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21 de setembro de 2018
Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 22 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 22. São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.

§ 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

§ 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

§ 9o Na hipótese do parágrafo 2o deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 16. Associação Amazonense de Municípios AAM de 21/09/2018

. 37 , Inciso XXI da Constituição Federal c/c art. 22 , inciso II , § 3º da Lei n.º 8.666 /93, Lei Municipal 512/2009.... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 , Inciso XXI da Constituição Federal , Lei n.º 8.666 /93, Lei Municipal 512/2009... DE HOMOLOGAÇÃO Dispensa de Licitação 039 (*) onde se lê: Fonte: 751. leia-se...

Pg. 98. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2018

do Art.22 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações a favor da Firma abaixo: SMART DISTRIBUIDORA SUPRIMENTOS PARA.../93, acolho a decisão da Funcionária responsável por este CONVITE-BEC 013A/2018, Oferta de Compra 2018OC00148- Processo... 283/2018-CPP, HOMOLOGO o referido certame, e ADJUDICO, o objeto da pres...

Pg. 155. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2018

, com base na alínea "a", inciso II do Art. 23 da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores, que regulamenta... o referido certame, e ADJUDICO o objeto da presente Licitação, com base no § 3º, Inciso III do Art. 22 da Lei Federal... 8.666/93 e suas alterações, a favor das Firmas abaixo: Item 1 para firma OFI...

Pg. 191. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2018

de licitação, nos termos do inciso I , do artigo 25 da Lei 8666 /93- Parecer CJ/HCRP 390 de 16-08-18 – Objeto: a prestação... , inciso III da Lei Federal 8.666 de 1993, artigo 22, inciso III da Lei Estadual 6.544 de 1989, Decreto Estadual ... , inciso III da Lei Federal 8.666 de 1993, artigo 22, inciso I...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 21/09/2018

de Licitação conforme justificativa no Processo abaixo relacionado Amparo Legal: Lei 8666 /93 e alterações, Artigo 25... Ratifico a inexigibilidade de licitação, com fulcro no “caput” do artigo 25 da Lei 8.666 /93 e alterações posteriores... DE OBRA Em cumprimento ao parágrafo único do art. 8º c/c art. 26 , da Lei 8.6...

Pg. 987. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2018

. 22 , § 3º , da Lei . 8.666 /93; 4) Embora na lista de presença da sessão do certame conste a indicação de 3 empresas... da requerente. Outrossim, nos termos do art. 61 , parágrafo único , da Lei . 8.666 /93, a eficácia do contrato está...Pg. 987. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2018 de 3 (três) ...

Pg. 223. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/09/2018

para a abertura da Licitação, conforme preceitua o Artigo 22 , Parágrafo Segundo da Lei n.º 8.666 /93. 6.1.2 Declaração... com o previsto no inciso IV do art. 87 da Lei Federal 8.666 /93 e que não tenha restabelecido sua idoneidade; b) empresas... os documentos relativos às fases desta licitação terão a seguinte ap...

Pg. 185. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2018

15/2018, de 03 de setembro de 2018 e ainda pelo Art. 51, "caput" c/c o art. 21 da Lei 8.666 /93 e alterações... de dezembro de 2018. LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL 2.06.034/2018. FUNDAMENTAÇÃO: LEI FEDERAL 8.666 /93, e suas alterações.../2018. FUNDAMENTAÇÃO: LEI FEDERAL 8.666 /93, e suas alterações. FUNCI...

Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2018

certame, e adjudico, o objeto da presente Licitação, com base no § 3º , Inciso III do Art. 22 da Lei Federal 8.666 /93... 272 , c/c o artigo 260 , inciso IV , da Lei 10.261 /68, alterada pela Lei Complementar 942 /2003, determino a instauração..., com razão de decidir e, conforme artigo 308 , c/c os artigos 274 e 260 ...

Pg. 110. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2018

do art. 22 , inciso III e § 3º , da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei Estadual..., em conformidade com o artigo 109 alínea b da lei 8666 /93 e suas alterações posteriores. O Licitante que desejar poderá... 6.544, de 22 de novembro de 1989. Valor: R$ 391,60 Data: 19/09/2018 ...

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