Parágrafo 5 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 163 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

Brusque Prefeitura DECRETO Nº 8922-2021 Publicação Nº 3022751 DECRETO nº 8.922, DE 03 DE MAIO DE 2021. Nomeia Leiloeiro Público Oficial para alienação de bens Móveis Inservíveis do Município,…

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Abril de 2021

Art. 105 - No inventário deverá constar o estado de conservação dos bens móveis, observando-se a classificação abaixo: I - excelente - qualidade do bem móvel adquirido há menos de 01 (um) ano e que…

Andamento do Processo n. 0020612-61.2014.8.06.0151 - Ação Civil Pública - 08/04/2021 do TJCE

ADV: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (OAB 31194/CE) - Processo 0020612-61.2014.8.06.0151 - Ação Civil Pública -Violação aos Princípios Administrativos - REQUERIDO: Joao Hudson Rodrigues Bezerra e…

Página 1279 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Abril de 2021

postura negligente do recorrente quanto à conservação do patrimônio público, consubstanciada na omissão quanto à correta destinação de bem móvel considerado inservível ao Município, na forma do art.

Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM-MACEIO) de 29 de Março de 2021

Os documentos exigidos para firmar a arrematação no leilão são: Comprovação de Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; Documento de Identidade com foto; Comprovante de Residência; Em caso de menor de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5758964-22.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO POPULAR - ALIENAÇAO DE BENS PELA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - LEILAO - AVALIAÇAO PRÉVIA - AUSÊNCIA - INTERESSE PUBLICO - NAO VERIFICADO - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS…

Página 51 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Março de 2021

Anitápolis Prefeitura AVISO DE SORTEIO DE LEILOEIROS CREDENCIADOS NO CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2021 Publicação Nº 2930151 AVISO DE SORTEIO PARA ESCOLHA DE LEILOEIRO OFICIAL PARA O MUNICÍPIO DE…

Página 13 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Março de 2021

II - Os animais silvestres apreendidos somente poderão ser deixados depositados com o infrator em caso de impossibilidade de remoção devido a situações excepcionais como grande tamanho, ferocidade,…

Página 93 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 4 de Fevereiro de 2021

, assim considerado maior valor nominal, igual ou superior ao preço mínimo , não sendo admitido lances de valores idênticos (art. 22 , § 5º , parte final, da Lei 8.666 /93);... do art. 113 da Lei

Edital de Leilão Eletrônico - 03/02/2021 do TJRR

, parte final, da Lei 8.666 /93); 7.3. Durante o Certame, os lances serão verbais, formulados pelos interessados... 8.666 /93; 5.2. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de …