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22 de julho de 2019
Artigo 2 da Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Art. 2 da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.

Art. 2º A aplicação das disposições desta Lei e todos os seus efeitos orientar-se-ão pelo princípio de reconciliação e de pacificação nacional, expresso na Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 - Lei de Anistia .

Andamento do Processo n. 0027623-29.2014.4.03.0000 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 02/07/2015 do TRF-3

00017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027623-29.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.027623-3/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : REGINALDO ALVES DOS SANTOS

Pg. 1025. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

3. Não houve qualquer omissão ou contradição no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade do embargante com a solução

Pg. 17. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/10/2014

15/06/2004, ou seja, dezessete anos após aquela data", pelo que "não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, do devido processo legal, ou em imprescritibilidade do direito à vida". 3.

APELAÇÃO CÍVEL: AC 17994 SP 0017994-79.2005.4.03.6100

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR MORTO EM SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Manifestamente improcedentes os pres...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 85202 RS 2001.04.01.085202-9

Publicado no D.J.U. de 05/10/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.085202-9/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos APELADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 85202 RS 2001.04.01.085202-9

Publicado no D.J.U. de 05/10/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.085202-9/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos APELADO :

Inteiro Teor. 328200204402000 SP (TRT-2)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20050409560 Nº de Pauta:198 PROCESSO TRT/SP Nº: 00328200204402000 RECURSO ORDINÁRIO - 44 VT de São Paulo RECORRENTE: 1. EMP

APELAÇÃO CIVEL: AC 20142

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/24 APELAÇÃO CÍVEL N. 2000.35.00.020142-5/GO APELAÇÃO CÍVEL N.

Artigo: O direito no regime republicano

O artigo "O direito à verdade no regime republicano", de autoria do professor e jurista Fábio Konder Comparato, foi publicado na edição deste domingo (26) no Jornal Folha de S. Paulo. Comparato é o

APELAÇÃO CIVEL: AC 85202 RS 2001.04.01.085202-9

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CASO DAS MÃOS AMARRADAS. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA. EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CF . ART 5º , XXXV E LXXVIII . - Caso das mãos amarradas. Ex...

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