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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Parágrafo 5 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 22, § 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 22. São modalidades de licitação:

§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 118. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 23/05/2018

Pará , 23 de Maio de 2018 • Diário Oficial dos M Publicado por: Robson da Silva Amorim Código Identificador: C06ABE65 GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 174/2018, DE 16 DE MAIO DE 2018 INSTITUI A

Pg. 7953. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2018

Os requisitos para a alienação de um bem imóvel estão previstos no arts. 17 e ss, da Lei de Licitações, quais sejam: a) justificativa; b) lei específica; c) prévia avaliação; e d) licitação na

Pg. 120. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/04/2018

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 19 de abril de 2.018. JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS Prefeito Municipal PLO 1.528/2018-VEREADOR

Pg. 137. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

II. For sorteado, caso exista empate de propostas de maior valor, após a convocação de todos os licitantes, via mensagem eletrônica do sistema, para acompanharem o sorteio. 6.12. O valor inicial do

Pg. 18. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 09/04/2018

RESOLVE: Exonerar a pedido a senhora WIVIANE EUGÊNIA PAIVA, matrícula nº 2111670, do cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Desenvolvimento Social- SEDES. Gabinete do Prefeito, em

Pg. 59. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/03/2018

PROCESSO Nº 6074.2018/0000304-8 INTERESSADO: Conselho Municipal da Criança e Adolescente ASSUNTO: Projeto “Educonexão” – Instituto Social Ser Mais 01. À vista dos elementos constantes do processo, em

Pg. 59. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2018

Mais 01. À vista dos elementos constantes do processo, em especial a carta de anuência emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a informação SEI 7099379 e a

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10624160024235001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO POPULAR - PRELIMINAR - FALTA DE CITAÇAO - REJEIÇAO - LEILAO PÚBLICO DE BENS MÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇAO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - AFRONTA

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 16/03/2018

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE JAGUARUNA AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 11/2018-MultiEntidade, PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2018-MultiEntidade. Cujo critério de julgamento é o de MENOR

Portaria n. 270 - 13 DE MARÇO DE 2018 do TJAL

PORTARIA Nº 270, DE 13 DE MARÇO DE 2018. Determinar a todas as unidades deste Poder Judiciário que prestem as informações referentes a bens móveis. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

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