Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0001946-07.2020.8.19.0000

exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. Inteligência do art. 22, §2...° da Lei8.666/1993 e, por sua vez, nas regras do edital. Documentos …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 1001334-87.2019.8.01.0000 AC 1001334-87.2019.8.01.0000

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. LEI FEDERAL 8.666/93. MODALIDADE. TOMADA DE PREÇOS. PRAZO. CONTAGEM. DIAS. EXIGIBILIDADE DE CADASTRAMENTO. EMPRESAS …
TCE/MS
há 11 meses

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO OBRAS / SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE : 13392019 MS 1957377

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA IMPLANTAÇÃODE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS CONTRATO DE OBRA FORMALIZAÇÃO REGULARIDADE. O procedimento licitatório e a formalização do contrato de obra …
TCE/MS
há 11 meses

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO OBRAS / SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE : 202642015 MS 1650919

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS EXECUÇÃODE OBRAS DE ATIVAÇÃO DE POÇOS CONTRATO DE OBRA TERMOADITIVO FORMALIZAÇÃO EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA REGULARIDADE. O procedimento …
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO OBRAS / SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE : 5312018 MS 1880539

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA REFORMAGERAL EM ESCOLA CONTRATO DE OBRA FORMALIZAÇÃO REGULARIDADE. O procedimento licitatório e a formalização do contrato de obra são regularesao …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01694120187

ACÓRDÃO Nº 2116/2019 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de representação a respeito de atos supostamente ilegais em licitação realizada pelo Município de Jataí/GO (Tomada de Preços 9/2018) , para execução …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006231-85.2009.8.19.0046

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE COMBUSTÍVEIS PARA FUNCIONAMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0805286-65.2018.8.02.0000 AL 0805286-65.2018.8.02.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NA ORIGEM, ALTERANDO DIVERSAS CLÁUSULAS DO EDITAL DA …
TCE/MS
há 2 anos

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO OBRAS / SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE : 207362016 MS 1741579

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL. PUBLICAÇÃO E REMESSA TEMPESTIVA. REGULARIDADE. 1. RELATÓRIOTrata-se do procedimento licitatório Tomada de Preços n. …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0804906-42.2018.8.02.0000 AL 0804906-42.2018.8.02.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU APENAS PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NA ORIGEM, ALTERANDO DIVERSAS CLÁUSULAS DO EDITAL …