Seção VI - Do registro cadastral Por Celso Antônio Bandeira de Mello, Carolina Zancaner Zockun e Maurício Zockun Art. 87. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública…
Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Capítulo 9. Licitações Públicas - B) Os Instrumentos da Ação Administrativa do Estado - Manual de Direito Administrativo - Ed. 2021
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Capítulo 15. Modalidades - Parte I - Licitações - Tratado de Direito Administrativo Vol. 6 - Ed.2019
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9. Licitações Públicas - B) Os Instrumentos da Ação Administrativa do Estado - Manual de Direito Administrativo - Ed. 2019
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