Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Decreto nº 2681 de 16 de maio de 1994

REGULA A ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS REGISTROS CADASTRAIS DE LICITANTES.

Lei nº 1128 de 23 de novembro de 1994

REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOTORANTIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto nº 8856 de 01 de julho de 2002

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 210/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.