Parágrafo 4 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 70312718

Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão presencial n.º 115/18. Município de Arapongas. Previsão de apresentação de amostras por todos os licitantes. Prazos distintos para apresentação das …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02984720176

RELATÓRIO DE AUDITORIA NO ÂMBITO DA FOC REALIZADA SOBRE A GOVERNANÇA E GESTÃO DAS AQUISIÇÕES DAS UNIVERSIDADES E INSTITUTOS FEDERAIS. IRREGULARIDADES E IMPROPRIEDADES IDENTIFICADAS NA ENTIDADE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 999585 BA 2016/0272180-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 999.585 - BA (2016/0272180-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : JOAO DURVAL PASSOS TRABUCO ADVOGADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 909603 BA 2016/0107080-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 909.603 - BA (2016/0107080-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ANA AMELIA SANTOS GUEDES ADVOGADO : FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA018374 AGRAVADO : …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0479212-28.2011.8.09.0152 GO - GOIÁS 0479212-28.2011.8.09.0152

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇAO DE FAZER E NAO FAZER. TERCEIRIZAÇAO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. AÇAO CIVIL PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE DE OS MUNICÍPIOS INSTITUÍREM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1642584 GO 2016/0317872-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.584 - GO (2016/0317872-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO NORTE ADVOGADO : RUBENS FERNANDO M DE CAMPOS E OUTRO(S) - GO008198 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 46581 MS 2014/0246407-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.581 - MS (2014/0246407-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : IOHANER ALMEIDA LEMOS ALVES ADVOGADOS : RÉGIS SANTIAGO DE CARVALHO SÉRGIO LOPES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 46651 MS 2014/0258107-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.651 - MS (2014/0258107-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : OSÉIAS MATHEUS DA SILVA ADVOGADO : RODRIGO MELO BANDEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 350476 PB 2013/0163563-3

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA. CORRELAÇÃO LÓGICA. ART. 41 DA LEI N.º 8.666/1993. SÚMULA 284/STF. EXAME DA CAUSA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1373204 SC 2013/0071101-8

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 22 , § 4º , DA LEI 8.666 /1993. SÚMULA 211 /STJ. EXAME PSICOTÉCNICO. …