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17 de julho de 2019
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Art. 4, inc. I, "d" da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

Art. 4º Fica criada Comissão Especial que, face às circunstâncias descritas no art. 1º desta Lei, assim como diante da situação política nacional compreendida no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, tem as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)

d) que tenham falecido em decorrência de suicídio praticado na iminência de serem presas ou em decorrência de seqüelas psicológicas resultantes de atos de tortura praticados por agentes do poder público; (Incluída pela Lei nº 10.875, de 2004)

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/08/2013

Presidência da República . MENSAGEM Nº 321, de 2 de agosto de 2013. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 32.224. Nº 330, de

Lei no 10.875, de 1º de junho de 2004.

Altera dispositivos da Lei no 9.140 , de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2004

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/04/2004

§ 1 Outras demonstrações financeiras intermediárias ou extraordinárias serão preparadas, caso necessárias ou exigidas por legislação específica. § 2 Após a absorção de eventuais prejuízos acumulados

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2005

Art. 4 É assegurada, nos termos do Decreto n 4.412, de 7 de outubro de 2002, a ação das Forças Armadas, para a defesa do território e da soberania nacionais, e do Departamento de Polícia Federal do

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2005

233,253 metros; do Marco PE-57 até o Marco PE-58, de coordenadas planas E=438797,407 e N=3851296,271, segue com azimute de 6°53'49" e distância de 115,992 metros; do Marco PE-58 até o Marco PE-59, de

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2006

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2004

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