Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
§ 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
(Revogado)
§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6º Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, é vedado repetir o convite aos mesmos escolhidos na licitação imediatamente anterior realizada para objeto idêntico ou assemelhado.
(Revogado)
§ 6o Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.
§ 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
§ 9o Na hipótese do parágrafo 2o deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 238 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Março de 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA EXTRATO DE CONTRATO - Nº 18/2024 ORIGEM: Tomada de Preço Nº 10/2023/PMG. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Goianinha/RN. CONTRATADO; R D CONTRUÇÃO E LOCAÇÃO…
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Página 69 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 4 de Março de 2024

na qualidade de empresária exclusiva da Banda/Grupo xxxxx, formado por: xxxxxx OU contrata a pessoa acima nominada na qualidade de empresária exclusiva do músico instrumentista/cantor solo xxxxxx, OU…
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Página 193 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 4 de Março de 2024

Termo de Referência.” EMPRESAS CLASSIFICADAS: JHARALD MACIEL ALVES , vencedor dos itens: 21, 144, no valor total de R$ 9.592,50 (nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos).
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Página 4445 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Março de 2024

Noutra ponta, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica quando sociedade tenha sido irregularmente encerrada, ocorra o desvio de bens, com a finalidade de que não sejam alcançados pela…
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Página 31 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 2 de Março de 2024

EXTRATO DE CONTRATOS OBJETO: Aquisição de Almoços e Quentinhas destinados a atender ao quadro de funcionários e prestadores de serviço da Prefeitura Municipal e Fundos Municipais de Cacimba de…
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Página 4413 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação, alegando a impossibilidade de cumprimento da liminar, ante a Resolução nº 544/2015 do CONTRAN, pois não existe documento que comprove sua…
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Página 42 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 1 de Março de 2024

Sport Club Internacional, CNPJ 92.XXXXX/0001-32, preenche os pré-requisitos necessários para iniciar o Processo de Doação e construção de 20 (vinte) churrasqueiras, sendo 06 (seis) unidades…
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OUTROS ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA – RESULTADO DE HABILITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 23.23.10/CP – Secretaria de Infraestrutura. OBJETO: Pavimentação em pedra tosca em…
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Publicação do processo nº 5440032-52.2020.8.09.0006 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 29/02/2024 13:56:33 LOCAL : ANÁPOLIS - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL…

Página 86 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Fevereiro de 2024

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG XXXXX Número do Contrato: 11/2021. Nº Processo: 23006.007293/2020-53. Pregão. Nº 90/2020. Contratante: FUNDACAO…
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