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20 de julho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Art. 3 da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

Art. 3º O cônjuge, o companheiro ou a companheira, descendente, ascendente, ou colateral até quarto grau, das pessoas nominadas na lista referida no art. 1º, comprovando essa condição, poderão requerer a oficial de registro civil das pessoas naturais de seu domicílio a lavratura do assento de óbito, instruindo o pedido com original ou cópia da publicação desta Lei e de seus anexos.

Parágrafo único. Em caso de dúvida, será admitida justificação judicial.

Andamento do Processo n. 0039489-61.2008.8.19.0001 - 19/10/2015 do TJRJ

Proc. 0039489-61.2008.8.19.0001 (2008.001.039157-0) - HELIO GOMES DE MEDEIROS EDUARDO GOMES DE MEDEIROS (Adv (s). Dr (a). RENATA DA SILVA TOMAZ ARAUJO (OAB/RJ-181904), Dr (a). JOSÉ MARDÔNIO ARAUJO

Pg. 313. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2015

a morte presumida do Requerido a fim de que a sucessão definitiva se inicie. A pretensão, no entanto, fundamentada no art. 3º da Lei 9140/95 deve ser deduzida perante o Juízo de Registro Público.

Pg. 2067. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/07/2015

PROCURADOR : JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI RECORRIDO : LICIO AUGUSTO RIBEIRO MACIEL ADVOGADO : HAISLAN GOMES FROTA ADVOGADO : RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial

Pg. 286. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2013

argumentos lançados anteriormente para afastar a pretensão defensiva de atipicidade da conduta.15 - Óbito da vítimaInvoca a defesa de Carlos Alberto Augusto a Lei nº 9.140/95 para sustentar que foi

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