Artigo 22 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 22. São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
§ 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
(Revogado)
§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 6º Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, é vedado repetir o convite aos mesmos escolhidos na licitação imediatamente anterior realizada para objeto idêntico ou assemelhado.
(Revogado)
§ 6o Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.
§ 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
§ 9o Na hipótese do parágrafo 2o deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 0074046-58.2018.4.02.5101 - 06/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0074046-58.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.074046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 131 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

INABILITADOS Não houve. HABILITADOS AGRICULTOR FAMILIAR – CPF – ITENS- VALOR TOTAL 01 DOMINGOS APARECIDO ANTONINO - 031.524.698-70 -06 e 07 - R$ 2.530,30 02 SAULO ANTONINO - 312.452.098-09- 06 e 07 -…

Página 124 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

ADVOGADO: RJ130270 - RAFAEL LUCAS DE ARAUJO Originário: 0074046-58.2018.4.02.5101 - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE…

Página 163 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

Brusque Prefeitura DECRETO Nº 8922-2021 Publicação Nº 3022751 DECRETO nº 8.922, DE 03 DE MAIO DE 2021. Nomeia Leiloeiro Público Oficial para alienação de bens Móveis Inservíveis do Município,…

Página 59 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2187 – Página 59 Divulgação quinta-feira, 6 de maio de 2021 Publicação sexta-feira, 7 de maio de 2021 PORTARIA Nº 148/2021 DE 04 DE MAIO DE 2021. DISPÕE…

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 6 de Maio de 2021

CASEARA AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO A Comissão Permanente de Licitação do município torna pública a HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO dos seguintes CREDENCIAMENTOS: CREDENCIAMENTO Nº 001/2021;…

Página 59 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 5 de Maio de 2021

Municipal de Ordem Pública e Integração, Natureza de Despesa: 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica, Fonte: 10 – Recursos Ordinários. PPAATTRRIICCIIAA LLOOPPEESS M…

Página 81 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR TRÊS UGE – 180158 - CPI-3 DESPACHO NºCPI3-122/41/21 1. Em conformidade com o artigo 6º,…

Página 100 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

Brasil - EPP - Desclassificada - Por estar em acordo com o item 3.2 do Edital, ou seja, o valor ofertado está acima do preço de referência estabelecido pela UGE contratante. 28363983000140 - OFICIAL…

Página 147 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2021 - UASG 389449 Nº Processo: 001. Objeto: Aquisição de dois veículos automotores tipo…