Parágrafo 7 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

Recurso - TJMA - Ação Crimes de Responsabilidade - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado do Maranhão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CURURUPU MARANHÃO Processo n°: 081XXXX-46.2021.8.10.0001 , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador…

Petição - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA- SP. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve,…

Petição - TJSP - Ação Crimes da Lei de Licitações - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA-SP. O PAULO , pelo Promotor de que ao final assina, no uso de suas atribuições legais e…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível

fls. 482 fls. 483 fls. 484 fls. 485 fls. 486 fls. 487 fls. 488 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DE BURI/SP. PROCESSO DIGITAL N° 100XXXX-29.2014.8.26.0691 4R SISTEMAS &…

Petição - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA - SÃO PAULO.  Número da origem:  Contestação , inscrita no CNPJ sob n. , com sede na , Tuiuti (SP),…

Petição - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Direct Serviços Digitais e Sistemas e Prefeitura Municipal de Praia Grande

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP Processo n° Ação Civil Púbica C ONSULTORIA L TDA E Â NGELO DE O LIVEIRA , ambos já devidamente…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOTUCATU/SP. Processo n° , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n°. , CPF , residente e domiciliado na…

Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE BIRIGUI/SP. Ref. Processo /SP, já devidamente qualificada nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA, que lhe move , neste ato…

Contestação - TJSP - Ação Dano ao Erário - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVANTES, ESTADO DE SÃO PAULO. O , representado pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa C.C. Pedido de Decretação de Nulidade de Contrato Administrativo e com Pedido Liminar de - Ação Civil de Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS - SP O , por meio do Promotor de Justiça infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,…