Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
§ 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
(Revogado)
§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6º Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, é vedado repetir o convite aos mesmos escolhidos na licitação imediatamente anterior realizada para objeto idêntico ou assemelhado.
(Revogado)
§ 6o Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.
§ 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
§ 9o Na hipótese do parágrafo 2o deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Petição - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil Pública - contra Apice Concursos Publicos, Assesp Assessoria Publica, Município de Buritama e Alpha Olimpia Consultoria e Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVIL DA COMARCA DE BURITAMA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos Dano ao Erário…

Página 175 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Maio de 2022

Comarca De Aracruz Aracruz - Faz. Pública Est., Mun., Reg. Púb. E Meio Ambiente Listas Lista 0031/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO…

Página 414 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2022

AVISO PREGÃO PRESENCIAL N° 15/2022 Objeto: Registro de Preços para aquisição futura e parcelada de fraldas geriátricas absorventes para incontinência destinadas a pacientes do município de Tanabi,…

Página 43 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2022

4. Autorizo a contratação direta, mediante dispensa de licitação com fulcro no artigo 24, II, da Lei nº 8.666/93, da empresa FOGOZERO CONSULTORIA E TREINAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº…

Página 128 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2022

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A - 7,8600 - 26/05/2022 09:13:41 - Válido e confirmado GASBALL ARMAZENADORA E DISTRIBUIDORA LTda -7,8400 - 26/05/2022 09:14:16 - Válido e confirmado COMPANHIA ULTRAGAZ S/A -…

Página 179 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2022

O Edital e seus anexos encontram disponíveis nos sites www.pregao.sp.gov.br; www.e-negociospublicos.com.br; www. bec.sp.gov.br e www.bec.fazenda.sp.gov.br ou pelo www. hc.fmb.unesp.br/licitacoes.

Petição - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Direct Serviços Digitais e Sistemas e Prefeitura Municipal de Praia Grande

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP Processo n° Ação Civil Púbica C ONSULTORIA L TDA E Â NGELO DE O LIVEIRA , ambos já devidamente…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara da Processo: Referência: MEDIDA CAUTELAR Requerentes: e Outro Requerida: Ltda TURISTICA SUZANO LTDA , pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Município de São Sebastião, RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais, José Flavio de Queiroz e Luiz Carlos Biondi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTÃO-SP P ROCESSO : A ÇÃO C IVIL P ÚBLICA POR I MPROBIDADE A DMINISTRATIVA RBO SERVIÇOS PÚBLICOS E PROJETOS…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Município de São Sebastião, RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais, José Flavio de Queiroz e Luiz Carlos Biondi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a. VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO - Estado de São Paulo. processo número FELIPE AUGUSTO, brasileiro, casado, portador do RG número ,…