APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÕES. ART. 90, DA LEI 8.999/93. “OPERAÇÃO CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES Nº 02/2011 (“FATO 1”), 05/2012 (“FATO 2”) E 13/2012 …
Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - DENÚNCIA: DEN 15422014 MS 1472185
EMENTA - REPRESENTAÇÃO MUNICÍPIO CONTRATAÇÃO PÚBLICA PREGÃO PRESENCIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESONORIZAÇÃO EM EVENTOS PÚBLICO EXAME DA LICITAÇÃO E CONTRATOS FALHAS CONTRATUAIS E EXECUTÓRIAS PREVISÃO …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0000122-75.2009.4.05.8001
PROCESSO Nº: 0000122-75.2009.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SANTA MARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Ivo Marcelo Spinola Da Rosa ADVOGADO: …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI 0627868-27.2021.8.06.0000 CE 0627868-27.2021.8.06.0000
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR INDEFERIDA. MÉRITO. TOMADA DE PREÇOS. EXIGÊNCIA …
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO OBRAS / SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE: 152042017 MS 1831364
EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO ARMADO CONTRATO DE OBRAS FORMALIZAÇÃO EXECUÇÃO FINANCEIRA REGULARIDADE.
1. É declarada a regularidade do …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5009888-21.2021.4.04.0000 5009888-21.2021.4.04.0000
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu medida liminar em Mandado de Segurança para prosseguir no processo licitatório regido pelo Edital n° 25/2020 - Tomada de …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 0001257-16.2012.8.16.0100 Jaguariaíva 0001257-16.2012.8.16.0100 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2006. MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. PRELIMINAR DE …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000590-26.2020.8.26.0400 SP 1000590-26.2020.8.26.0400
APELAÇÃO – Mandado de segurança – Licitação na modalidade tomada de preços – Impetrante que pretende anular o ato que determinou a sua desclassificação do certame em função da apresentação …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0001946-07.2020.8.19.0000
Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tomada de preços cujo objeto é a contratação de empresa especializada para Revitalização de Área Esportiva e Construção de …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 0043170-40.2019.8.16.0000 PR 0043170-40.2019.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA AGRAVANTE PARA SUSPENDER A LICITAÇÃO, POR ENTENDER QUE …