Art. 214, § 3 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. (Renumerado do art. 215 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 3o Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Página 1377 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Maio de 2020

ou de bloqueio de matrícula (art. 214 , §§ 3º e 4º , da LRP ) serão encaminhados ao Ofício de Registro de Imóveis da situação do bem... DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07305079020178070015

de bloqueio, disposto no artigo 214, § 3º da Lei 6.216 /75, como forma de salvaguardar o patrimônio do recorrente... prolongados indefinidamente no tempo. No especial, o recorrente alega …

Página 36 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2020

o deferimento do pedido de bloqueio, disposto no artigo 214, § 3º da Lei 6.216/75, como forma de salvaguardar... prosseguir em relação ao alegado malferimento ao artigo 214 da Lei 6.015/1973, …

Página 1290 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Maio de 2020

. 214, §§ 3º e 4º, da LRP) serão encaminhados ao Ofício de Registro de Imóveis da situação do bem, por meio da Central... de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Bairro Jardim …

Página 1382 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2020

do Foro, nos termos do art. 52 da Lei Estadual 4.964/85 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato..., caput do CPC), bem como com fulcro no art. 214, §3.º da LRP, pode o …

Página 1383 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2020

fundamentado, com fulcro no art. 214, §3º da Lei 6.015/1973, ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapada... deve inspirar e impor junto à coletividade, uma vez que, segundo o art. …

Página 880 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2020

(ID 62969752), pois aquela providência decorre de nulidades de pleno direito do registro (art. 214, § 3º, da Lei 6.015/73...-se que se mostra inadequada a medida de bloqueio da matrícula 310805 …

Página 981 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Maio de 2020

.No presente caso sequer se mostra adequado determinar o bloqueio administrativo do registro (Art. 214, §§3º e 4º da LRP...): LEIRIANY FERREIRA DA SILVA, CPF 85105996291, AV 1 DE MAIO 4805 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006341320158260435 SP 1000634-13.2015.8.26.0435

dos imóveis em questão, a fim de bloqueio dos bens, nos termos do artigo 214 , § 3º , da Lei 6.015 /1973 (fls. 568/570). Citados... de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de …

Página 1867 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020

do art. 214 da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /1973): “Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro..., em face da AGROPECUÁRIA ZIMBARDI LTDA., para que seja determinado o bloqueio …