Art. 4, inc. II da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 4º Fica criada Comissão Especial que, face às circunstâncias descritas no art. 1º desta Lei, assim como diante da situação política nacional compreendida no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, tem as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)
II - envidar esforços para a localização dos corpos de pessoas desaparecidas no caso de existência de indícios quanto ao local em que possam estar depositados;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00077265420104030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 01/09/2016 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007726-54.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.007726-7/SP RELATORA :…

Andamento do Processo n. 0025169-85.2009.403.6100 - 01/08/2016 do TRF-3

0025169-85.2009.403.6100 (2009.61.00.025169-4) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1122 - EUGENIA AUGUSTA GONZAGA FAVERO E Proc. 1341 - MARLON ALBERTO WEICHERT E Proc. 951 - JEFFERSON APARECIDO DIAS…

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 41033 DF 2003.01.00.041033-5

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