aos artigos 3º , 22 , § 7º , e 30 , § 4º , da Lei nº 8.666 /93. Dano ao erário que se revela in re ipsa...), e ainda assim foi convidada. Violação aos artigos 3º , 22 , § 7º , e 30 , § 4º , da Lei n……
Parágrafo 7 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008302-82.2015.8.16.0030 PR 0008302-82.2015.8.16.0030 (Acórdão)
.INICIAL. INOCORRÊNCIA.INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL DA LEI DE LICITAÇÕES (ART. 22, §3º E §7º, DA LEI 8.666/1993) DE QUE O NÚMERO MÍNIMO... pagos pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n……
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1809713 SP 2019/0057017-4
ao número mínimo de três propostas, consoante prevê o art. 22, § 7°, da Lei n. 8.666/93. Se somente duas empresas... prevê o art. 22, § 7°, da Lei n. 8.666/93. Se somente duas empresas compareceram …
TCE/MS TCE-MS - RECURSO : 22712013001 MS 1609766
EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO LICITAÇÃO CONVITE CONTRATO ADMINISTRATIVO APENAS UMAEMPRESA QUALIFICADA PARA PARTICIPAR DO CERTAME LICITATÓRIO AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NÃO REPETIÇÃODA …
TCE/MS TCE-MS - REPRESENTAÇÃO : RP 1161862012 MS 1370472
EMENTA - REPRESENTAÇÃO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VICIADO CONVITE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECONSULTORIA E ASSESSORIA NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PROPONENTE SEM CONDIÇÕES DEHABILITAÇÃO CONTRATO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001887-07.2017.8.16.0162 PR 0001887-07.2017.8.16.0162 (Acórdão)
do certame, haja vista o disposto no artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93; (c) a nulidade contratual é..., mediante parecer favorável a despeito da patente afronta do curso licitatório ao …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário : 0226564-55.2012.8.09.0173
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO POPULAR. NULIDADE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. QUANTIDADE MÍNIMA DE LICITANTES NÃO OBSERVADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO.
I. O enunciado da Súmula 248, do TCU é claro ao …
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 958236
DENÚNCIA. CÂMARA MUNICIPAL. CONVITE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS FORA DA ORDEM. …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0008946-88.2016.8.16.0030 PR 0008946-88.2016.8.16.0030 (Acórdão)
da exceção prevista no § 7º do art. 22 , da Lei nº 8.666 /93. Afirma que foi constatado sobre preço em determinados... foi observado o disposto no artigo 22 , § 3º , da Lei nº 8.666 /93, o qual …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1602783 SP 2016/0138848-3
foram eivados de vícios cm afronta aos artigos 15, V, 22, §§ 3o, 6o e 7o, 23, § 5o e 43, IV, da Lei 8.666/93 - Conduta... INDISPONIBILIDADE DE BENS ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992 …