Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Página 25 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

e § 3º , da Lei Federal 8.666 , de 21-06-1993 e art. 22, inciso III, da Lei estadual 6.544, de 22-11-1989. Item: 01 Valor..., as disposições contidas na Lei Federal 8.666 , de 21-06-1993, e lei

Página 136 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

Licitação, com base no § 3º , Inciso III do Art. 22 da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações, a favor das Firmas abaixo..., e ADJUDICO o objeto da presente Licitação, com base no § 3º , Inciso …

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

, parágrafo 3º da lei federal 8.666 /93, Art. 22, inc. III da Lei estadual 6544/89, Decretos Estaduais 45.085/2000... e 61.363/15. Parecer Jurídico: Previamente aprovado pela PGE nos termos do art. …

Página 78 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

do inciso III § 3º , do artigo 22 da Lei Federal 8.666 /93, alterada pela Lei Federal 8.883 /94, e inciso II,do artigo 22... Convite BEC CPI8-180352000012020OC00548 Fundamento: nos termos do …

Página 84 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

Convite Eletrônico, nos termos do art. 22 , inc. III , § 3º , da Lei Federal 8.666 /93 e art. 22, inc. III, da Lei..., nos termos do art. 22 , inc. III , § 3º , da Lei Federal 8.666 /93 e art.…

Página 90 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

: 2020NE01605 Fundamento legal: art. 22 , inciso III e § 3º , da Lei Federal 8.666 , de 21/06/1993 e art. 22, inciso...: art. 22 , inciso III e § 3º , da Lei Federal 8.666 , de 21/06/1993 e art

Página 96 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

, inciso III e § 3º , da Lei federal 8.666 , de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei estadual 6.544... , da Lei federal 8.666 , de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III, …

Página 97 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

) Procedimento: licitação na modalidade Convite, nos termos do art. 22 , inciso III e § 3º , da Lei federal 8.666 , de 21... de junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei estadual 6.544, de 22

Página 98 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

e § 3º , da Lei federal 8.666 , de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei estadual 6.544, de 22... na modalidade Convite, nos termos do art. 22, inciso III e § 3º, da Lei federal

Página 109 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

, de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei estadual 6.544, de 22 de novembro de 1989. Valor: R$ 7.504,00... contidas na lei federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, e lei estadual …