Parágrafo 7 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

Denúncia contra processo licitatório em Barra do Bugres é julgada procedente

O Pleno do Tribunal de Contas julgou procedente a denúncia contra a Prefeitura de Barra do Bugres, gestão de Wilson Francelino de Oliveira, que se refere à possíveis irregularidades ocorridas no…