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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 22, § 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 22. São modalidades de licitação:

§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

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DOERS -

Pg. 46. DOERS DOERS de 18/09/2018

14.479/14; e considerando o teor do art. 328 da Lei Federal n.º 9.503 /97 – CTB, bem como do art. 22 , § 5.º , da Lei... de 1996, combinado com o artigo 5º da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e considerando o disposto..., combinado com o art. 5º da Lei Estadual n.º 14.479/2014, DECIDE: Art. 1º RETIFI...

Pg. 8. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/09/2018

Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina; Lei 8666 /93, art. 22 , V , § 5º. Secretaria do Foro da Comarca de Palhoça... TOTAL: R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais). ITEM 21: um aparelho celular da marca Nokia; um relógio de pulso... 22: cinco anéis de cor prata; um par de brincos de cor prata; seis correntes de...

Pg. 68. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 31/08/2018

473 do Supremo Tribunal Federal e no artigo 49 da Lei Federal 8.666/93, REVOGO o Pregão Eletrônico 016/SMDHC/2018... de eventuais recursos, nos termos do artigo 109, alínea “c” da Lei Federal 8.666/93. DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA... Federal 8666/93 e no artigo 1º da Lei 13.278/02, e no exercício da c...

Pg. 68. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2018

do Supremo Tribunal Federal e no artigo 49 da Lei Federal 8.666/93, REVOGO o Pregão Eletrônico 016/SMDHC/2018... de eventuais recursos, nos termos do artigo 109, alínea “c” da Lei Federal 8.666/93. DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA MULHERES... da manifestação de COJUR - doc. 010509070, com fundamento nos artigos...

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DOERS -

Pg. 73. DOERS DOERS de 23/08/2018

9.503 /97 – CTB, bem como do art. 22 , § 5º da Lei Federal 8.666 /93, além do contido no Decreto Estadual 43.873... 10.847/96, combinado com o art. 5º da Lei Estadual 14.479/14, e; Considerando o teor do art. 328 da Lei Federal ... de Medeiros, 1501, 2º andar – Porto Alegre – RS. Os dados necessários ...

Pg. 156. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/08/2018

da modalidade leilão, nos termos do §5º do art. 22 e no art. 53, todos da Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas pela..., em outra despesa de capital, observando o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal 101/2000 – Lei... dos Municípios Mineiros • ANO X | 2320 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEIT...

Leilões de Imóveis

público. O conceito desta modalidade está disposto no art. 22 , § 5º da Lei 8.666 /93, vamos conferir: Art. 22, § 5º... “ penhorado “, disposto no art. 22 , § 5º da Lei 8.666 /93, conforme vimos acima, na realidade, a expressão mais adequada.... 18 de Lei 8.666 /93, a fase de habilitação limita-se à comprovaç...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 07/08/2018

/c no § 5º do art. 22, da Lei Federal . 8.666/93 e Lei Municipal 7.406/2017 de 21 de junho de 2017. DAtA, LOCAL..., sendo a licitação considerada como DESERTA, conforme registro em Ata, nos termos do art. 49, da Lei Federal . 8.666/93. Feita... e condições previstas no Edital, sob a regência da Lei 10.520/2002, ...

Pg. 1. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2018

para a Administração, nos termos do artigo 22, § 5º, da Lei 8.666/93. 1.4- aproveitamento do cadastro de leiloeiros...-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO EDITAL TRF2-EDT-2018/00016 EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS (PRAZO DE 22... dos bens apreendidos em processos de natureza penal, nos termos dos artigo...

Pg. 17. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 19/07/2018

. 22, § 5º, parte final, da Lei . 8.666/1993). 6�3 – Durante o certame, os lances serão verbais, iniciando o pregão.../1993 e 8�883/1994, que instituem normas para Licitações e Contratos na Administração Pública, Lei � 10�406/2002... administrativa nos termos do art� 87, incisos III e IV, da Lei de Licitações5�2 ...

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