Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

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Capítulo II. Modalidades de Licitação - Parte II - Procedimento de Seleção do Contratado - Licitações e Contratos Administrativos - Ed. 2021

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Capítulo 15. Modalidades - Parte I - Licitações - Tratado de Direito Administrativo Vol. 6 - Ed.2019

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9. Licitações Públicas - B) Os Instrumentos da Ação Administrativa do Estado - Manual de Direito Administrativo - Ed. 2019

Autor: Gabriel Lino de Paula Pires 9.1. Introdução, conceito e finalidades Dada a complexidade da sociedade e do próprio Estado, a Administração Pública é atualmente dotada de variadas e numerosas…