Art. 22, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Setembro de 2019

, §4 e Artigo 52, da Lei 8666/93 Porto Alegre, 12 de setembro de 2019. LUCIANO ALABARSE, Secretário Municipal de Planejamento e Gestão.... POA em Cena. VALOR : 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). …

Página 25 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Setembro de 2019

,I,a; Artigo 22, IV, §4 e Artigo 52, da Lei 8666/93 Porto Alegre, 12 de setembro de 2019. LUCIANO ALABARSE, Secretário... reais) mensais. BASE LEGAL : Art. 57, II, da Lei Federal 8.666/93. Porto …

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 13 de Setembro de 2019

do edital 008/ FCP-CMPC/2019 e do Processo Administrativo no 2019067263, nos termos do artigo 22, IV, § 4º, da Lei ... os casos omissos, regula-se pela Lei 10.520/2002, pelo Decreto

Andamento do Processo n. 5010826-47.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 30/07/2019 do TRF-3

-se que os autores foramhabilitados no âmbito na categoria B do concurso (art. 22, IV, §4º, Lei 8.666/93) “Prêmio Funarte Carequinha... artigo 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da …

Página 280 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2019

, verifica-se que os autores foramhabilitados no âmbito na categoria B do concurso (art. 22, IV, §4º, Lei 8.666/93... Federaldispõe emseu artigo 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da …

Página 62 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Julho de 2019

, e 41 da Lei 8.666/93; art. 2º da Lei 9.784/99; arts. 489, § 1° e 926, do CPC/2015. (fls. 408/422). Foram.... 403/404). A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 70312718

. Inexistência de desrespeito ao art. 22 , § 4º , da Lei n.º 8.666 /93. Perda superveniente de objeto. Extinção sem julgamento... relativamente à inobservância do contido no § 4º do art. 22 da Lei n.…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 70312718

, MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e outros. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL Representação da Lei n.º 8.666 /93. Pregão presencial n.º 115/18... , da Lei n.º 8.666 /93. Perda superveniente de objeto. Extinção …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 32595611

convites para a realização do processo de licitação na modalidade convite (art. 22, III, §3º da Lei 8.666/93). Indícios... a promover, bem como observe o 11 art. 46 da Lei 8.666/93, adotando …

Licitações Públicas

existem princípios específicos que devem ser observados na licitação. Elencados no art. 3 da Lei 8.666/93 são... contidas na legislação (art. 4 da Lei 8.666/93), decorre do princípio do devido …