Art. 22, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
I - concorrência;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 800520105100003

a regra já estabelecida nos artigos 70 e 71 da Lei n.º 8.666/93 e atrita contra os artigos 2º, 22º, incisos I e XXVII, 61º... do serviço público que será contratado. Nesse sentido, os artigos 54, …

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

e Tributário, no âmbito da Justiça do Trabalho". Fundamento Legal: Art. 22 , I , da Lei 8.666 /1993. Autorizado em 02/08...Pg. 112. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/02/2020 AVISO DE LIC…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01016761020185010421 RJ

a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8666 /93 , artigos 5º , XLV e II; 22 , I ; 37 , § 6º e 109, I, todos da CRFB/88... do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666 /93, declarada pelo STF no …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 24332720105100000

/2015, ante a demonstração de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, merece processamento o recurso... contida no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 464006120075020482

, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ", sobretudo após o julgamento dos embargos de declaração, momento... do(a) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º. divergência jurisprudencial indicada a …

Página 3 da Administrativo - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Fevereiro de 2020

8.666/93, Art. 22, incisos I a V e § 1º, da Portaria TRF2-PTP-2017/00110 e Cláusula Décima Quinta do ajuste; Crédito... original por 12 (doze) meses e adequar o subitem 8.2.5.2 da Cláusula …

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2020

. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, Art. 22, incisos I a V e § 1º, da Portaria TRF2-PTP-2017/00110 e Cláusula Décima... de 06 (seis) meses, com efeitos a partir de 22/11/2019, nos termos do art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005735920195010541 RJ

, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93." Sucede que, uma vez mais, fixou... de qualquer julgamento; logo, o que aqui se faz é tão somente …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001126320195010452 RJ

, que o parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93, Lei das Licitações e Contratos Administrativos, não tem o condão... de qualquer julgamento; logo, o que aqui se faz é tão somente consignar que o …

Página 10 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 24 de Janeiro de 2020

, neste Estado”. BASE LEGAL: Inciso XVII do artigo 78 c/c o inciso II artigo 79 da Lei 8.666/1993. Aracaju/SE, 18... - DETRAN/SE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o …