Art. 4 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 4o O desenvolvimento do servidor nas carreiras e nos cargos de que tratam os arts. 1º e 55 desta Medida Provisória ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
§ 1o Para fins desta Medida Provisória, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe ou categoria, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe ou categoria para o primeiro padrão da classe ou categoria imediatamente superior.
§ 2o A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos fixados em regulamento.
§ 3o O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, ao final da qual, se confirmado no cargo, obterá a progressão para o padrão imediatamente superior da classe ou categoria inicial, vedando-se-lhe, durante esse período, a progressão funcional.

Página 9 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

no 3.268, de 30 de setembro de 1957, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina: 'Art. 20 0...: " Para o deslinde da questão em apreço, cumpre examinar os principais diplomas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50648657620164047100 RS 5064865-76.2016.4.04.7100

, somente para explicitar que os artigos 4º, 5º, 24, 25 da Lei 3.268/57, artigo 50, incisos I, II, V, § 1º e § 3º da Lei..., alega o embargante que a decisão recorrida deixou de mencionar …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00213875120014036100 SP

o art. 2º da Lei no 3.268 , de 30 de setembro de 1957, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina... de 1998, criou o 'CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA', o qual dispõe em seus arts. 4º …

Página 106 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 23 de Novembro de 2018

do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei 3.268/57, regulamentada pelo Decreto 44.045/58...), de CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (pena contida na alínea “e” do art. …

Andamento do Processo n. 0000645-14.2017.5.14.0002 - Ro - 19/07/2018 do TRT-14

Processo Nº RO-0000645-14.2017.5.14.0002 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE TANCREDO LOPES DE SOUZA ADVOGADO LUIS SERGIO DE PAULA COSTA (OAB: 4558/RO) RECORRIDO DIRECIONAL ENGENHARIA S/A…

Andamento do Processo n. 0000645-14.2017.5.14.0002 - Ro - 19/07/2018 do TRT-14

Processo Nº RO-0000645-14.2017.5.14.0002 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE TANCREDO LOPES DE SOUZA ADVOGADO LUIS SERGIO DE PAULA COSTA (OAB: 4558/RO) RECORRIDO DIRECIONAL ENGENHARIA S/A…

Página 824 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 19 de Julho de 2018

material, porquanto estes derivam do próprio reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, nos termos do artigo 21 da Lei n. 8.213/91. 1 RELATÓRIO Trata-se de recurso…

Página 828 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 19 de Julho de 2018

1 RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante TANCREDO LOPES DE SOUZA (id.953a377), em face da r. sentença (id. 6f125c2) proferida, em 20-4-2018, pelo Juiz do Trabalho Titular…

Página 157 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2018

"[...] Representação por propaganda eleitoral antecipada. Eleições 2012. Art. 36 da Lei 9.504/97. Ausência. [...] 1. De acordo com a jurisprudência do TSE, a propaganda eleitoral configura-se quando…

Página 157 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PORTARIA Nº 386, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017 O DESEMBARGADOR CARLOS CINI MARCHIONATTI, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, no…
Termo/Assunto relacionado