Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Página 48 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Setembro de 2020

, inciso III, § 3° e 23, inciso I, alínea “a” e 43, inciso VI da Lei 8666/93 de Licitações e Contratos, bem como, artigos... artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, nos …

Página 96 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

CPI8-180352000012020OC00404 Fundamento: nos termos do inciso III § 3º, do artigo 22 da Lei Federal 8.666/93, alterada... pelo Dec 43.371/97, conforme o inciso VI do Artigo 43 da Lei Federal 8.666

Página 97 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

§ 3º, do artigo 22 da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94, e inciso II,do artigo 22 da Lei Estadual... § 3º, do artigo 22 da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal …

Página 103 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

, inciso III e § 3°, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei Estadual 6.544, de 22...°, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III, …

Página 111 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

Fundamento legal: art. 22, inciso III e § 3º, da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993 e art. 22, inciso III, da Lei Estadual ... 380151000012020OC00080 Fundamento legal: art. 22, inciso III e § 3º,…

Página 120 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

8.666, de 21/06/1993 e art. 22, inciso III, da Lei Estadual 6.544, de 22/11/1989. e Decretos Estaduais 45.085/2000... de licitação: Convite BEC 380151000012020OC00080 Fundamento legal: art. 22

Página 131 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

certame, e ADJUDICO o objeto da presente Licitação, com base no § 3º, Inciso III do Art. 22 da Lei Federal 8.666/93... pelos termos da Lei Federal 8666/93, no seu artigo 43, inciso VI, acolho a …

Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPESAS REALIZADAS SEM LICITAÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8666 /93. AFRONTA AO ART... do artigo 22 da Lei 8.666 /93. Presente a Procuradora do Ministério …

Página 111 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

. Modalidade da Licitação: Convite BEC - Referência Legal: – art. 22 , inciso III , § 3º , da Lei federal 8.666 /93 e Lei...: – art. 22 , inciso III , § 3º , da Lei federal 8.666 /93 e Lei

Página 112 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

. Modalidade da Licitação: Convite BEC - Referência Legal: – art. 22 , inciso III , § 3º , da Lei federal 8.666 /93... - Referência Legal: – art. 22 , inciso III , § 3º , da Lei federal 8.666