Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
V - leilão.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0158330-10.2013.8.13.0000 MG 2014/0065658-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.260 - MG (2014/0065658-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SINDICATO DOS LEILOEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS : YURI MACHADO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0006847-68.2012.8.16.0004 PR 0006847-68.2012.8.16.0004 (Acórdão)

modalidade de licitação prevista no art. 22, V da Lei 8.666/93, é o método pelo qual a Administração Pública pode... AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DISPOSTOS NO EDITAL DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006847-68.2012.8.16.0004 PR 0006847-68.2012.8.16.0004 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. LANÇAMENTO QUE SE CONSIDERA REALIZADO NO PRIMEIRO DIA DO MESMO EXERCÍCIO FISCAL: 01.01.2005 E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no AREsp 0000006-07.1989.8.20.0116 RN 2015/0214159-9

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 770.179 - RN (2015/0214159-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : PAULO NÍVIO BARBALHO - ESPÓLIO REPR. POR : ODILON ERNESTO BARBALHO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0121229-02.2012.8.19.0001 RJ 2015/0313914-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 827.493 - RJ (2015/0313914-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARIA DA GLORIA DE AZEVEDO SERRA ADVOGADO : ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0000006-07.1989.8.20.0116 RN 2015/0214159-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 770.179 - RN (2015/0214159-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. ADVOGADOS : MARIANO JOSE BEZERRA FILHO E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004482-42.2012.4.05.8100 CE 2016/0311934-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.194 - CE (2016/0311934-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ADVOGADOS : MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0253685-22.2016.3.00.0000 AC 2016/0253685-7

HABEAS CORPUS Nº 372.708 - AC (2016/0253685-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : PLINIO LEITE NUNES E OUTROS ADVOGADO : PLINIO LEITE NUNES E OUTRO(S) - AL009383A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0260443-17.2016.3.00.0000 AC 2016/0260443-8

HABEAS CORPUS Nº 373.624 - AC (2016/0260443-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : RODRIGO DE ARAUJO LIMA E OUTRO ADVOGADO : RODRIGO DE ARAÚJO LIMA E OUTRO(S) - AC003461 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0253685-22.2016.3.00.0000 AC 2016/0253685-7

HABEAS CORPUS Nº 372.708 - AC (2016/0253685-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : PLINIO LEITE NUNES E OUTROS ADVOGADO : PLINIO LEITE NUNES E OUTRO(S) - AL009383A …