Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.
reduzindo as multas imputadas. Arquivamento eletrônico de cópia dos autos. ACÓRDÃO PL-TCE Nº 974 /2021 Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam do recurso de revisão interposto pelo…
impressoras, Item I - Impressora Multifuncional Laser Preto e Branco - Franquia Mensal: 2.000 (duas mil impressões/mês por equipamento (quantidade: 10 equipamentos), à empresa LELLO PRINT BRASIL…
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA N. 001/2022 OBJETO: A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de execução de calçada em…
responsabilidade pela culpa, de modo excepcional, quando o agente, agindo com má-fé e deslealdade em relação à instituição a que pertence, realiza conduta com desleixo e negligência, no que se refere…
de Licitações, 1º andar, sito à Praça dos Três Poderes, nº73, Centro, Jacareí/SP, no horário das 08h00 às 17h00, mediante apresentação de um “CD-R” novo. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO EXTRATO DE…
Asseguram que, “o preço dos referidos itens apresentados pelo Responsável Técnico da empresa executora do Projeto deve ter sido devidamente verificado, bem como, a respec�va A.R.T do profissional que…
o REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIS E GERIÁTRICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GAVIÃO PEIXOTO/SP, conforme especificações…
a empresa DROGARIA FS EIRELI - ME pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 11.719.795/0001-09, com o valor global de R$ 96.399,80 (Noventa e seis mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos);…
convite é a modalidade mais restrita de todas as prevista na Lei de Licitações, pois a Administração Pública pode escolher potenciais interessados em participar da licitação. Sendo assim, é possível…