Parágrafo 3 Artigo 214 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. (Renumerado do art. 215 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 3o Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Petição Inicial - Ação Propriedade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE MIRACATU/SP. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , pela infra-assinada, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação de Raizen Combustiveis

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 4a. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°.: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. , por seus procuradores que esta subscrevem, nos autos…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a (QUARTA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° . , já qualificado nos autos da ação em…

Andamento do Processo n. 7045977-06.2020.8.22.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 28/01/2022 do TJRO

Processo: 7045977-06.2020.8.22.0001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça e outros (2) Advogados do (a) AUTOR: HUGO ANDRE RIOS LACERDA - RO5717, HAROLDO LOPES…

Página 861 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Janeiro de 2022

Processo: 7045977-06.2020.8.22.0001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça e outros (2) Advogados do(a) AUTOR: HUGO ANDRE RIOS LACERDA - RO5717, HAROLDO LOPES…

Andamento do Processo n. 5029002- - Recurso Especial no Agravo de Instrumento - 27/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 25/01/2022 17:02:30 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 5014 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5029002- 69.2021.8.09.0000 COMARCA DE CALDAS NOVAS RECORRENTES :…

Petição Inicial - Ação Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, , do lar, portadora da cédula de identidade RG n° /SSP-SP, inscrita no CPF/MF…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE PIRACICABA - SP. , brasileira, , assistente jurídica, portadora da Cédula de Identidade RG n° , inscrita…

Petição Inicial - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP. , brasileira, , portadora da cédula de identidade RG n. e inscrita no CPF/MF sob o n. residente e domiciliada na CEP ,…