Art. 22, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Página 275 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

decidido que seja REVOGADO, com base no art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93 e justificativa fundamentada em parecer... do Contrato: R$ 98.839,40. Justificativa: Artigo 23, Inciso II, Alínea “a” da L…

Página 276 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

ou providenciarem o cadastro até o 3º dia anterior à data do recebimento das propostas (Art. 22 § 2o da Lei 8.666 /93..., com supedâneo no Artigo 25 , Caput, da Lei Federal 8666 /93. Ante todo o …

Página 160 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Setembro de 2019

, ou que atenderem todas as condições para cadastramento nos termos do artigo 22 § 2º da Lei 8.666 /93, que realizará licitação...” e regime de execução “empreitada por preço global”, e será regida, …

Página 30 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 12 de Setembro de 2019

, em todas suas etapas, pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Complementar 123/2006 e alterações, Decreto Municipal... - Licitações e www.licitacoes-e.com.br. LEGISLAÇÃO …

Andamento do Processo n. 1001334-87.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2019 do TJAC

como preconiza o Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93). (g.n.) 11. Dessa forma, sem maiores delongas, observa-se que a contagem... dos interessados seria até 10/06/2019 (terceiro dia antes da abertura dos …

Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Setembro de 2019

dos envelopes art. 22, §2º, Lei 8.666/93). Qualquer exigência por parte da Comissão Especial de Licitação, em sentido contrário... anterior à data do recebimento das propostas como preconiza o Art. …

Página 204 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2019

(Art. 22 §2o da Lei 8.666/93). Edital completo deverá ser retirado gratuitamente no balcão do setor de licitações...$ 7.092.000,00 Validade: 12 meses contados de 06/05//2019, nos termos do Artigo

Página 65 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Setembro de 2019

, a melhorias em Plano de Cargos e Salários. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Nos termos do § 2º , do art. 22 , da Lei . 8666... DE COLOMBO TOMADA DE PREÇOS N.º 01/2019 AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE …

Andamento do Processo n. 0700067-08.2019.8.01.0016 - Mandado de Segurança - 30/08/2019 do TJAC

de 2019, em observância ao que determina o artigo 22 §2º da Lei n. 8.666/93; Seja intimada a autoridade Coatora, nos moldes... de Licitação prazo em horas, mas tão somente em dias, conforme Lei n. 8…

Página 116 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 30 de Agosto de 2019

o cadastro no dia 10 de junho de 2019, em observância ao que determina o artigo 22 §2º da Lei n. 8.666/93; Seja intimada... que não existe na Lei de Licitação prazo em horas, mas tão somente em …