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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Art. 4, inc. I, "b" da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

Art. 4º Fica criada Comissão Especial que, face às circunstâncias descritas no art. 1º desta Lei, assim como diante da situação política nacional compreendida no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, tem as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)

b) que, por terem participado, ou por terem sido acusadas de participação, em atividades políticas, tenham falecido por causas não-naturais, em dependências policiais ou assemelhadas; (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 85202 RS 2001.04.01.085202-9

Publicado no D.J.U. de 05/10/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.085202-9/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos APELADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 85202 RS 2001.04.01.085202-9

Publicado no D.J.U. de 05/10/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.085202-9/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos APELADO :

APELAÇÃO CIVEL: AC 231245

APELAÇÃO CÍVEL 231245/RJ 2000.02.01.019539-3 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO APELANTE : SANDRA MARIA ARAÚJO DE FONSECA E OUTROS ADVOGADO : ANA MARIA MULLER E OUTRO APELANTE :

Justiça manda União identificar ossada de desaparecido

A União terá de fazer o exame de DNA nas ossadas encontradas no cemitério Dom Bosco, em Perus, São Paulo, e levadas para a Unicamp há quase 15 anos. A determinação é resultado de liminar concedida

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2004

I - entregar sistematicamente à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República os Mapas de Bordo, devidamente preenchidos em vernáculo, referentes a cada viagem/desembarque

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2006

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2005

tituiu a conselheira Raquel no GT sobre o registro civil de nascimento. A conselheira Enid substituiu, junto com a conselheira Maria das Graças, no comitê intersetorial de abrigos. A conselheira

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2006

MINISTÉRIO DO ESPORTE DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2003

3.5.2 - Fundo interno do triângulo: 100% Amarelo. 3.6 - A tipologia utilizada para grafia da letra T deverá ser baseada na família de tipos “Frutiger”, bold, em caixa alta, conforme apresentada no

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2006

Presidência da República . DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 1058, de 7 de dezembro de 2006. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 332, de 7 de dezembro

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