Parágrafo 7 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Maio de 2022

reduzindo as multas imputadas. Arquivamento eletrônico de cópia dos autos. ACÓRDÃO PL-TCE Nº 974 /2021 Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam do recurso de revisão interposto pelo…

Página 71 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Maio de 2022

impressoras, Item I - Impressora Multifuncional Laser Preto e Branco - Franquia Mensal: 2.000 (duas mil impressões/mês por equipamento (quantidade: 10 equipamentos), à empresa LELLO PRINT BRASIL…

Página 71 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2022

impressoras, Item I - Impressora Multifuncional Laser Preto e Branco - Franquia Mensal: 2.000 (duas mil impressões/mês por equipamento (quantidade: 10 equipamentos), à empresa LELLO PRINT BRASIL…

Página 317 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2022

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA N. 001/2022 OBJETO: A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de execução de calçada em…

Página 841 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Abril de 2022

responsabilidade pela culpa, de modo excepcional, quando o agente, agindo com má-fé e deslealdade em relação à instituição a que pertence, realiza conduta com desleixo e negligência, no que se refere…

Página 384 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2022

de Licitações, 1º andar, sito à Praça dos Três Poderes, nº73, Centro, Jacareí/SP, no horário das 08h00 às 17h00, mediante apresentação de um “CD-R” novo. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO EXTRATO DE…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 8 de Abril de 2022

Asseguram que, “o preço dos referidos itens apresentados pelo Responsável Técnico da empresa executora do Projeto deve ter sido devidamente verificado, bem como, a respec�va A.R.T do profissional que…

Página 467 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Março de 2022

o REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIS E GERIÁTRICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GAVIÃO PEIXOTO/SP, conforme especificações…

Página 708 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Março de 2022

a empresa DROGARIA FS EIRELI - ME pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 11.719.795/0001-09, com o valor global de R$ 96.399,80 (Noventa e seis mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos);…

Página 419 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Fevereiro de 2022

convite é a modalidade mais restrita de todas as prevista na Lei de Licitações, pois a Administração Pública pode escolher potenciais interessados em participar da licitação. Sendo assim, é possível…