Art. 4, inc. I da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 4º Fica criada Comissão Especial que, face às circunstâncias descritas no art. 1º desta Lei, assim como diante da situação política nacional compreendida no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, tem as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)
I - proceder ao reconhecimento de pessoas:
a) desaparecidas, não relacionadas no Anexo I desta Lei;
b) que, por terem participado, ou por terem sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, tenham falecido, por causas não naturais, em dependências policiais ou assemelhadas;
(Revogado)
b) que, por terem participado, ou por terem sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, tenham falecido por causas não-naturais, em dependências policiais ou assemelhadas; (Redação dada pela Lei nº 10.536, de 2002)
(Revogado)
b) que, por terem participado, ou por terem sido acusadas de participação, em atividades políticas, tenham falecido por causas não-naturais, em dependências policiais ou assemelhadas; (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)
c) que tenham falecido em virtude de repressão policial sofrida em manifestações públicas ou em conflitos armados com agentes do poder público; (Incluída pela Lei nº 10.875, de 2004)
d) que tenham falecido em decorrência de suicídio praticado na iminência de serem presas ou em decorrência de seqüelas psicológicas resultantes de atos de tortura praticados por agentes do poder público; (Incluída pela Lei nº 10.875, de 2004)

Página 18 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

não exige qualquer indagação ou constatação, na forma do art. 110, inciso I, da Lei 6.015/73. Por essa razão, não é... de assento de óbito lavrado na forma da Lei 9.140/95 - Declaração, pela …

Página 14 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

disso, o art. 7º da Lei 9.140/95 conferiu à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos - CEMDP competência... em seu art. 4º, inciso I: “A rt. 7º Para fins de reconhecimento de …

Página 8 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

formulados pelas pessoas mencionadas no art. 10 desta Lei ”. Além disso, o art. 7º da Lei 9.140/95 conferiu à Comissão... o reconhecimento de pessoas desaparecidas nas circunstâncias previstas …

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Fevereiro de 2016

ATOS DE 1 DE FEVEREIRO DE 2016 N 259 Autorizar FOLE FURADO PRODUCOES EIRELI - ME, CNPJ N 21.834.527/0001-91 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 50159735820104047000 PR 5015973-58.2010.404.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015973-58.2010.404.7000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 85202 RS 2001.04.01.085202-9

Publicado no D.J.U. de 05/10/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.085202-9/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos APELADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 85202 RS 2001.04.01.085202-9

Publicado no D.J.U. de 05/10/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.085202-9/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos APELADO :…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2013

Presidência da República . MENSAGEM Nº 321, de 2 de agosto de 2013. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 32.224. Nº 330, de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 231245 2000.02.01.019539-3

APELAÇÃO CÍVEL 231245/RJ 2000.02.01.019539-3 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO APELANTE : SANDRA MARIA ARAÚJO DE FONSECA E OUTROS ADVOGADO : ANA MARIA MULLER E OUTRO APELANTE :…

Justiça manda União identificar ossada de desaparecido

A União terá de fazer o exame de DNA nas ossadas encontradas no cemitério Dom Bosco, em Perus, São Paulo, e levadas para a Unicamp há quase 15 anos. A determinação é resultado de liminar concedida…