Art. 22, § 5 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 25 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 13 de Fevereiro de 2020

- Os Lances deverão ser iguais ou superiores ao valor da avaliação (art. 22, § 5º, parte final, da Lei n. 8.666/1993). 6.3... Jurídicas - CNPJ, e habilitadas de que tratam os arts. 28 e 29, incisos …

Página 25 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 13 de Fevereiro de 2020

- Os Lances deverão ser iguais ou superiores ao valor da avaliação (art. 22, § 5º, parte final, da Lei n. 8.666/1993). 6.3... Jurídicas - CNPJ, e habilitadas de que tratam os arts. 28 e 29, incisos …

Página 33 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 31 de Janeiro de 2020

apreendidos poderão ser alienados na forma do disposto do § 5º do art. 22 da Lei8.666/1993, devendo ser o valor arrecadado... : Artigo 76, da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE : Multa …

Página 33 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 23 de Dezembro de 2019

, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal 8.666/93, art.22, inciso V, § 5º, torna... DE DISPENSA DISPENSA DE LICITAÇÃO 215/2019 FORNECEDOR: PATRÍCIA DE OLIVEIRA …

Página 396 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Dezembro de 2019

de doação; CONSIDERANDO, o estabelecido pelo art. 22, § 5°, da Lei Federal n° 8.666/93, no que tange ao processo..., o determinado pelo art. I 7, I, alínea "b", da Lei Federal n° 8.666/93, quanto …
há 2 meses

Página 165 do DOERS (DOERS) de 20 de Dezembro de 2019

, e; Considerando o teor do art. 328 da Lei Federal n° 9.503/97 – CTB, bem como do art. 22, §5° da Lei Federal n° 8.666/93... n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5º da Lei n.º

Página 39 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 19 de Dezembro de 2019

o disposto no § 5º do art. 22 da Lei Federal n. 8.666 /93, caracteriza ato de gestão antieconômico para o município... de compra e venda não se enquadra no art. 65 , § 1º , da Lei Federal n. 8.666
há 2 meses

Página 139 do DOERS (DOERS) de 19 de Dezembro de 2019

como do art. 22, §5° da Lei Federal n° 8.666/93, além do contido no Decreto Estadual n° 43.873/05, na Resolução do Conselho..., combinado com o art. 5º da Lei Estadual n.º 14.479/ 2014; …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10461090626502001 MG

, na forma do art. 22, § 5º, da Lei 8.666/93. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0028.09.021070-0/001... administrativa tipificado nos artigos 10, X e XI, 11, "caput", da Lei

Página 93 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Dezembro de 2019

da Lei Municipal 1.612/2010, tudo em conformidade com o disposto no artigo 17, II, c/c artigo 22, parágrafo 5º... da Lei 8.666/93 e Decretos 21.981/32 e 22.427/33. Art. 2º A Comissão de …