Parágrafo 6 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 6o Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 144 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2020

- FCAT HOMOLOGO, com base na Portaria Unesp-250, de 13-6-2007 e art. 22 , § 7º da Lei Federal 8.666 /93, a Licitação..., salientando que para o segundo lançamento observou-se a norma do art. 22 , § …

Página 115 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Junho de 2020

e suas alterações posteriores, COMUNICA: 1. No presente Convite foi atendido o que determina o parágrafo 6º do Artigo 22 da Lei .... contra suas inabilitações ficam, nos termos do parágrafo 3º, …
TCE/MS
há 4 meses

Página 86 do TCE/MS (TCE-MS) de 28 de Maio de 2020

as mesmas empresas, e em maio do mesmo ano, o que demonstra uma repetição de convite, infringência ao art. 22, parágrafo 6º, da lei 8.666/93...., portanto, justificativa para tal escolha do …
TCE/MS
há 4 meses

Página 88 do TCE/MS (TCE-MS) de 28 de Maio de 2020

Pg. 88. TCE/MS TCE-MS de 28/05/2020 art. 37 da CF; art. 22, parágrafo 6º, art. 38 caput e VI, da lei 8.666/93... apuração de possível ato de improbidade administrativa prevista no art. 10 da Lei n. …

Página 1842 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

das pessoas jurídicas convidadas. Ressalte-se a dicção do artigo 22 , § 6º , da Lei 8.666 /93: § 6o Na hipótese do § 3o... carta convite, conforme previsão do artigo 23 , inciso I , alínea a , …

Página 4455 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2020

do art. 22 da Lei n. 8.666 /93, porque não foram convidados outros interessados para participarem de cartas -convite...º , da Lei n. 8.666 /93, pois 2 empresas, repetidamente convidadas em um …

Andamento do Processo n. 0803786-60.2018.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 08/05/2020 do TJRN

do procedimento licitatório mais complexo, afrontando, assim, o artigo 23, §§ 1º e 5º, e, 22 § 6, da Lei 8.666/1993..., dos ditames da Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), o que teria causado …

Página 230 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Maio de 2020

23 , §§ 1º e 5º , e, 22 § 6 , da Lei 8.666 /1993. Disse que o agravado afirmou que o agravante possuía forte..., por -entre outras pessoas - da empresa agravante BBC Construções Ltda, dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1660842 PR 2014/0016878-6

as mesmas empresas para participarem da licitação, violou-se o artigo 22, §6° da Lei8666, de 21 de junho de 1993... 22, §6° da Lei8666, de 21 de junho de 1993, bem como se diminuiu a chance …

Página 90 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Março de 2020

Lei, etc. FAZ SABER a(o) USA INTERNACIONAL IDIOMAS E INTERCAMBIOS LTDA, CNPJ 05.539.635/0001-85, com endereço à Rua Goias, 75, Jardim Planalto, CEP 07500-400, Aruja - SP, que lhe foi proposta uma…