Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
V - leilão.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0006847-68.2012.8.16.0004 PR 0006847-68.2012.8.16.0004 (Acórdão)

modalidade de licitação prevista no art. 22, V da Lei 8.666/93, é o método pelo qual a Administração Pública pode... AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DISPOSTOS NO EDITAL DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no AREsp 770179 RN 2015/0214159-9

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 770.179 - RN (2015/0214159-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : PAULO NÍVIO BARBALHO - ESPÓLIO REPR. POR : ODILON ERNESTO BARBALHO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 827493 RJ 2015/0313914-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 827.493 - RJ (2015/0313914-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARIA DA GLORIA DE AZEVEDO SERRA ADVOGADO : ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 770179 RN 2015/0214159-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 770.179 - RN (2015/0214159-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. ADVOGADOS : MARIANO JOSE BEZERRA FILHO E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1641194 CE 2016/0311934-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.194 - CE (2016/0311934-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ADVOGADOS : MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 372708 AC 2016/0253685-7

HABEAS CORPUS Nº 372.708 - AC (2016/0253685-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : PLINIO LEITE NUNES E OUTROS ADVOGADO : PLINIO LEITE NUNES E OUTRO(S) - AL009383A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 373624 AC 2016/0260443-8

HABEAS CORPUS Nº 373.624 - AC (2016/0260443-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : RODRIGO DE ARAUJO LIMA E OUTRO ADVOGADO : RODRIGO DE ARAÚJO LIMA E OUTRO(S) - AC003461 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 372708 AC 2016/0253685-7

HABEAS CORPUS Nº 372.708 - AC (2016/0253685-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : PLINIO LEITE NUNES E OUTROS ADVOGADO : PLINIO LEITE NUNES E OUTRO(S) - AL009383A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 372757 AC 2016/0254004-6

HABEAS CORPUS Nº 372.757 - AC (2016/0254004-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : RODRIGO DE ARAUJO LIMA ADVOGADO : RODRIGO DE ARAÚJO LIMA - AC003461 IMPETRADO : TRIBUNAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1425752 DF 2013/0311605-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.752 - DF (2013/0311605-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO : ARNO SCHMIDT JUNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : COMPANHIA NACIONAL DE …