Parágrafo 4 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Lei nº 3707 de 15 de setembro de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONCURSO DE CRIAÇÃO DO CARIMBO FILATÉLICO COMEMORATIVO DO CINQÜENTENÁRIO DE MARAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 256 de 17 de novembro de 1997

"DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE REESTRUTURAÇÃO URBANÍSTICA DO EIXO VIÁRIO CENTRALIZADO PELA RODOVIA ESTADUAL JOÃO LEOPOLDO JACOMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."…

Lei nº 285 de 29 de abril de 1998

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE REESTRUTURAÇÃO URBANÍSTICA DA AVENIDA IRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 658 de 26 de fevereiro de 2004

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CRIAÇÃO DO HINO MUNICIPAL DE CAJATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 8733 de 13 de Março de 2002

CONSTITUI COMISSÃO JULGADORA PARA ESCOLHER O MELHOR PROJETO E EXECUÇÃO DE PINTURA ARTÍSTICA EM PAINÉIS, A SER REALIZADO PELO DMAE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.