Art. 22, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Página 74 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

- Nos termos do art. 22, III, parágrafo segundo e art. 23, I, 'a', da Lei n.º 8.666/93, com as alterações promovidas pela Lei..., com fundamento nos artigos 22, inciso III, § 3° e 23, inciso I, …

Página 70 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

de Duartina observar, nas futuras licitações, os requisitos constantes do art. 6º, IX, da Lei federal 8.666/93..., em Elias Fausto. A Dispensa, com fulcro no artigo 24, IX, da Lei Federal 8.66…

Página 108 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

Fundamento: nos termos do inciso III § 3º, do artigo 22 da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94... Fundamento: nos termos do inciso III § 3º, do artigo 22 da Lei Federal 8.666/93

Página 147 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

do art. 22, inciso III e § 3º, da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei estadual ..., nos termos do art. 22, inciso III e § 3º, da Lei federal 8.666, de 21

Página 74 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

do art. 22, III, parágrafo segundo e art. 23, I, 'a', da Lei n.º 8.666/93, com as alterações promovidas pela Lei..., com fundamento nos artigos 22, inciso III, § 3° e 23, inciso I, alínea “a” e 43, …

Página 1174 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

e não convocados possam participar do certame (Lei 8.666/1993, art. 22, § 3º), malferindo os princípios da economia..., inciso II, da Lei 8.666/93. Isso porque nenhuma delas se caracteriza …

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

ao disposto no artigo 22 , § 3º , da Lei 8.666 /93: a. Registro Cadastral Portaria 047/SMSO-G/2017 Categoria: VIII...-PRE/2017, com fundamento no inciso II , do art. 57 , da Lei Federal 8.666

Página 107 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

Convite, nos termos do art. 22 , inciso III e § 3º , da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso... na modalidade Convite, nos termos do art. 22 , inciso III e § 3º , da Lei

Página 125 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

Licitação, com base no § 3º , Inciso III do Art. 22 da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações, a favor das empresas... com as competências a mim atribuídas pelos termos da Lei Federal 8666 /93, …

Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

ao disposto no artigo 22 , § 3º , da Lei 8.666 /93: a. Registro Cadastral Portaria 047/SMSO-G/2017 Categoria: VIII - PROJETOS.../2017, com fundamento no inciso II , do art. 57 , da Lei Federal