo 22, parágrafo 7º, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000552-54.2015.8.26.0449 SP 0000552-54.2015.8.26.0449

interessados ressalvados as hipóteses previstas no parágrafo 7º, do art. 22, da Lei 8.666/1993”. Salvo melhor juízo... , do art. 22 , da Lei 8.666 /1993 ...'. [...] Em verdade, a Comissão de L…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140017802 Camboriú 2014.001780-2

referidas licitações, com inobservância da regra contida nos §§ 3º e 7º, do art. 22, da Lei 8.666/93, que, segundo... concluir pela inexistência do delito imputado. Realmente, dispõe o parágrafo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140017802 Camboriú 2014.001780-2

. 22, §§ 3º E 7º, DA LEI N. 8.666/1993. VIOLAÇÃO AO ITEM DO EDITAL QUE CONDICIONA O PAGAMENTO AO ENCONTRO DE CONTAS, CASO... DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 10, INCISO VIII, E AR…

Página 54 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Outubro de 2020

edital. Dessa forma, com base na regra do artigo 22 , § 7º da Lei 8.666 /93 esta Comissão decidiu dar prosseguimento... ao estabelecido no § 3º do artigo 22 da Lei 8.666 /93, a unidade …