Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Página 192 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

CNPJ/CPF - Licitante - Proposta - Marca/Modelo - Proc. -Enq. - Análise - Justificativa 21339928000175 - PAULISTA DISTRIBUIDORA DE EPI E EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA EIRELE EPP - 11,0000 - PLAST -Produzido…

Página 206 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

27342897000198-JORGE DONIZETI ESTEVES - ME-24,9900-ME-8º 10820186000189-NBB COMERCIO DE EQUIP. DE INFORMATICA LTDA ME 25,0000-ME-9º 15099317000102-FUSAO COLOR CARTUCHOS E TONERS LTDA -…

Página 23 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Para atuarem como Equipe de Apoio, os servidores: Igor Henrique Garcia Carvalho, Agente de Segurança Penitenciária e Péricles Fiori de Souza, Agente de Segurança Penitenciária. Como Subscritor,…

Página 89 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Comando de Policiamento do Interior 5 -São José do Rio Preto EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n.º PR-160/0029/21 PROCESSO n.º 2021160142 OFERTA DE COMPRA N° 180160000012021OC00179 ENDEREÇO ELETRÔNICO:…

Página 95 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Responsáveis Nome - Email - Função LEONARDO FACHOLI ZAMBRINI - adm@penvas.sap.sp.gov. br - Autoridade Convite RENATA AP. LIBERATO PEREZ - renataliberatoperez@gmail. com - Responsável Considerações…

Página 97 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

CNPJ/CPF - Licitante - Proposta - Marca/Modelo - Proc. -Emb. - Registro do Produto - Fabricante - Enq. 02608793000151 - excellence medical comércio e serviços ltda - 3,9500 - FAVA - Produzido no…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000055-40.2018.4.04.7127 RS 5000055-40.2018.4.04.7127

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Criminal Nº 5000055-40.2018.4.04.7127/RS RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO EMBARGANTE:…

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

Fornecedor: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo Objeto: Certificação Digital Classificação de Recursos: PTRES 180205 Grupo de Despesa 339040-90 Valor do Serviço: R$ 1.148,00 Data da assinatura:…

Página 122 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

FOR0820 - ME - 08.052.503/0001-12 - DICARP DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME FOR0870 - EPP - 14.681.319/0001-34 - COMERCIAL FENIX DEAAZ LTDA FOR0827 - ME - 19.990.105/0001-63 - MARCOS…

Página 123 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

manecendo criptografadas pelo Sistema BEC/SP, até o momento de sua abertura e divulgação, mediante grade ordenatória em ordem crescente de preços, elaborada pelo referido sistema. 2.2. A proposta…