Art. 1 da Lei 9140/95

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 1o São reconhecidos como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias (Redação dada pela Lei nº 10.536, de 2002)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50080575220104047200 SC 5008057-52.2010.4.04.7200

públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. Posteriormente, foi editada a Lei 9.140 /95... /2002, que regulamentou o art. 8º dos ADCT e no seu artigo 1º assim …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50080575220104047200 SC 5008057-52.2010.4.04.7200

9.140 /95 que, em seu art. 1º , reconheceu como mortas as pessoas que participaram ou foram acusadas de participar... 10.559 /2002, que regulamentou o art. 8º dos ADCT e no seu artigo 1º assim …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10185276220168260053 SP 1018527-62.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000461586 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1018527-62.2016.8.26.0053, da Comarca de São…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1710240 RS 2017/0304001-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.710.240 - RS (2017/0304001-8) RECORRENTE : CARLOS PINTO DA SILVA RECORRENTE : CELIA PINTO RECORRENTE : EDEMAR PINTO DA SILVA RECORRENTE : EDISSON PINTO RECORRENTE : IVONE PINTO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50007935120104047210 SC 5000793-51.2010.404.7210

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000793-51.2010.4.04.7210/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ADILES LONGO VERONA : ALDERICO SLONGO : ALDETE TEREZINHA MOLIM SLONGO :…

Responsabilidade civil do Estado por atos de tortura no regime militar - Lei de Anistia e Comissão da Verdade

ÍNDICE 1. Introdução...3 2. Desenvolvimento...4 2.1 Fundamentos da Responsabilidade Civil no Brasil... 2.2 Da tortura durante o período da ditadura... 2.3 A Lei da Anistia ...7 2.4 A Comissão da…

Página 2416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2015

dano direto ao erário, pelo ato ou omissão do servidor público. Nas referidas leis apenas se cogitou da renúncia do prazo prescricional em desfavor da própria União Federal, que não pode prejudicar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50035816820154047208 SC 5003581-68.2015.404.7208

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003581-68.2015.4.04.7208/SC RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : ANTONIO ALBERTO SOLIGO ADVOGADO : MAYKON FELIPE DE MELO APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA…

Página 2067 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Julho de 2015

PROCURADOR : JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI RECORRIDO : LICIO AUGUSTO RIBEIRO MACIEL ADVOGADO : HAISLAN GOMES FROTA ADVOGADO : RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 592285 RJ 2014/0254740-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 592.285 - RJ (2014/0254740-2) RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : ROBERTO AUGUSTO DE …
Termo/Assunto relacionado