Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
§ 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
(Revogado)
§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6º Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, é vedado repetir o convite aos mesmos escolhidos na licitação imediatamente anterior realizada para objeto idêntico ou assemelhado.
(Revogado)
§ 6o Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.
§ 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
§ 9o Na hipótese do parágrafo 2o deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 433 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

e em cumprimento ao que dispõe o artigo 24 , inciso X da Lei 8.666 /93, justifico a dispensa de licitação, que constitui objeto... na Lei Federal 10.520 , de 17 de Julho de 2002, Decreto …

Página 165 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

a data do recebimento das propostas (Art. 22 , parágrafo 2o da Lei 8.666 /93). Edital completo devera ser retirado... mais vantajosa para a Administração, HOMOLOGAMOS a presente licitação, nos …

Página 208 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

. LEGAL: art. 57 , II da Lei 8.666 /93. VIGÊNCIA: 04/01/2021 a 31/12/2021. ASSINATURA: 21/12/2020. PRESENCIAL 9/2018... por mais 04 (quatro) meses, indo até 22/04/2021. FUND. LEGAL: art. 57, $ …

Página 68 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Janeiro de 2021

06.218.041/0001-35 Vigência: 06 (seis) meses. Fund. Legal: Art. 22 , § 3º , da Lei 8.666 /93. Assinatura: 13/01/2020... termos do Art. 24 , inciso IV da Lei 8.666 /93 e alterações posteriores e …

Página 254 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

o conhecimento dos interessados, que na forma da Lei 8.666 , de 21/06/93, se acha aberto o Processo de Licitação, na modalidade... o cadastro ate o 3o dia anterior a data do recebimento das …

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Janeiro de 2021

.Das Modalidades de Licitações Conforme artigo 22 da Lei 8.666/1993, apontar as modalidades de licitação utilizadas... Anexo XVIII deste modelo. 13.2.Das Contratações diretas Em atenção aos artigo…

Página 91 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Janeiro de 2021

estes foram encaminhados para análise jurídica, respeitando o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/1993... (XXI, art. 37, CF/88) e infraconstitucional (art. 2º da Lei 8.666/93),…

Página 622 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

ao que dispõe o artigo 24 , inciso IV da Lei 8.666 /93; justifico a dispensa de licitação, que constitui objeto... de 17/04/2021. ASSINATURA: 13/01/2021. Amparo legal: Art. 57 , Parágrafo 1º . …

Página 25 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Janeiro de 2021

(vinte e quatro) horas antes da data prevista para entrega dos envelopes, conforme §3º do art. 22 da Lei Federal 8.666... e nove mil e novecentos reais). Fundamento legal: Na forma da Lei

Página 693 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2021

. Base Legal: Artigo 25, inciso III da Lei de Licitações n.º 8.666/93. Art. 25. É inexigível a licitação quando houver..., parágrafo 2, da Lei 8.666/93; Nos termos do § 4º do art. 21 da Lei Federal n…