Art. 5 da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 5º A Comissão Especial será composta por sete membros, de livre escolha e designação do Presidente da República, que indicará, dentre eles, quem irá presidi-la, com voto de qualidade.
§ 1º Dos sete membros da Comissão, quatro serão escolhidos:
I - dentre os membros da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados;
II - dentre as pessoas com vínculo com os familiares das pessoas referidas na lista constante do Anexo I;
III - dentre os membros do Ministério Público Federal; e
IV - dentre os integrantes das Forças Armadas.
(Revogado)
IV - dentre os integrantes do Ministério da Defesa. (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)
§ 2º A Comissão Especial poderá ser assessorada por funcionários públicos federais, designados pelo Presidente da República, podendo, ainda, solicitar o auxílio das Secretarias de Justiça dos Estados, mediante convênio com o Ministério da Justiça, se necessário.
(Revogado)
§ 2º A Comissão Especial poderá ser assessorada por funcionários públicos federais, designados pelo Presidente da República, podendo, ainda, solicitar o auxílio das Secretarias de Justiça dos Estados, mediante convênio com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, se necessário. (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2019

o art. 4º da Lei 9.140 , de 4 de dezembro de 1995: MARCO VINICIUS PEREIRA DE CARVALHO, na qualidade de Presidente... da Lei n 9.140 , de 4 de dezembro de 1995, resolve DESIGNAR os seguintes …

Andamento do Processo n. 0027259-93.2009.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 08/03/2018 do TJSP

Nº 0027259-93.2009.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Offício - Apelado: Josenildo Nicácio da Rocha -…

Página 2381 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2018

ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL HORAS EXTRAORDINÁRIAS LEGISLAÇÃO LOCAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 7º, XIII E XV) HIGIDEZ DAS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00272599320098260053 SP 0027259-93.2009.8.26.0053

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0027259-93.2009.8.26.0053 SP 0027259-93.2009.8.26.0053

PROCESSO CIVIL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Afasta-se a arguição de ilegitimidade passiva, pois na condição de devedora, a FESP tinha o dever de observar a ordem de vocação hereditária, antes de …

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2015

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2014

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2013

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da…

Lei no 10.875, de 1º de junho de 2004.

Altera dispositivos da Lei no 9.140 , de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Março de 2007

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da…
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