Art. 22 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
§ 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
(Revogado)
§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6º Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, é vedado repetir o convite aos mesmos escolhidos na licitação imediatamente anterior realizada para objeto idêntico ou assemelhado.
(Revogado)
§ 6o Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.
§ 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
§ 9o Na hipótese do parágrafo 2o deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 0000581-11.2013.8.08.0018 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 21/01/2020 do TJES

parágrafo 7º, do artigo 22, da Lei 8.666/93. (BRASIL, TCU. Acórdão n. 1.290/2005). Conforme o inciso IV, do §2° do art. 21... está em desacordo com o artigo 21, §2°, inciso IV, da Lei de Licitações

Página 162 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2020

(doze) meses. Fund. Legal: ART. 22, § 3º, da Lei 8.666/93. Assinatura: 29/10/2019. Francisco Ferreira Freitas Neto... e o Ingresso de Novos Interessados, em Observância ao Disposto no Art. 34, …

Página 189 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Janeiro de 2020

aceita a prova exclusivamente testemunhal (§3º do artigo 55 da Lei 8.213/91 c/c Súm. 149 do STJ). Vejamos: Art. 55 (…) §3... a prova exclusivamente testemunhal (§3º do artigo 55 da Lei

Página 113 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 21 de Janeiro de 2020

, inciso II , da Lei Federal 8.666/1993, e Parecer 052/2.020/PGM, resolve ADJUDICAR E HOMOLOGAR a Tomada de Preço... 008/2019/CPL/SML O Prefeito Municipal de Ariquemes , no exercício de suas …

Página 181 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Janeiro de 2020

NE00734 Fundamento legal: art. 22, inciso III e § 3º, da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993 e art. 22, inciso III... Federal 8.666, de 21/06/1993 e art. 22, inciso III, da Lei Estadual 6.544, …
há 4 dias

Página 18 do DOEPE (DOEPE) de 18 de Janeiro de 2020

atende aos artigos 22, § 4º e 52 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores... em vista o Art. 9º da Lei Complementar 136, de 31 de Dezembro de 2008, Art. 5º da Lei

Andamento do Processo n. 1626-63.2014.8.10.0049 - Ação Civil Publica por Improbidade Administrativa - 17/01/2020 do TJMA

está previsto na Lei 8.666/1993, no seu artigo 22, II e §2º, sendo definida como "a modalidade de licitação..., constituindo afronta ao art. 21, III, da Lei n. 8.666/93. Alega que somente a …

Página 781 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Janeiro de 2020

/1993, no seu artigo 22, II e §2º, sendo definida como "a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados... entendeu estar configurada as práticas de ato de improbidade …

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Janeiro de 2020

SEI 4441613), DECLARO INEXIGÍVEL de licitação, nos termos do artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93.... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 22, I, c/c §1º c/c art. 23, I, "c" da Lei Federal 8.66…

Página 232 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2020

-se amparo legal na Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8.666/1993, artigo 22 inciso II §3º, artigo 23... das Leis n.º 8.666/1993 e 10.520/2002 e alterações, Decreto Municipal n.º