Parágrafo 7 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

TJSP • Ação Civil Pública • Improbidade Administrativa • 1000160-90.2016.8.26.0634 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital n°: 1000160-90.2016.8.26.0634 Classe - Assunto Ação Civil Pública Cível - Improbidade Administrativa Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Totis X…

TJSP • Ação Civil Pública • Improbidade Administrativa • 1000116-19.2019.8.26.0488 • Vara Única do Tribunal de Justiça de São Paulo

oc SENTENÇA Processo Digital n°: 1000116-19.2019.8.26.0488 Classe - Assunto Ação Civil Pública Cível - Improbidade Administrativa Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: José…

TJSP • Ação Civil Pública • Improbidade Administrativa • 1000116-19.2019.8.26.0488 • Vara Única do Tribunal de Justiça de São Paulo

Proc. n° 1000116-19.2019.8.26.0488 Recorrente: Juízo ex officio Recorrido: JOSÉ ANTONIO FERNANDES 5a Câmara de Direito Público Parecer em Remessa Necessária EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA Trata-se…

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Maio de 2022

reduzindo as multas imputadas. Arquivamento eletrônico de cópia dos autos. ACÓRDÃO PL-TCE Nº 974 /2021 Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam do recurso de revisão interposto pelo…

Página 71 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2022

impressoras, Item I - Impressora Multifuncional Laser Preto e Branco - Franquia Mensal: 2.000 (duas mil impressões/mês por equipamento (quantidade: 10 equipamentos), à empresa LELLO PRINT BRASIL…

Página 71 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Maio de 2022

impressoras, Item I - Impressora Multifuncional Laser Preto e Branco - Franquia Mensal: 2.000 (duas mil impressões/mês por equipamento (quantidade: 10 equipamentos), à empresa LELLO PRINT BRASIL…

TJSP • Mandado de Segurança Cível • 1000629-05.2020.8.26.0115 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo

1.a Vara Judicial da Comarca de Campo Limpo Paulista Autos 1000629-05.2020.8.26.0115 PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO Meritíssima Juíza: Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo representante…

TJSP • Ação Civil Pública • Dano ao Erário • 1000529-62.2017.8.26.0242 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital n°: 1000529-62.2017.8.26.0242 - Ordem n°: 2017/000377 Classe - Assunto Ação Civil Pública Cível - Dano ao Erário Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo…

Página 317 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2022

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA N. 001/2022 OBJETO: A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de execução de calçada em…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 8 de Abril de 2022

Asseguram que, “o preço dos referidos itens apresentados pelo Responsável Técnico da empresa executora do Projeto deve ter sido devidamente verificado, bem como, a respec�va A.R.T do profissional que…