Parágrafo 4 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1790164 PB 2020/0303170-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.790.164 - PB (2020/0303170-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIAO contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1786317 PB 2020/0292175-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.317 - PB (2020/0292175-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIAO contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5056992-43.2020.4.04.0000 5056992-43.2020.4.04.0000

do objeto do edital impugnado, o que está de acordo com o art. 22, § 4º da Lei n. 8.666 /1993: Art. 22. São modalidades..., como consta do objeto do edital impugnado, o que está de acordo com o art.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100619-16.2018.5.01.0078

do(s) artigo 37, caput; artigo 37, inciso III, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei 8666/1993, artigo 22...): - violação do(s) artigo 37, caput; artigo 37, inciso III, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 10778-33.2013.5.01.0321

Recorrente : CONSÓRCIO AGILIZA RIO Advogado :Dr. Reinaldo Finocchiaro Filho Advogado :Dr. Dráusio Apparecido Villas Boas Rangel Recorrido : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido : JUNTA COMERCIAL DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0800841-80.2016.4.05.8000 AL 2019/0160600-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1516064 - AL (2019/0160600-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADOS : MARINA PEREIRA CORREIA DAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0807627-09.2017.4.05.8000 AL 2019/0081138-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.472.931 - AL (2019/0081138-1) AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADOS : MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES - AL008494 BRUNO DE ASSIS …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 70312718

Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão presencial n.º 115/18. Município de Arapongas. Previsão de apresentação de amostras por todos os licitantes. Prazos distintos para apresentação das …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02984720176

RELATÓRIO DE AUDITORIA NO ÂMBITO DA FOC REALIZADA SOBRE A GOVERNANÇA E GESTÃO DAS AQUISIÇÕES DAS UNIVERSIDADES E INSTITUTOS FEDERAIS. IRREGULARIDADES E IMPROPRIEDADES IDENTIFICADAS NA ENTIDADE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0005148-55.2015.8.05.0000 BA 2016/0272180-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 999.585 - BA (2016/0272180-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : JOAO DURVAL PASSOS TRABUCO ADVOGADO …