Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Razões - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Câmara Municipal de São José dos Campos e Celeste Construtora

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP Autos n° O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça…

Petição - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível - de MCS ? Montagens, Construções e Saneamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS SISTEMAS DE , pessoa jurídica de direito privado, com sede na .904/0001-08, vem, tempestivamente, à…

Petição - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA - SÃO PAULO.  Número da origem:  Contestação , inscrita no CNPJ sob n. , com sede na , Tuiuti (SP),…

Petição - TJSP - Ação Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU/SP. Processo n.° 1 Mandado de Segurança O Sr. Secretário Municipal de Planejamento, Habitação e Gestão de Projetos…

Contestação - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°: , brasileiro, desempregado, portador (a) da Carteira de Identidade…

Contestação - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI/SP NUMERAÇÃO ÚNICA: E . e BICALGO GEO , já devidamente qualificados nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA em epígrafe, vem, perante V.

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança (Com Pedido de Liminar) - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTISSÍMO(A). SENHOR(A). DOUTOR(A). JUIZ(A). DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO FELIZ - SP. PEDIDO DE LIMINAR DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA EIRELE-ME , inscrita no CNPJ sob n° , com…

Petição Inicial - TJSP - Ação M Andado de Segurança com Pedido de Provimento de Medida Liminar - Mandado de Segurança Cível

E XCELENTÍSSIMO ( A ) S ENHOR ( A ) D OUTOR ( A ) J UIZ ( A ) DE D IREITO DA ____ a V ARA DA F AZENDA P ÚBLICA DA C OMARCA DE M ONTE A PRAZÍVEL - E STADO DE S ÃO P AULO . Declara-se, para fins do…

Recurso - TJBA - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública - de O Ministério Público do Estado da Bahia contra J. Pires e Advogados Associados

EXMa. SRa JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SERRINHA/BA REF. PROC. N° A J. PIRES E ADVOGADOS ASSOCIADOS , qualificada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA em epígrafe, movida pelo…

Razões - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Câmara Municipal de São José dos Campos e Celeste Construtora

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP Autos n° O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça…