Artigo 1 da Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995

Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Art. 1o São reconhecidos como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias (Redação dada pela Lei nº 10.536, de 2002)

Andamento do Processo n. 0009867-26.2016.8.08.0012 - Apelação Cível - 09/12/2021 do TJES

5- Apelação Cível Nº 0009867-26.2016.8.08.0012 CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES APTE REGINA GONCALVES DA SILVA Advogado(a) KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO 14859 - ES APDO MARIA DAS…

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Dezembro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Acórdãos Acórdãos TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Conflito de competência…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1562053 PA 2015/0267284-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1562053 - PA (2015/0267284-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra …

Andamento do Processo n. 1562053 - Recurso Especial - 26/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1562053 - PA (2015/0267284-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : SEBASTIAO CURIO RODRIGUES DE MOURA ADVOGADOS : MÁRIO…

Página 9463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2021

medida, dotada de efeitos concretos, já exauridos ; é lei apenas em sentido formal, não o sendo, contudo, em sentido material. A duas por que o texto de hierarquia constitucional prevalece sobre o…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0011580-69.2012.4.03.6181 - Disponibilizado em 21/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011580-69.2012.4.03.6181 POLO PASSIVO CARLOS ALBERTO BRILHANTE USTRA ADVOGADO(A/S) LUIS CARLOS GRALHO | 187417/SP FERNANDO FABIANI CAPANO | 203901/SP ISIS TAVARES DOS SANTOS VAICHEN |…

7 - Aplicação da regra constitucional do art. 37, § 6.º - Responsabilidade Civil do Estado - Ed. 2014

7 APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO ART. 37, § 6.º Sumário: 7.1 Ação ou omissão da entidade pública (atos comissivos e omissivos) – 7.2 Atos administrativos danosos – 7.3 Acidente de trânsito.
Leonardo Marques, Estudante de Direito
ano passado

Lei da Anistia:

e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos, nos termos do art. 1º da Lei 9.140, de 4....ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11164> . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1031446-10.2014.8.26.0100 SP 1031446-10.2014.8.26.0100

(Lei 6.015 /73), art. 1º da Lei 9.140 /1995 e Art. 3º e incisos da Lei 12.528 /2011; tudo sob pena de violação do art... adotado nos autos do processo 0059583-24.2011.8.26.0100 , assim como no …

Termo ou Assunto relacionado