Art. 22, § 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 55 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

Presencial Nr 002/2019 com fulcro no Art 22 , Inciso V , § 5º da lei 8666 /1993 com objeto de Alienação de Excedente... do prazo de vigência do Contrato 05/2017 por 12 meses, a partir de …
Ricardo Ribas, Advogado
há 18 dias

Direito Público. Contratos Administrativos. A possibilidade de a Administração devolver insumos já utilizados em troca de um menor custo contratual em novos fornecimentos

, nos termos do art. 22 §5º da Lei 8.666/1993; ressaltando que o bem móvel disponível a ser permutado poderá entrar como parte... com valor mais barato. Também a Lei Federal 8.666/93, em seu ar…

Andamento do Processo n. 5031800.71.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 02/09/2019 do TJGO

DO CPC OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme disposto no artigo 17 c/c artigo 22, § 5º, da Lei 8.666/1993, somente... o artigo 17 da Lei 8.666/93. Não há como negar a necessidade de a …

Página 2876 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme disposto no artigo 17 c/c artigo 22, § 5º, da Lei... 8.666/1993, somente será possível a alienação de bem público, na …

Página 2878 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Setembro de 2019

, § 5º, da Lei 8.666/1993, somente será possível a alienação de bem público, na modalidade leilão, quando houver.... REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. …

Página 71 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Agosto de 2019

, inciso V, § 5º, da Lei Federal 8.666/93, na Lei Municipal 13.278/02, e no Decreto Municipal 44.279/2003..., com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas …

Página 71 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

, inciso V, § 5º, da Lei Federal 8.666/93, na Lei Municipal 13.278/02, e no Decreto Municipal 44.279/2003, AUTORIZO..., com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 00318007120198090000

MANTIDA. 1. Conforme disposto no artigo 17 c/c artigo 22, § 5º, da Lei 8.666/1993, somente será possível a alienação.... Outrossim, quanto à venda de BENS MÓVEIS , a Lei 8.666/93 exigiu a …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0031800-71.2019.8.09.0000

MANTIDA. 1. Conforme disposto no artigo 17 c/c artigo 22, § 5º, da Lei 8.666/1993, somente será possível a alienação... DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUANTO AO INTERESSE PÚBLICO. …

Página 61 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: XXII -contratação de fornecimento... 23347.001324.2019-68- IFMS CAMPUS PONTA PORÃ Leilão Presencial Nr …