Artigo 214 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. (Renumerado do art. 215 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1o A nulidade será decretada depois de ouvidos os atingidos. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 2o Da decisão tomada no caso do § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 3o Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 4o Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 5o A nulidade não será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE ALAGOINHAS/BA JC DUQUES - ME , empresa sediada na CEP , na pessoa de seu sócio COUTINHO…

Petição Inicial - Ação Defeito, nulidade ou anulação

AO JUÍZO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE- MG , brasileira, do lar, viúva, inscrita no RG sob o n°.: MG 561.981, CPF com domicilio na Bairro Renascença, Belo Horizonte, MG; , brasileira,…

Andamento do Processo n. 1002052-75.2021.8.26.0596 - Embargos de Terceiro Cível - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1002052-75.2021.8.26.0596 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - M.E.I.E. - 1. De acordo com o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência…

Andamento do Processo n. 1002897-59.2016.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1002897-59.2016.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Daniel Melzani Zanesco - -Mateus Vinicius Pinto - José Carlos Ribeiro Campos e outro - VISTOS. De início,…

Petição - Ação Aquisição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG Processo n. ° Procedimento Comum LOCALIZA RENT A CAR S/A , pessoa jurídica de direito privado, constituída…

Andamento do Processo n. 0004091-14.2021.2.00.0814 - 20/01/2022 do TJPA

PROCESSO: 0004091-14.2021.2.00.0814 REQUERENTE: JOANA MARIA COUTINHO DE MELO ¿ Oficial Titular do 2º Ofício de Abaetetuba DECISÃO: (...) Diante da informação apresentada pela oficiala requerente,…

Página 22 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2022

em razão das suspeitas de irregularidades nos assentos anteriores, em especial na matrícula e nos Registros de aquisição da propriedade. Desse modo urge que se verifique se as circunstâncias…

Página 23 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2022

extensão da fraude noticiada e se os títulos concernentes as matriculas 2067 e 2068 encontram-se afetados pelo fato, uma vez que, a despeito das distinções de datas (as notícias são de outubro/2021;…

Página 2334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

Processo 1002052-75.2021.8.26.0596 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - M.E.I.E. - 1. De acordo com o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência…

Página 196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

Processo 1002794-76.2021.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.D.P. - J.P.D.S. - Intime-se a parte autora, por AR, a dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de…