AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.007.252 - SP (2021/0335974-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …
Parágrafo 7 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0000902-73.2009.8.19.0020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE LISTISPENDÊNCIA, BEM COMO SENTENÇA EXTRA PETITA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRELIMINARES …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1049756 MT 2017/0021065-5
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1049756 - MT (2017/0021065-5) DECISAO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. IMPROBIDADE. CONFIGURAÇAO. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1716583 SC 2017/0319602-1
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DELIBERADA OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. HISTÓRICO DA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1697503 RJ 2020/0102111-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1697503 - RJ (2020/0102111-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : F C F R AGRAVANTE : A DE S V C E S L ADVOGADO : UBIRAJARA MARTINS - RJ033903 …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0008302-82.2015.8.16.0030 PR 0008302-82.2015.8.16.0030 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.
2. REJEIÇÃO DA INICIAL. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO, ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1809713 SP 2019/0057017-4
RECURSO ESPECIAL Nº 1.809.713 - SP (2019/0057017-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : JOAO SANCHEZ RECORRENTE : MICROAMIGO INFORMATICA LTDA ADVOGADO : ROGÉRIO FABIANO MESCHINI - …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1002679 ES 2016/0276578-8
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.679 - ES (2016/0276578-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : LUCIANO MANOEL MACHADO AGRAVANTE : MARIA DE FÁTIMA ROCHA COUZI ADVOGADOS : HELIO DEIVID …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 372673 MG 2013/0230781-2
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 372.673 - MG (2013/0230781-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : ONIO FIALHO MIRANDA E …
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - RECURSO: 22712013001 MS 1609766
EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO LICITAÇÃO CONVITE CONTRATO ADMINISTRATIVO APENAS UMAEMPRESA QUALIFICADA PARA PARTICIPAR DO CERTAME LICITATÓRIO AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NÃO REPETIÇÃODA …