Inciso V do Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
V - leilão.

Lei nº 2965 de 26 de fevereiro de 2008

AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE GASPAR - SAMUSA A LEILOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS EM LEILÃO PÚBLICO.

Lei nº 2287 de 29 de novembro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEILOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS EM LEILÃO PÚBLICO.

Lei nº 1959 de 06 de dezembro de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LEILOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO, CONFORME ARTIGO 22 , INCISO V DA LEI Nº 8666 /93.

Lei nº 1752 de 14 de novembro de 2007

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL".

Lei nº 1713 de 06 de junho de 2007

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL."…

Lei nº 1677 de 22 de dezembro de 2006

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE MADEIRA EM PÉ DE ESPÉCIES EXÓTICAS E UM FORNO A LENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."…

Lei nº 1656 de 01 de novembro de 2006

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL."…