Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Página 337 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.Outrossim, dispõe o art. 17 da Lei ... 3.268/1957 que “os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, …

Página 338 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

encontra amparo na Lei n. 3.268/57 e nem no Decreto n. 44.045/58, violando, dessa forma, o princípio da reserva legal... EM LEI F ORMAL. ART. 5º, XIII, DA CRFB/88. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do …

Página 3149 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

MÉDICO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA A legislação ética tem como base a Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, que cria... aprovado pela Resolução do CFM 1.931, de 17 de setembro de 2009 (DOU de 24 …

Página 3150 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

de agosto de 2008) O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei n.º 3.268, de 30 de setembro... de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, …

Página 89 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 14 de Outubro de 2019

das atribuições que lhe confere a Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1º de outubro de 1957... dos Editais de Convocação, na forma do Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15 de …

Andamento do Processo n. 5018572-63.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 11/10/2019 do TRF-3

profissional. Alega a parte autora que, nos termos da Lei 3.268/57, regulamentada pelo Decreto 44.045/58, é o órgão...Andamento do Processo n. 5018572-63.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - …

Andamento do Processo n. 5014583-49.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 11/10/2019 do TRF-3

, da Lei n.º 3.268/57). Os artigos 25 a 31 da Resolução 2145/2016 do Conselho Federal de Medicina tratamda interdição... de Medicina", prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei 3.268/57, e por …

Página 60 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 11 de Outubro de 2019

REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 3.268, de 30 de setembro... de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, e, …

Página 47 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

. Alega a parte autora que, nos termos da Lei 3.268/57, regulamentada pelo Decreto 44.045/58, é o órgão fiscalizador..., instaurou um procedimento administrativo de 11.740-236/2014 em face …

Página 567 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

(artigo 15, c e d, da Lei n.º 3.268/57). Os artigos 25 a 31 da Resolução 2145/2016 do Conselho Federal de Medicina..." do Conselho Federal de Medicina", prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei
Termo/Assunto relacionado