Parágrafo 7 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

Decreto nº 9004 de 17 de abril de 2006

REVOGA O PROCESSO LICITATÓRIO NO 085/2006…

Decreto nº 124 de 20 de maio de 2005

ANULA O PROCESSO LICITATÓRIO CONVITE PARA COMPRAS E SERVIÇOS Nº 022/2005, POR VÍCIOS FORMAIS NO PROCEDIMENTO DE CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS.

Decreto nº 78 de 08 de abril de 2005

ANULA O PROCESSO LICITATÓRIO CONVITE PARA COMPRAS E SERVIÇOS Nº 021/2005, POR VÍCIOS FORMAIS NO PROCEDIMENTO DE CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS.

Decreto nº 490 de 23 de maio de 2006

ANULA O PROCESSO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS Nº 22/2006, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, POR VÍCIOS FORMAIS NO PROCEDIMENTO DE CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS.