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Parágrafo 7 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.
Capítulo II. Modalidades de Licitação - Parte II - Procedimento de Seleção do Contratado - Licitações e Contratos Administrativos - Ed. 2021
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Capítulo 15. Modalidades - Parte I - Licitações - Tratado de Direito Administrativo Vol. 6 - Ed.2019
Irene Patrícia Nohara 1. Concorrência Conforme definição do § 1.º do art. 22 da Lei 8.666/1993, concorrência é modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação…
9. Licitações Públicas - B) Os Instrumentos da Ação Administrativa do Estado - Manual de Direito Administrativo - Ed. 2019
Autor: Gabriel Lino de Paula Pires 9.1. Introdução, conceito e finalidades Dada a complexidade da sociedade e do próprio Estado, a Administração Pública é atualmente dotada de variadas e numerosas…