Art. 5, § 1 da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 5º A Comissão Especial será composta por sete membros, de livre escolha e designação do Presidente da República, que indicará, dentre eles, quem irá presidi-la, com voto de qualidade.
§ 1º Dos sete membros da Comissão, quatro serão escolhidos:
I - dentre os membros da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados;
II - dentre as pessoas com vínculo com os familiares das pessoas referidas na lista constante do Anexo I;
III - dentre os membros do Ministério Público Federal; e
IV - dentre os integrantes das Forças Armadas.
(Revogado)
IV - dentre os integrantes do Ministério da Defesa. (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2013

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Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Março de 2007

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Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2003

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Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2006

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Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2005

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