Parágrafo 5 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 4413 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação, alegando a impossibilidade de cumprimento da liminar, ante a Resolução nº 544/2015 do CONTRAN, pois não existe documento que comprove sua…
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Publicação do processo nº 5440032-52.2020.8.09.0006 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 29/02/2024 13:56:33 LOCAL : ANÁPOLIS - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL…

Página 7 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 8 de Fevereiro de 2024

com possível reaproveitamento e reposição de peças ou conjunto de peças, que estão impedidos de voltar a circular e os demais bens móveis, além de outras informações necessárias; 3.4. Considerando…
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Publicação do processo nº 0001153-74.2024.8.23.8000 - Disponibilizado em 07/02/2024 - DJRR

Expediente do dia 07/02/2024 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO Nº 27 A Doutora RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA , Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, torna público…

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Fevereiro de 2024

SUBPREFEITURA – ARICANDUVA/ FORMOSA/ CARRÃO Subprefeito: Rafael Dirvan Martinez Meira Rua Atucuri, 699 – Vila Carrão – PABX: 3396-0800 – Vila Carrão E-MAIL: aricanduva@smsub.prefeitura.sp.gov.br…
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Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Fevereiro de 2024

Art. 5º Com o laudo de avaliação médica homologado, o processo relativo ao pedido de concessão do benefício assistencial será encaminhado ao órgão ou ente de origem para decisão de seu titular ou…
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Página 117 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Janeiro de 2024

a) auditórios; b) templos religiosos; c) salões de festas ou danças; d) ginásios ou estádios; e) recintos para exposições ou leilões; f) museus; g) restaurantes, lanchonetes e congêneres; h) clubes…
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Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2024

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 34/2023 - UASG XXXXX Nº Processo: 23249.067445/2023-67. Dispensa Nº 11/2023. Contratante: INST.FED.DE…
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Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Janeiro de 2024

DEFERIDO A VISTA DAS INFORMACOES CONSTANTES NO PRESENTE E DAS MANIFESTACOES DA ASSESSORIA JURIDICA E SUPERVISAO DE FISCALIZAÇAO, AS QUAIS ACOL HO NOS TERMOS DA COMPETENCIA A MIM ATRIBUIDAS E PELA…
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Página 104 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 11 de Janeiro de 2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COORDENADORIA DE CONTRATOS E PARCERIAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Instrutivo nº SME-PRO-2023/43086 1º TERMO ADITIVO Nº 59/2023 AO CONTRATO Nº 184/2023 Data da…
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