Art. 4 da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 4º Fica criada Comissão Especial que, face às circunstâncias descritas no art. 1º desta Lei, assim como diante da situação política nacional compreendida no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, tem as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)
a) desaparecidas, não relacionadas no Anexo I desta Lei;
b) que, por terem participado, ou por terem sido acusadas de participação, em atividades políticas, tenham falecido por causas não-naturais, em dependências policiais ou assemelhadas; (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)
c) que tenham falecido em virtude de repressão policial sofrida em manifestações públicas ou em conflitos armados com agentes do poder público; (Incluída pela Lei nº 10.875, de 2004)
d) que tenham falecido em decorrência de suicídio praticado na iminência de serem presas ou em decorrência de seqüelas psicológicas resultantes de atos de tortura praticados por agentes do poder público; (Incluída pela Lei nº 10.875, de 2004)
III - emitir parecer sobre os requerimentos relativos a indenização que venham a ser formulados pelas pessoas mencionadas no art. 10 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0300670-18.2014.8.24.0070 - Procedimento Comum Cível / Prestação de Alimentos - 30/10/2019 do TJSC

Especial de que trata o art. 4º da Lei n. 9.140/1995 junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos... com o exercício da advocacia à luz do que dispõe o art. 28 do EOAB: Art. 28. …

Página 1555 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2019

da Comissão Especial de que trata o art. 4º da Lei n. 9.140/1995 junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos..., os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. …

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2019

o art. 4º da Lei 9.140 , de 4 de dezembro de 1995: MARCO VINICIUS PEREIRA DE CARVALHO, na qualidade de Presidente... da Lei n 9.140 , de 4 de dezembro de 1995, resolve DESIGNAR os seguintes …

Página 1934 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

, INCISO III, DA LEI 9.140, 04/12/1995. FALTA DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA MORTE. O ART. 3º, I... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Página 27 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Maio de 2018

42827515 Jorge Roberto Fontes de Assis 26901170 Jose Carlos de Oliveira 42830958 José da Silva Maciel Junior 43366201 José Luiz Damaceno Capilla 42818338 Juliana Loureiro Peres de Brito 42821495…

Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2017

dores Nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás, (Carta Sindical: L036 P008 A1963; CNPJ 01.642.594/0001-05); 3) STICE - MS -Sindicato dos Trabalhadores na Indústria, Comércio de Energia no Estado de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00077265420104030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 01/09/2016 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007726-54.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.007726-7/SP RELATORA :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 00034854120134036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 19/10/2015 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003485-41.2013.4.03.6108/SP 2013.61.08.003485-4/SP RELATOR :…

Andamento do Processo n. 0025169-85.2009.403.6100 - 01/08/2016 do TRF-3

0025169-85.2009.403.6100 (2009.61.00.025169-4) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1122 - EUGENIA AUGUSTA GONZAGA FAVERO E Proc. 1341 - MARLON ALBERTO WEICHERT E Proc. 951 - JEFFERSON APARECIDO DIAS…

Página 11 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Agosto de 2016

estudos e análises ósseas e nenhuma perícia ou laudo técnico fizeramparte do relatório final das atividades desenvolvidas, emtodas suas fases, etapas e dimensões;XIII) Entendeu que configura ofensa…
Termo/Assunto relacionado