Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÕES. ART. 90, DA LEI 8.999/93. “OPERAÇÃO CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES Nº 02/2011 (“FATO 1”), 05/2012 (“FATO 2”) E 13/2012 …
EMENTA - REPRESENTAÇÃO MUNICÍPIO CONTRATAÇÃO PÚBLICA PREGÃO PRESENCIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESONORIZAÇÃO EM EVENTOS PÚBLICO EXAME DA LICITAÇÃO E CONTRATOS FALHAS CONTRATUAIS E EXECUTÓRIAS PREVISÃO …
PROCESSO Nº: 0000122-75.2009.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SANTA MARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Ivo Marcelo Spinola Da Rosa ADVOGADO: …
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR INDEFERIDA. MÉRITO. TOMADA DE PREÇOS. EXIGÊNCIA …
EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO ARMADO CONTRATO DE OBRAS FORMALIZAÇÃO EXECUÇÃO FINANCEIRA REGULARIDADE.
1. É declarada a regularidade do …
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu medida liminar em Mandado de Segurança para prosseguir no processo licitatório regido pelo Edital n° 25/2020 - Tomada de …
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2006. MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. PRELIMINAR DE …
APELAÇÃO – Mandado de segurança – Licitação na modalidade tomada de preços – Impetrante que pretende anular o ato que determinou a sua desclassificação do certame em função da apresentação …
Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tomada de preços cujo objeto é a contratação de empresa especializada para Revitalização de Área Esportiva e Construção de …
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA AGRAVANTE PARA SUSPENDER A LICITAÇÃO, POR ENTENDER QUE …