com duas propostas e optou-se pela continuidade, com base no § 7°, do artigo 22 da Lei 8.666/93 e alterações..., nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei federal n.º 8.666/93; OBRIGAÇÕES DA …
Parágrafo 7 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.
Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2020
. CONCEDER o prazo de recurso de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal nº 8666/93. V. Para...), instituída pela Portaria n° 013/SUB-PI/GAB/2020 e, com base no Art. …
Página 76 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Outubro de 2020
. CONCEDER o prazo de recurso de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal nº 8666/93. V... 034847617), instituída pela Portaria n° 013/SUB-PI/GAB/2020 e, com base no Ar……
Página 53 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 27 de Outubro de 2020
e seus anexos. Conforme preceitua o Art. 22 , § 7º da Lei 8.666 /93, e a Súmula do TCU 248, o Certame será repetido. Uma nova data... que cessaram os motivos do referido sobrestamento; CONSIDERANDO …
Página 192 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2020
uma empresa enviou os envelopes para participação. Portanto seguindo o artigo 22 , parágrafo 7º , da Lei 8.666 /93..., conforme artigo 109 , I , a , da Lei Federal 8.666 /1993. Deliberou ainda que, …
Página 54 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2020
. Dessa forma, com base na regra do artigo 22 , § 7º da Lei nº 8.666 /93 esta Comissão decidiu dar prosseguimento... ao estabelecido no § 3º do artigo 22 da Lei nº 8.666 /93, a unidade requisitante …
Página 54 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Outubro de 2020
edital. Dessa forma, com base na regra do artigo 22 , § 7º da Lei nº 8.666 /93 esta Comissão decidiu dar prosseguimento... ao estabelecido no § 3º do artigo 22 da Lei nº 8.666 /93, a unidade …
Página 209 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020
contraditório e ampla defesa, com supedâneo no artigo 78 , parágrafo único , da Lei nº. 8.666 /93. Nada sendo apresentado..., páginas 12 e 13; avisamos aos interessados que nos termos do § 4º do art……
Página 168 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020
ANALITICA LTDA. Acolho despacho jurídico da administração pública, na forma do artigo 25 da lei federal 8.666/93 de 21..., ficando ADJUDICADO o seu objeto nos termos do Art. 43, inciso IV da Lei nº …
Página 144 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2020
- FCAT HOMOLOGO, com base na Portaria Unesp-250, de 13-6-2007 e art. 22 , § 7º da Lei Federal 8.666 /93, a Licitação... desinteresse dos convidados (art. 22 , § 7º da Lei 8666 /93), dando amplo …