Art. 4, inc. III da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 4º Fica criada Comissão Especial que, face às circunstâncias descritas no art. 1º desta Lei, assim como diante da situação política nacional compreendida no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, tem as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)
III - emitir parecer sobre os requerimentos relativos a indenização que venham a ser formulados pelas pessoas mencionadas no art. 10 desta Lei.

Página 19 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

reconhecida com fundamento no art. 3º da Lei 9.140/95 por estar o ******. desaparecido desde o ano de ***, com último... em conformidade com a Lei 9.140/95, editou resolução e recomendação …

Página 14 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

disso, o art. 7º da Lei 9.140/95 conferiu à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos - CEMDP competência.... *** do Livro ***, Termo ***, com anotação de que a morte foi …

Página 8 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

formulados pelas pessoas mencionadas no art. 10 desta Lei ”. Além disso, o art. 7º da Lei 9.140/95 conferiu à Comissão... foi reconhecida com fundamento no art. 3º da Lei 9.140/95 por estar o …

Página 1934 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

, INCISO III, DA LEI 9.140, 04/12/1995. FALTA DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA MORTE. O ART. 3º, I... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …
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