Art. 22, § 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 6o Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 193 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

na Portaria Unesp-250, de 13-6-2007 e art. 22 , § 7º da Lei Federal 8.666 /93, a Licitação na modalidade Carta Convite n.º 02... que para o segundo lançamento observou-se a norma do art. 22 , § 6º …

Andamento do Processo n. 5000539-44.2019.4.03.6126 - Necessária Cível - 03/09/2019 do TRF-3

§ 6.º, do art. 22 da Lei 8666/93, bem como evidenciando o direcionamento dos certames. Nessa linha, pode-se verificar... o disposto no § 6.º, do art. 22 da Lei de Licitações 5 , pois, já a partir …

Página 1016 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

§ 6.º, do art. 22 da Lei 8666/93, bem como evidenciando o direcionamento dos certames. Nessa linha, pode - se verificar... o disposto no § 6.º, do art. 22 da Lei de Licitações 5 , pois, já a partir …

Página 1061 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

, descumprindo o disposto no § 6.º, do art. 22 da Lei 8666/93, bem como evidenciando o direcionamento dos certames. Nessa linha... objeto desta ação o disposto no § 6.º, do art. 22 da Lei de Licitaçõ…

Página 175 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2019

ao que dos autos consta e de acordo com a Lei Federal de Licitações 8.666 /93 e suas alterações, ADJUDICO, HOMOLOGO... ao que dos autos consta e de acordo com a Lei Federal de Licitações 8.666

Página 222 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

, entendeu: No presente Convite, foi atendido o que determina o parágrafo 6º do Artigo 22 da Lei 8666 /93 e alterações.../2019. Base Legal: Art. 43 , inciso VI da lei 8.666 /93 e alterações …

Página 188 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

I , letra a e § 6º da Lei 8.666 /93 e suas alterações posteriores, fica estabelecido o prazo de 02 (dois) dias úteis... e Operação da PUSP-LQ, entendeu: No presente Convite, foi atendido o que …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTOrd 00013890220175100008 DF

, na culpa in vigilando. Ademais, não vislumbro ofensa aos artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93, Art. 2º, inciso II do art. 5º..., da Constituição Federal c/c artigo 6º da LINDB. I I - INCOMPETÊNCIA …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTOrd 00002539620195100008 DF

, na culpa in vigilando . Ademais, não vislumbro ofensa aos artigos 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, Art. 2º , inciso II do art. 5º... as alegações de responsabilidade subsidiária. Afirmou, ainda, que …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTOrd 00000637020185100008 DF

maneira, na culpa in vigilando . Ademais, não vislumbro ofensa aos artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93, Art. 2º, inciso II... dias, em qualquer hipótese, a partir do término do contrato, a teor do par…