Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
§ 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
(Revogado)
§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6º Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, é vedado repetir o convite aos mesmos escolhidos na licitação imediatamente anterior realizada para objeto idêntico ou assemelhado.
(Revogado)
§ 6o Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.
§ 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
§ 9o Na hipótese do parágrafo 2o deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Petição - TJSP - Ação Enriquecimento Ilícito - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITUBA/SP. "Onde não existe prejuízo, não se pode falar em ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do…

Página 249 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2022

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CESSÃO DE USO Processo nº 15.0.000005298-9. Espécie: Termo de Cessão de Uso nº…

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Agosto de 2022

EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO – POR OMISSÃO P.A. N.º 6035.2021/XXXXX-9 – TERMO ADITIVO N.º 001 DO CONTRATO Nº 06/SUB-CT/2021 – Contratante: SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES – CNPJ…

Página 77 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Agosto de 2022

ATA DE REUNIÃO PARA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA COMERCIAL Processo nº 6033.2021/XXXXX-7 - CONVITE Nº 09/SUB-CV/2022 OBJETO: Contratação de empresa para REVITALIZAÇÃO DE ÁREA…

Página 56 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2022

Cultura e Economia Criativa GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução SC Nº 37, de 12 de agosto de 2022. Altera as Resoluções nº SC-08, de 01 de março de 2021 e SC nº 04, de 3 de fevereiro de 2022, que…

Página 146 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2022

racional forros e brises comércio e serviço ltda - 50.000,0000 - 12/08/2022 09:44:33 - Válido e confirmado REVIDE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA - ME -49.600,0000 - 12/08/2022 09:45:14 - Válido…

Página 148 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2022

CNPJ: 30.XXXXX/0001-86 VALOR: R$ 13.320,00 (treze mil e trezentos e vinte reais) DATA DA NOTA DE EMPENHO: 11 de julho de 2022 PROGRAMA DE TRABALHO – PTRES: XXXXX NATUREZA DE DESPESA: XXXXX…

Página 149 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2022

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO DE POLICIAMENTO DE CHOQUE – CPChq - UGE XXXXX ABERTURA DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO…

Página 158 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2022

VIDABRAS - COMERCIAL DO BRASIL EIRELI - 9,3000 -11/08/2022 10:02:41 - Válido e confirmado BELARIS ALIMENTOS LTDA - 9,2900 - 11/08/2022 10:02:57 - Válido e confirmado QUARTZO COBRANCA E ALIMENTOS…

Página 173 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2022

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE JUNDIAÍ I - Com base nos elementos de instrução e da manifestação do Responsável do Convite BEC, e considerando ainda que as detentoras das melhores propostas…