Art. 22, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Andamento do Processo n. 0000581-11.2013.8.08.0018 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/01/2020 do TJES

parágrafo 7º, do artigo 22, da Lei 8.666/93. (BRASIL, TCU. Acórdão n. 1.290/2005). Conforme o inciso IV, do §2° do art. 21... que se encontra definida no art. 22, §3°, da Lei8.666/93. Convite é …

Página 162 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2020

(doze) meses. Fund. Legal: ART. 22, § 3º, da Lei 8.666/93. Assinatura: 29/10/2019. Francisco Ferreira Freitas Neto... e o Ingresso de Novos Interessados, em Observância ao Disposto no Art. 34, Pa…

Página 189 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Janeiro de 2020

aceita a prova exclusivamente testemunhal (§3º do artigo 55 da Lei 8.213/91 c/c Súm. 149 do STJ). Vejamos: Art. 55 (…) §3... a prova exclusivamente testemunhal (§3º do artigo 55 da Lei

Página 181 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020

NE00734 Fundamento legal: art. 22, inciso III e § 3º, da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993 e art. 22, inciso III... legal: art. 22, inciso III e § 3º, da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993 e art. …

Página 232 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2020

-se amparo legal na Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8.666/1993, artigo 22 inciso II §3º, artigo 23... das Leis n.º 8.666/1993 e 10.520/2002 e alterações, Decreto Municipal n.º

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2020

quórum para atender o disposto no parágrafo 3º do artigo 22 da Lei 8666/93, tornou a licitação deserta. Conforme... previsto no Art 24 inciso V da Lei 8666/93 a contratação será dispensada de licita…

Página 86 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2020

com base no § 3º, Inciso III do Art.22 da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações a favor da Firma abaixo: Fornecedor.../2019 HOMOLOGO o referido certame e ADJUDICO o objeto da presente Licitação

Página 101 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2020

NE00712 Fundamento legal: art. 22, inciso III e § 3º, da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993 e art. 22, inciso III... e § 3º, da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993 e art. 22, inciso III, da Lei

Página 102 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2020

, inciso III e § 3º, da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993 e art. 22, inciso III, da Lei Estadual 6.544, de 22/11/1989... de Empenho: 2019NE00724 Fundamento legal: art. 22, inciso III e § 3º, da …

Página 67 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Janeiro de 2020

ao disposto no artigo 22, § 3º, da Lei 8.666/93: a. Registro Cadastral Portaria 047/SMSO-G/2017 Categoria: VIII...”, § 1º da Lei Federal n. 8.666/93, alterada pela Lei n. 8.883/94 e no art.58, …