exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. Inteligência do art. 22, §2...° da Lei n° 8.666/1993 e, por sua vez, nas regras do edital. Documentos …
Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 1001334-87.2019.8.01.0000 AC 1001334-87.2019.8.01.0000
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. LEI FEDERAL 8.666/93. MODALIDADE. TOMADA DE PREÇOS. PRAZO. CONTAGEM. DIAS. EXIGIBILIDADE DE CADASTRAMENTO. EMPRESAS …
TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO OBRAS / SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE : 13392019 MS 1957377
EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA IMPLANTAÇÃODE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS CONTRATO DE OBRA FORMALIZAÇÃO REGULARIDADE.
O procedimento licitatório e a formalização do contrato de obra …
TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO OBRAS / SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE : 202642015 MS 1650919
EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS EXECUÇÃODE OBRAS DE ATIVAÇÃO DE POÇOS CONTRATO DE OBRA TERMOADITIVO FORMALIZAÇÃO EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA REGULARIDADE.
O procedimento …
TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO OBRAS / SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE : 5312018 MS 1880539
EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA REFORMAGERAL EM ESCOLA CONTRATO DE OBRA FORMALIZAÇÃO REGULARIDADE.
O procedimento licitatório e a formalização do contrato de obra são regularesao …
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01694120187
ACÓRDÃO Nº 2116/2019 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de representação a respeito de atos supostamente ilegais em licitação realizada pelo Município de Jataí/GO (Tomada de Preços 9/2018) , para execução …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006231-85.2009.8.19.0046
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE COMBUSTÍVEIS PARA FUNCIONAMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0805286-65.2018.8.02.0000 AL 0805286-65.2018.8.02.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NA ORIGEM, ALTERANDO DIVERSAS CLÁUSULAS DO EDITAL DA …
TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO OBRAS / SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE : 207362016 MS 1741579
CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL. PUBLICAÇÃO E REMESSA TEMPESTIVA. REGULARIDADE.
1. RELATÓRIOTrata-se do procedimento licitatório Tomada de Preços n. …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0804906-42.2018.8.02.0000 AL 0804906-42.2018.8.02.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU APENAS PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NA ORIGEM, ALTERANDO DIVERSAS CLÁUSULAS DO EDITAL …