Artigo 4 da Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 4º Fica criada Comissão Especial que, face às circunstâncias descritas no art. 1º desta Lei, assim como diante da situação política nacional compreendida no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, tem as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)
a) desaparecidas, não relacionadas no Anexo I desta Lei;
b) que, por terem participado, ou por terem sido acusadas de participação, em atividades políticas, tenham falecido por causas não-naturais, em dependências policiais ou assemelhadas; (Redação dada pela Lei nº 10.875, de 2004)
c) que tenham falecido em virtude de repressão policial sofrida em manifestações públicas ou em conflitos armados com agentes do poder público; (Incluída pela Lei nº 10.875, de 2004)
d) que tenham falecido em decorrência de suicídio praticado na iminência de serem presas ou em decorrência de seqüelas psicológicas resultantes de atos de tortura praticados por agentes do poder público; (Incluída pela Lei nº 10.875, de 2004)
III - emitir parecer sobre os requerimentos relativos a indenização que venham a ser formulados pelas pessoas mencionadas no art. 10 desta Lei.

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2020

XV - Decreto nº 88.673, de 5 de setembro de 1983; XVI - art. 3º do Decreto nº 88.821, de 6 de outubro de 1983; XVII - Decreto nº 91.152, de 15 de março de 1985; XVIII - Decreto nº 91.170, de 22 de…

DECRETO Nº 10.223, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

de 1995, que dispõe sobre a Comissão Especial criada pelo art. 4º da Lei 9.140 , de 4 de dezembro de 1995, que reconhece... no art. 16 da Lei Complementar 95 , de 26 de fevereiro de 1998, …

Página 18 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

PROCESSO Nº 1045782-43.2019.8.26.0100 (Processo Digital) - SÃO PAULO. (549/2019-E) REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS - Retificação administrativa de assento de óbito lavrado na forma da Lei nº…

Página 19 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

§ 2º Os deferimentos, pela Comissão Especial, dos pedidos de reconhecimento de pessoas não mencionadas no Anexo I desta Lei instruirão os pedidos de assento de óbito de que trata o art. 3º, contado o…

Página 14 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

III - emitir parecer sobre os requerimentos relativos a indenização que venham a ser formulados pelas pessoas mencionadas no art. 10 desta Lei ”. Além disso, o art. 7º da Lei nº 9.140/95 conferiu à…

Página 8 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

das pessoas naturais de seu domicílio a lavratura do assento de óbito, instruindo o pedido com original ou cópia da publicação desta Lei e de seus anexos. Parágrafo único. Em caso de dúvida, será…

Andamento do Processo n. 0300670-18.2014.8.24.0070 - Procedimento Comum Cível / Prestação de Alimentos - 30/10/2019 do TJSC

ADV: JOSEMAR CORDOVA LOTTIN (OAB 12784/SC), MARCO VINICIUS P. DE CARVALHO (OAB 32913/SC) Processo 0300670-18.2014.8.24.0070 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Alimentos - Exequente: B. N. -…

Página 1555 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2019

Seguro DPVAT S/A - Requerente: Izolete Gorges Motta - Expeça-se alvará do valor depositado às fls. 353-354. Diante do pedido retro, proceda-se à verificação no sítio da Receita Federal quanto à opção…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2019

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 Presidência da República…

Página 1934 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Joaquín Gabriel Mina (OAB: 178194/SP) - Marcel Gomes Braganca Retto (OAB: 157553/SP) - Paulo…

Termo ou Assunto relacionado